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Etiquetas: Diário da República, INCM

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Decreto-Lei n.º 254/2009. D.R. n.º 186, Série I de 2009-09-24

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.

Etiquetas: Código Florestal, Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional de Alcoentre e determina o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional do Linhó e determina o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Ílhavo para o Campus de Justiça de Ílhavo.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Faro para o Campus de Justiça de Faro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à identificação, como projectos de investimento considerados relevantes para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 135.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, de um conjunto de obras correspondentes a intervenções fundamentais em estradas e obras de arte nelas integradas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Leiria para o Campus de Justiça de Leiria.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Coimbra para o Campus de Justiça de Coimbra.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Sesimbra para o Campus de Justiça de Sesimbra.

Decreto-Lei n.º 249/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23

Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento.

Decreto-Lei n.º 250/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23

Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 106.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à regulamentação dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e desenvolve o disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento.

Decreto-Lei n.º 251/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23

Ministério da Defesa Nacional

Regula o exercício da assistência religiosa nas Forças Armadas e nas forças de segurança.

Decreto-Lei n.º 252/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23

Ministério da Justiça

Regula a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça e nos centros educativos.

Portaria n.º 1098/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23

Ministério da Justiça

Determina o alargamento da competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações a 29 novos serviços, no âmbito da «associação na hora».

Decreto-Lei n.º 253/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23

Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa no Serviço Nacional de Saúde.

Deliberação (extracto) n.º 2684/2009. D.R. n.º 185, Série II de 2009-09-23

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Licença de longa duração ao Procurador-Adjunto, licenciado Luís Fernando Rodrigues Figueira.

Etiquetas: Diário da República

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Lei n.º 114/2009. D.R. n.º 184, Série I de 2009-09-22

Assembleia da República

Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas.

Decreto-Lei n.º 245/2009. D.R. n.º 184, Série I de 2009-09-22

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas.

Etiquetas: Diário da República, responsabilidade penal das pessoas colectivas, títulos de utilização dos recursos hídricos

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Portaria n.º 1085/2009. D.R. n.º 183, Série I de 2009-09-21

Ministério da Administração Interna

Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2009. D.R. n.º 183, Série I de 2009-09-21

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça da Nazaré para o Campus de Justiça da Nazaré.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2009. D.R. n.º 183, Série I de 2009-09-21

Presidência do Conselho de Ministros

Adjudica o fornecimento de 18 000 terminais de rádio e respectivos acessórios destinados ao uso nas comunicações radioperacionais das entidades utilizadoras do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).

Acórdão n.º 373/2009. D.R. n.º 183, Série II de 2009-09-21

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 5.º do Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, interpretada com o sentido de que apenas os partidos políticos representados na Assembleia Municipal e que não façam parte da Câmara Municipal, ou que nela não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas, têm o direito de ser ouvidos sobre a proposta de orçamento e de plano de actividades.

Acórdão n.º 374/2009. D.R. n.º 183, Série II de 2009-09-21

Tribunal Constitucional

Fixa, para o conjunto normativo formado pelos artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, na interpretação segundo a qual a actual redacção do artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, introduzida pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, se aplica aos pedidos de protecção jurídica apresentados após a entrada em vigor desta, no âmbito de acções instauradas antes desta data, a seguinte interpretação: «A avaliação da insuficiência económica superveniente para efeito do requerimento de apoio judiciário inclui a tomada em consideração da ocorrência de um 'encargo excepcional', em virtude do decurso do processo».

Acórdão n.º 376/2009. D.R. n.º 183, Série II de 2009-09-21

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma ínsita no n.º 5 do artigo 86.º, conjugado com o artigo 91.º, ambos da lei geral tributária, que determina que em caso de erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável a impugnação judicial da liquidação depende da prévia reclamação que segue os termos do procedimento de revisão da matéria colectável.

Acórdão n.º 404/2009. D.R. n.º 183, Série II de 2009-09-21

Tribunal Constitucional

Não conhece do pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 3.º, n.os 1 e 2, 6.º, 7.º, 9.º, n.os 1 e 3, e 10.º, n.º 3, todos do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, que estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.

