2009-06-30
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 30/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Assembleia da República
Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação.
Portaria n.º 696/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Ministério da Justiça
Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet.
Decreto-Lei n.º 150/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego.
Decreto-Lei n.º 151/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro.
Deliberação (extracto) n.º 1844/2009. D.R. n.º 124, Série II de 2009-06-30
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como assessora da Dr.ª Lúcia Chandra Gracias.
Deliberação (extracto) n.º 1845/2009. D.R. n.º 124, Série II de 2009-06-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes conselheiros, jubilados, para o exercício de funções, em comissão de serviço, no Supremo Tribunal Administrativo.
Deliberação (extracto) n.º 1846/2009. D.R. n.º 124, Série II de 2009-06-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Dada por finda, a seu pedido, a comissão permanente de serviço.
Deliberação (extracto) n.º 1847/2009. D.R. n.º 124, Série II de 2009-06-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço, para efeitos de aposentação/jubilação.
Parecer n.º 53/2008. D.R. n.º 124, Série II de 2009-06-30
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Cobrança da taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º grupo na factura de electricidade.
Etiquetas: complemento solidário para idosos, Jubilação, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R., procurações, regime de acesso de juizes às Relações, subsídio social de desemprego
2009-06-29
As exigências psicológicas da função judicial
A título exemplificativo, aqui fica o testemunho interessante do repórter do Observatório do Algarve em relação aos testes de aptidão psicológica realizados na admissão dos candidatos ao curso de Medicina na Universidade do Algarve, que pode ser lido aqui.
Julgo que seria oportuno incluir este tipo de testes (que não seguem os padrões «clássicos») nas provas de ingresso no C.E.J., .segundo um modelo adaptado à realidade judicial.
Etiquetas: C.E.J., psicologia, recrutamento de magistrados, testes psicológicos, Universiddade do Algarve
O orgulho dos «habaneros» e a face negra do regime cubano
«Juan González Febles
21 de agosto de 2008
LA HABANA, Cuba, agosto -
La lección la recibí de un inspector popular de transporte.
El ómnibus llegaba, la gente se arremolinó para alcanzarlo y le dije, sin ánimo de ofender:
-Ahora, cuando vea al policía en la parada, se detendrá y asunto concluido.
El hombre me miró, muy serio:
-¡Policía no! En todo caso inspector. Policía es otra cosa. Nunca seré policía.
Le pedí disculpas y monté al ómnibus. Me resonaban en el oído sus palabras: ¡Policía no!
Es mucho el rechazo que existe en la capital por los cuerpos armados del Ministerio del Interior.
El rechazo es universal, sólo quedan exceptuados los bomberos, que por cierto, no andan armados.
El vínculo directo o indirecto con esta institución, es asociado por el ciudadano promedio con la delación o con abusos de autoridad. El fin de las acciones violentas en contra del régimen militar privó a esta institución de su razón de existir.En la actualidad el MININT se ha desacreditado. Ya sea en sus vertientes de Policía Nacional Revolucionaria, Seguridad del Estado, o de la investigación criminal, perdieron la aureola que les concedió una mística que siempre tuvo un sustento de barro.
El pueblo de La Habana los rechaza y hace pública ostentación de ello.
Esta se manifiesta en su resistencia a engrosar la PNR. Los policías de la capital son traídos desde las provincias orientales. Pocos, o casi ninguno de los efectivos de la encargados de las tareas de represión ciudadana en La Habana son habaneros de pura cepa.
Fidel Castro, cuando ejercía funciones de presidente, lo reconoció de forma pública. Cuando esto sucedió, me sentí muy orgulloso de ser habanero. La reacción de ese trabajador, que exclamó airado y lacónico, “¡Policía no!”, es representativa del rechazo que en una escala mayor genera la dictadura en el pueblo que la sufre.
Esta crisis de credibilidad se manifiesta en múltiples maneras. Una de ellas es el rechazo a integrar la fuerza policial de la dictadura. Existen otras. El rechazo de las parejas jóvenes a procrear. La huelga no declarada y el rechazo a trabajar para un estado patrón negado a pagar salarios decorosos, cuentan para este recuento.
