2008-12-02
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 232/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana.
Estabelece as condições de celebração e as cláusulas tipo dos protocolos que permitem a declaração, nas próprias unidades de saúde privadas, dos nascimentos aí ocorridos, nos termos do artigo 96.º-A do Código do Registo Civil.
Deliberação (extracto) n.º 3180/2008, D.R. n.º 233, Série II de 2008-12-02
Conselho Superior da Magistratura
Alteração a artigos do Regulamento de Inspecções Judiciais.
Conselho Superior da Magistratura
Alteração a artigos do Regulamento de Inspecções Judiciais.
Etiquetas: C.S.M., Código de Registo Civil, Guarda Nacional Republicana, Regulamento das Inspecções Judiciais
