Blog de informação

Portaria n.º 1463/2008. D.R. n.º 243, Série I de 2008-12-17

Ministério da Administração Interna

Determina que as polícias municipais e as empresas municipais que exercem a actividade autuante e de fiscalização do Código da Estrada e legislação complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de trânsito, utilizem, sempre que possível, no âmbito do exercício das suas competências, terminais electrónicos de pagamento, associados a sistemas de informação, para a cobrança das coimas resultantes da respectiva actividade.

Tribunal de Contas

Lista de classificação e graduação final relativa ao concurso curricular especial para recrutamento de um juiz conselheiro para a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.

Etiquetas: Diário da República, polícias municipais, Tribunal de Contas

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:02 da manhã