Por supuesto que hasta dentro de los represores hay gradaciones. El escalón más bajo y vil, entre las huestes represivas del MININT, lo ocupan sin lugar a dudas los guardias de las prisiones, que albergan lo peor de la fauna represiva nacional. Son los más crueles. Como en el episodio bíblico de Sodoma y Gomorra, costará mucho encontrar en dentro del Ministerio del Interior aquellos célebres diez justos que en su momento, le fue imposible hallar a Lot. El personal médico y paramédico del aparece vinculado a todo tipo de abusos y ejercicios deshonestos en la práctica médica: desde abusos psiquiátricos, hasta pruebas de medicamentos y drogas con reclusos, sin contar con el conocimiento ni la aprobación de éstos.
Etiquetas: Cuba, direitos humanos, Havana
Programa para a Mobilidade Eléctrica
O Governo lança, esta segunda-feira, a primeira fase do Programa piloto para a Mobilidade Eléctrica, prevendo já para este ano 100 locais de abastecimento de veículos eléctricos em parques de estacionamento públicos, centros comerciais, bombas de gasolina, entre outros locais.
No Algarve, nesta primeira fase, apenas a capital do distrito estará integrada neste programa.
Etiquetas: programa para a mobilidade eléctrica, veículos eléctricos
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 29/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29
Assembleia da República
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 149/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29
Ministério da Justiça
Cria o Estabelecimento Prisional Regional do Vale do Sousa.
Mapa Oficial n.º 1/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29
Comissão Nacional de Eleições
Mapa oficial com os resultados da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu realizada em 7 de Junho e relação dos deputados eleitos.
Etiquetas: eleições para o Parlamento Europeu, estabelecimentos prisionais, processo de inventário
2009-06-28
Prevenção de influências abusivas do poder político na justiça criminal: projecto do «Relatório Leutheusser-Schnarrenberger»
aprovado em 23 de Junho de 2009
- uma reflexão útil, também, para a realidade contemporânea portuguesa -:
Um agradecimento especial ao meu estimado Colega, Dr. Vítor Pardal, por me ter enviado o projecto do relatório.
Etiquetas: Conclusões do I Congresso Ibérico do Poder Judicial, Conselho da Europa, independência dos tribunais, justiça criminal, Poder Judicial, poder político, Relatório Leutheusser-Schnarrenberger
Beja
m local, uma data.
No próximo ano o encontro será mais próximo do mês de Maio, no Algarve.
Etiquetas: Beja, encontro académico
2009-06-26
Faro: cedência de terreno para o Campus de Justiça
Campus de Justiça em Faro
A cerimónia decorrerá pelas 12h00m, no Governo Civil de Faro.
Actualização (14 horas):
Nos seus discursos no acto solene de assinatura do protocolo, tanto o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Faro, como o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça reconheceram que as instalações do Tribunal Judicial da Comarca de Faro não reúnem as condições necessárias, sobretudo em sequência do aumento significativo do volume de entrada de novos processos.
Essa insuficiência constituiu um dos motivos principais para a construção das novas instalações.
Tendo em conta a reforma da organização judiciária, o Dr. Conde Rodrigues também admitiu, expressamente, a possibilidade de ser instalado um D.I.A.P., um «Tribunal de Comércio» e um «Tribunal da Relação» em Faro - este último já previsto legalmente há vários anos -.
Etiquetas: Campus de Justiça, Campus de Justiça d e Faro, Faro, Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009. D.R. n.º 122, Série I de 2009-06-26
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) 2008-2015.
Despacho (extracto) n.º 14446/2009. D.R. n.º 122, Série II de 2009-06-26
Conselho Superior da Magistratura
Colocação, como juiz auxiliar, afecto à Comarca, no Tribunal Judicial de Lamego, do juiz de direito Dr. Pedro Marques de Araújo Ribeiro.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Diário da República, segurança rodoviária
2009-06-25
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 680/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa o quadro complementar de juízes e de magistrados do Ministério Público para os distritos judiciais e revoga a Portaria n.º 412-A/99, de 7 de Junho, que fixa o quadro complementar de juízes e de procuradores-adjuntos.