Aviso n.º 16345/2009. D.R. n.º 183, Série II de 2009-09-21

Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência

Aditamento às listas oficiais de administradores da insolvência.

Etiquetas: administradores da insolvência, Campus de Justiça da Nazaré, Diário da República, segurança privada, SIRESP

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Portaria n.º 1011/2009. D.R. n.º 175, Série I de 2009-09-09

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o Código de Contas.

Despacho n.º 20386/2009. D.R. n.º 175, Série II de 2009-09-09

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação do destacamento, como auxiliar, de um magistrado do Ministério Público, com efeitos a partir de 17 de Setembro de 2009.

Despacho n.º 20387/2009. D.R. n.º 175, Série II de 2009-09-09

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação dos destacamentos, como auxiliares, de magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 31 de Agosto de 2009.

Despacho n.º 20388/2009. D.R. n.º 175, Série II de 2009-09-09

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação dos destacamentos, como auxiliares, de magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2009.

Despacho n.º 20389/2009. D.R. n.º 175, Série II de 2009-09-09

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação dos destacamentos, como auxiliares, de magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2009.

Etiquetas: Código de Contas, Conselho Superior do Ministério Público, destacamentos, Diário da República, Ministério Público

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Lei n.º 95/2009. D.R. n.º 170, Série I de 2009-09-02

Assembleia da República

Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público.

Lei n.º 95-A/2009. D.R. n.º 170, Suplemento, Série I de 2009-09-02

Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Tribunal Constitucional

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.º i) da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto n.º 343/X da Assembleia da República.

Etiquetas: curso extraordinário de recrutamento e formação de magistrados do Ministério Público, Diário da República, regime jurídico da reabilitação urbana, venda forçada de imóvel

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Lei n.º 87/2009. D.R. n.º 167, Série I de 2009-08-28

Assembleia da República

Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Etiquetas: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 199/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27

Ministério da Economia e da Inovação

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de Março, estendendo o regime de não penalização da movimentação de saldos de contas poupança-habitação às entregas efectuadas até 1 de Janeiro de 2005.

Etiquetas: contas poupança-habitação, Diário da República

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Portaria n.º 934/2009. D.R. n.º 161, Série I de 2009-08-20

Ministério da Justiça

Regula o reembolso das despesas com a deslocação dos juízes com residência autorizada nas Regiões Autónomas e que exerçam funções nos tribunais superiores.

Etiquetas: despesas de deslocação, Diário da República

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Despacho (extracto) n.º 19022/2009. D.R. n.º 158, Série II de 2009-08-17

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação de procuradores-adjuntos em regime de estágio.

Decreto-Lei n.º 190/2009. D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17

Ministério da Justiça

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo Estatuto.

Decreto-Lei n.º 192/2009. D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17

Ministério da Economia e da Inovação

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas bancárias na concessão do crédito à habitação, estendendo o seu regime a outros contratos de crédito garantidos pelo mesmo imóvel e reforçando o direito do consumidor à informação, e procede à extensão do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto, a este tipo de créditos.

Acórdão n.º 342/2009. D.R. n.º 158, Série II de 2009-08-17

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional interpretação da norma do artigo 201.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 146.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; não julga inconstitucional interpretação do complexo normativo formado pelos artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do Código de Processo Tributário; não conhece do recurso quanto à interpretação feita, no caso, dos artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do Código de Processo Tributário.

Acórdão n.º 347/2009. D.R. n.º 158, Série II de 2009-08-17

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 33.º-A do Código das Custas Judiciais, quando aplicada a processos de execução e enquanto faz depender a admissibilidade da reclamação e do recurso da nota discriminativa e justificativa das custas de parte do depósito prévio do montante nela fixado.

Acórdão n.º 353/2009. D.R. n.º 158, Série II de 2009-08-17

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas das alíneas c) e d) do artigo 38.º do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol.

