2008-12-30
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 1538/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
Portaria n.º 1535/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial.
Portaria n.º 1534/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis.
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