Portaria n.º 679/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Armindo Ribeiro Luís.
Etiquetas: acidente de viação, Diário da República, indemnização por dano corporal, Jubilação
2009-06-24
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009. D.R. n.º 120, Série I de 2009-06-24
Supremo Tribunal de Justiça
Nos termos do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, não é de descontar o período de detenção a que o arguido foi submetido, ao abrigo dos artigos 116.º, n.º 2, e 332.º, n.º 8 , do Código de Processo Penal, por ter faltado à audiência de julgamento, para a qual havia sido regularmente notificado, e a que, injustificadamente, faltou.
Etiquetas: descontos no cumprimento da pena, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, liquidação de pena
2009-06-23
Julgamentos "filmados"
Etiquetas: Faro, filmagem das audiências de julgamento, gravação digital, Tribunal XXI
Museu português via internet: arqueomacao.tv
«À parceria público-privada junta-se o Instituto Politécnico de Tomar (IPT) que, a convite do Governo do Estado do Piauí, inicia nas cidades de São Raimundo Nonato e Guaribas a criação de uma rede de pólos museológicos em todo o Brasil, especialmente vocacionados para o acesso das populações mais pobres ao conhecimento arqueológico.
Luís Oosterbeek, director científico do Museu de Mação, disse à agência Lusa que a arqueomacao.tv “é um projecto de canal de televisão TVIP com o objectivo de, em conjunto com os parceiros aderentes, constituir uma rede de difusão de conteúdos totalmente dedicado à arqueologia e ao património cultural, incorporando um claro sinal de que o combate à fome e à miséria passa pela componente da cultura”.
Segundo acrescentou, a criação da tv na internet e a implantação do Programa de Animação Científica e Artística Digital (PACAD), são “parte integrante” do Projecto de Intervenção Arque-Museográfica do Piauí e “permitirá consultas de arquivos de vídeos e artigos relacionados com os projectos de investigação e museologia arqueológica coordenados pelo Instituto Politécnico de Tomar (IPT), para além das emissões em directo”. (...)
O responsável adiantou que o projecto arqueomacao.tv se estenderá “em breve” a Espanha e ao Senegal.»
Fonte: Destak
Etiquetas: Arqueologia, Brasil, Mação, Museu de Mação, museu virtual, PACAD, Piauí, TVIP
Distrito de Faro: desemprego aumenta 82%
Comentário:
Estes números extraordinariamente negativos assumem um significado especial, por serem registados no início da «época alta» - altura do ano com maior taxa de empregabilidade nesta região -...
Etiquetas: Algarve, desemprego, economia portuguesa, Faro
Diário da República (Selecção do dia)
Parecer n.º 1/2009. D.R. n.º 119, Série II de 2009-06-23
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Revisão da situação dos militares dos quadros permanentes dos três ramos das forças armadas - Reconstituição de carreiras no âmbito do Lei n.º 43/99, de 11 de Junho.
Etiquetas: carreira militar, forças armadas, forças militares, reconstituição de carreiras
2009-06-22
Diário da República (Selecção do dia)
Declaração de Rectificação n.º 41/2009. D.R. n.º 118, Série I de 2009-06-22
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 11 de Maio de 2009.
Etiquetas: Diário da República, droga, Tráfico de Estupefacientes
2009-06-21
Sobre a independência do poder judicial, o esforço e a dedicação
Pela primeira vez, li um artigo que refere a questão teórica da eventual necessidade de ser introduzida uma «quota para homens» no ingresso na judicatura (tendo em conta a proporção esmagadora de magistradas admitidas ao C.E.J nos últimos anos) - opção que é rejeitada pela insigne autora, por entender que aquela desproporção não resulta da dificuldade de acesso aos Tribunais, mas de razões que podem ser corrigidas pela educação e orientação da vida -.