Acórdão n.º 355/2009. D.R. n.º 158, Série II de 2009-08-17

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação dos artigos 1.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, com o sentido de os actos dos mandatários judiciais em processo civil terem obrigatoriamente de ser praticados através do sistema informático CITIUS, sob pena da sua irrelevância processual.

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Decreto-Lei n.º 178/2009. D.R. n.º 152, Série I de 2009-08-07

Ministério da Justiça

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental.

Deliberação (extracto) n.º 2307/2009. D.R. n.º 151, Série II de 2009-08-06

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de vários assessores para o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2009. D.R. n.º 150, Série I de 2009-08-05

Supremo Tribunal de Justiça

A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos termos previstos nos artigos 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e 2.º e 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, só nasce com a decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva exigibilidade só ocorre no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações anteriores.

Lei n.º 73/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12

Assembleia da República

Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.

Lei n.º 74/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12

Assembleia da República

Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006.

Decreto-Lei n.º 185/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel.

Decreto-Lei n.º 175/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04

Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 186/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12

Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/9/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro.

Lei n.º 76/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13

Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.

Lei n.º 78/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13

Assembleia da República

Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B.

Lei n.º 79/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13

Assembleia da República

Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto.

Portaria n.º 864/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna

Actualiza as ajudas de custo a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em serviço no território nacional e em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro.

Decreto-Lei n.º 182/2009. D.R. n.º 152, Série I de 2009-08-07

Ministério da Saúde

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.

Lei n.º 60/2009. D.R. n.º 151, Série I de 2009-08-06

Assembleia da República

Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

Lei n.º 48/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04

Assembleia da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

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Acórdão n.º 301/2009. D.R. n.º 145, Série II de 2009-07-29

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma resultante dos artigos 13.º, n.º 1, 15.º, n.º 1, alínea o), e 18.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais (na versão do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro), conjugada com a tabela anexa ao Código da Custas Judiciais, quando os valores das custas a que a sua aplicação conduziu se mostram proporcionais, no caso dos autos, à especial complexidade do processo.

Despacho (extracto) n.º 17489/2009. D.R. n.º 145, Série II de 2009-07-29

Conselho Superior da Magistratura

Colocação do juiz de direito Dr. José João Dias da Costa.

Despacho (extracto) n.º 17490/2009. D.R. n.º 145, Série II de 2009-07-29

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação do Procurador da República licenciado Raul Mário Dias da Silva Bairros.

Etiquetas: Aposentação, C.S.M., Diário da República

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Despacho n.º 17271/2009. D.R. n.º 143, Série II de 2009-07-27

Conselho Superior da Magistratura

Movimento dos juízes estagiários.

Despacho (extracto) n.º 17272/2009. D.R. n.º 143, Série II de 2009-07-27

Conselho Superior da Magistratura

Cessação da comissão de serviço de magistrados judiciais no Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho (extracto) n.º 17273/2009. D.R. n.º 143, Série II de 2009-07-27

Conselho Superior da Magistratura

Colocação do juiz de direito Dr. Carlos Manuel de Ogando Revez.

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Lei Orgânica n.º 2/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22

Assembleia da República

Aprova o Regulamento de Disciplina Militar.

Decreto-Lei n.º 163/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22

Presidência do Conselho de Ministros

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Aveiro para o Campus de Justiça de Aveiro, sito na Praça do Marquês de Pombal.

Decreto-Lei n.º 165/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22

Ministério da Justiça

Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções, criada através do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, nomeadamente quanto à repartição de encargos.

Portaria n.º 778/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22

Ministério da Administração Interna

Define as áreas de responsabilidade da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), relativas aos itinerários principais e itinerários complementares nas áreas metropolitanas de Lisboa (AML) e Porto (AMP).

Portaria n.º 777/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22

Ministério da Administração Interna

Cria as subunidades e os serviços da Escola da Guarda, bem como os centros de formação sob a sua direcção, e define o respectivo regime de funcionamento.

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