2008-12-02

 

Diário da República (Selecção do dia)



Decreto-Lei n.º 232/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, na matéria relativa à introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados no período de condicionamento.

Decreto-Lei n.º 233/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana.

Portaria n.º 1370/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02
Ministérios da Justiça e da Saúde
Estabelece as condições de celebração e as cláusulas tipo dos protocolos que permitem a declaração, nas próprias unidades de saúde privadas, dos nascimentos aí ocorridos, nos termos do artigo 96.º-A do Código do Registo Civil.


Deliberação (extracto) n.º 3180/2008, D.R. n.º 233, Série II de 2008-12-02
Conselho Superior da Magistratura
Alteração a artigos do Regulamento de Inspecções Judiciais.

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