É caso para dizer... que se pede mais esforço e dedicação aos homens, no longo caminho da sua preparação para as provas de admissão no C.E.J.. A concorrência (feminina) está mais bem preparada! :-))
Como gostam de referir os economistas... as medidas proteccionistas prejudicam o funcionamento da livre concorrência, com prejuízo para o "mercado" e os "consumidores".
Etiquetas: C.E.J., Fernanda Palma, independência dos tribunais, Poder Judicial, quotas para homens
Cibercrime: investigação vai ser facilitada em Portugal
«(...) Segundo o documento, a que o DN teve acesso, (GNR, PSP, PJ ou SEF), os órgãos de polícia criminal, sem prévia autorização de um juiz, vão poder interceptar qualquer sistema informático, acedendo directamente aos dados de tráfego e aos conteúdos das comunicações suspeitas.
Além disso, os fornecedores de serviços vão ser obrigados a guardar e a ceder às autoridades os dados em investigação, devendo ainda facilitar o acesso ao sistema informático onde eles estejam armazenados.
Quem difundir vírus arrisca 10 anos de cadeia. Até agora não havia sequer punição para este tipo de crime.
O articulado desta proposta incluiu a transposição para a lei interna da decisão-quadro de 2005, da União Europeia, relativa a ataques contra sistemas de informação, tendo também em conta a Convenção sobre o Cibercrime do Conselho da Europa assinada por Portugal em 2001. (...) »
Notícia completa aqui no Diário de Notícias.
O conteúdo desta notícia já foi desmentido na TSF, por fonte governamental, conforme pode ser visto aqui.
Etiquetas: acesso a dados de tráfego informático, cibercrime, Investigação Criminal
2009-06-19
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 27/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.
Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19
Assembleia da República
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.
Etiquetas: dopagem, regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional
2009-06-18
Testemunhas e vítimas
A legislação processual penal, a meu ver, exige demais às vítimas de crimes e às testemunhas em geral,.
O seu depoimento deveria ser recolhido, em regra, para memória futura, num novo ambiente de recolha de prova, respeitando procedimentos claramente definidos na lei para cada tipo de caso, bem como os princípios processuais aplicáveis, sujeitando-se, designadamente, ao contraditório e ao princípio da investigação da verdade material (o princípio do inquisitório na vertente do apuramento dos factos).
Etiquetas: processo penal, prova testemunhal, reforma da justiça, reforma penal, vítima em processo penal
2009-06-17
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que submete ao regime do crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal, constante de sentença criminal transitada em julgado, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa.
Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17
Tribunal de Contas
Fixa jurisprudência no sentido de que a contracção de empréstimos a médio e longo prazo pelos municípios para aplicação em investimentos pressupõe a demonstração de que os mesmos têm capacidade de endividamento para o efeito, como resulta do disposto no n.º 6 do artigo 38.º da Lei das Finanças Locais. A referida capacidade de endividamento é calculada com base nos critérios estabelecidos nos artigos 36.º, 37.º, n.º 1, e 39.º, n.º 2, da mesma Lei, com referência à data da contracção dos empréstimos. A falta de demonstração dessa capacidade de endividamento constitui fundamento de recusa de visto aos contratos.
Decreto-Lei n.º 144/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria o mediador do crédito.
Portaria n.º 654/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17
Ministério da Justiça
Regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil.
Decreto-Lei n.º 145/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17
Ministério da Saúde
Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro.
Etiquetas: Directiva nº 2007/47/CE, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, jurisprudência do Tribunal de Contas, mediador de crédito, pedidos online, Registo Civil
2009-06-16
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 141/2009. D.R. n.º 114, Série I de 2009-06-16
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.
Decreto-Lei n.º 142/2009. D.R. n.º 114, Série I de 2009-06-16
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à sexta alteração ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 143/2009. D.R. n.º 114, Série I de 2009-06-16
Ministério da Economia e da Inovação
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, que cria a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas e permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa, de acordo com a definição e critérios previstos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio.
