2008-12-05
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 64/2008, D.R. n.º 236, Série I de 2008-12-05
Assembleia da República
Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.Assembleia da República
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