Etiquetas: certificação por via electrónica, Diário da República, instalações desportivas, PME, Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo
2009-06-15
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 221/2009. D.R. n.º 113, Série II de 2009-06-15
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade da norma do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 198/95, de 29 de Julho, na redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 52/2000, de 7 de Abril, quando interpretada no sentido de obrigar ao pagamento dos serviços prestados apenas pelo facto de o utente não ter cumprido o ónus de demonstração de titularidade do cartão de utente no prazo de 10 dias subsequentes à interpelação para pagamento dos encargos com os cuidados de saúde.
Acórdão n.º 248/2009. D.R. n.º 113, Série II de 2009-06-15
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 655.º do Código de Processo Civil, interpretada no sentido de atribuir ao juiz o poder de livremente continuar a apreciar o valor de depoimento em que a testemunha não indicou a sua razão de ciência.
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2009-06-14
Cão do Barrocal Algarvio
O Cão do Barrocal Algarvio espera obter o reconhecimento de cão de raça portuguesa.
Leia a notícia completa no Observatório do Algarve (clique aqui).
No Blog de Informação, já se fez referência a esta raça nesta postagem.
Fonte da imagem: O.A.
Etiquetas: Algarve, Cães do Barrocal Algarvio, cão, Cão do Barrocal Algarvio, ciência
Português nomeado juiz do Tribunal Constitucional do Kosovo
conforme referido no blogue Kossovando (clique aqui para aceder ao texto).
Etiquetas: Kosovo, Tribunal Constitucional do Kosovo
2009-06-13
Irão: eleição controversa?
Tendo em conta a selecção obrigatória dos candidatos às eleições por um órgão «do regime» e as notícias preocupantes pós-eleitorais, que sugerem manipulação da campanha e dos resultados eleitorais, Mousavi corre o risco de encarnar o papel de "Humberto Delgado" iraniano.
Fonte da notícia: D.N.
Etiquetas: eleições iranianas, Irão
2009-06-12
Irão: democracia em acção...
O Irão - país islâmico dotado de uma cultura muito antiga e rica, fundada na tradição histórica e social persa - está a eleger o seu novo Presidente.
Os analistas políticos antecipam a possibilidade de vitória do reformista Mousavi, que deverá beneficiar do apoio de alguns sectores do eleitorado - especialmente jovens e mulheres -.
A confirmarem-se as previsões, a paz mundial terá mais um aliado de peso.
Etiquetas: democracia, Irão, paz, Pérsia, política
2009-06-11
Aniversário da adesão de Portugal à C.E.E.
Esta data coincidiu com o Acto Único Europeu, que constituiu um passo decisivo no processo de integração europeia, que viria a ser consolidado no Tratado de Maastricht (1992).
Além de ter contribuído para a estabilidade económica e das instituições democráticas portuguesas, permitiu modernizar o Estado, criando infra-estruturas que melhoraram significativamente o tecido económico e social.
Os economistas gostam de realçar a transferência de cerca de 10 milhões de euros por dia de fundos comunitários.
A adesão à Zona Euro protegeu a economia nacional dos impactos mais negativos da actual crise económica e financeira internacional.
Os juristas salientam a influência do primado do direito comunitário, que condicionou fortemente a legislação nacional, transferindo em grande medida o centro de decisão legislativa de Lisboa para Bruxelas e Estrasburgo - sobretudo em matéria de concorrência, finanças públicas, sector bancário, segurança, ambiente e cooperação em matéria penal -.
O saldo é positivo... mas poderia ser excelente.
O diagnóstico dos erros é repetido anualmente. Mas o mesmo servirá de pouco, se não existir uma estratégia nacional motivadora dos portugueses, apta a melhorar as condições de vida dos portugueses e a capacidade da economia nacional atrair os investimentos estrangeiros e de assegurar o desenvolvimento dos vários tecidos produtivos nacionais.
As novas tecnologias, a investigação científica, as energias renováveis, o turismo, os recursos marinhos, o transporte marítimo e ferroviário são apenas algumas das áreas a explorar neste século XXI.
O desafio estará, também, na regeneração dos dirigentes, na educação, na formação profissional e na motivação dos portugueses.
A melhoria das condições de vida dos portugueses exige um esforço colectivo que pressupõe lideranças respeitadas e motivadoras, que induzam comportamentos responsáveis e um desenvolvimento sustentável.
O desperdício tem de acabar.
Etiquetas: adesão europeia, economia portuguesa, Portugal, União Europeia
Juízes: critérios de avaliação
Nesta semana foi divulgado o resultado das avaliações aos juízes portugueses (da primeira instância, como é óbvio, perante o quadro legal em vigor).
Esse resultado foi amplamente comentado, como referido aqui.
Por vezes, certos comentários (como aqueles que propõem a criação de um Código Deontológico para os Juízes) revelam desconhecimento da existência de um Regulamento das Inspecções Judiciais do Conselho Superior da Magistratura - que integra os critérios de avaliação (nos seus arts. 13º, 15º, 16º e 17º) - que pode ser consultado aqui (fonte: Diário da República).
Etiquetas: avaliação de juízes, inspecções judiciais, Regulamento das Inspecções Judiciais
2009-06-09
Novo motor de busca
Presidente da República vetou nova lei de financiamento dos partidos políticos
«1 – O diploma aprovado pela Assembleia da República pretendeu introduzir uma alteração muito significativa ao regime em vigor sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, aumentando de forma substancial os limites do financiamento privado e sem que se diminuam os montantes provenientes do financiamento público.
2 – Esta alteração ocorre sem que se encontre devidamente acautelada a existência de mecanismos de controlo que assegurem a necessária transparência das fontes de financiamento privado, no quadro de um sistema que, sublinhe-se, adopta um modelo de financiamento tendencialmente público, do qual já resultam especiais encargos para o Orçamento do Estado e para os contribuintes.
3 – São várias as objecções de fundo que suscitam as soluções normativas contidas no diploma em causa, como é o caso do aumento substancial do financiamento pecuniário não titulado dos partidos políticos e das receitas provenientes de iniciativas de angariação de fundos, da possibilidade de os partidos obterem lucros nas campanhas eleitorais ou do aumento do limite das despesas de campanha na segunda volta das eleições para o Presidente da República. Importa ainda ter presente que a alteração que agora se pretendia introduzir se afigura inoportuna, atenta a aproximação de vários actos eleitorais e a actual conjuntura económica e financeira do País.
Etiquetas: financiamento dos partidos políticos, Luta anti-corrupção
121º aniversário de Fernando Pessoa: oferta de livros
A Editora Alma Azul vai assinalar o nascimento de Fernando Pessoa (13 de Junho de 1888) em duas Livrarias. Uma delas é o Pátio das Letras.
A acção consiste na oferta de 20 exemplares de a Ode Marítima, de Álvaro de Campos, editados pela Alma Azul, no próximo dia 13 de Junho.
"A LÍNGUA TODA - À Procura da Identidade de Fernando Pessoa"
"quem enviar um texto de 5 a 10 linhas para alma-azul@alma-azul.pt, até ao próximo dia 20 de Junho, sobre a verdadeira identidade do Sr. Fernando Pessoa, poderá receber, de oferta, todos os livros editados na Alma Azul de Fernando Pessoa e seus heterónimos".
Fonte: Espaço de Memória - Pátio de Letras
2009-06-08
Parlamento Europeu
o resultado das eleições, a nível europeu:
clique aqui.
Etiquetas: eleições para o Parlamento Europeu, Parlamento Europeu
2009-06-05
Novo regime jurídico das armas
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 25/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho.
Declaração de Rectificação n.º 40/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 9 de Abril de 2009.
Portaria n.º 609/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter.
Decreto-Lei n.º 136/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional.
Declaração de rectificação n.º 1443/2009. D.R. n.º 109, Série II de 2009-06-05
Tribunal Constitucional
Rectifica a publicação do Acórdão n.º 154/2009, que saiu com inexactidões no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009.
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional, protecção na parentalidade, trabalho extraordinário, transportes rodoviários de mercadorias
2009-06-04
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 598/2009. D.R. n.º 108, Série I de 2009-06-04
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa o quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais e dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados do Ministério Público das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste.
Etiquetas: comarcas-piloto, Diário da República, gabinetes de apoio, NUTS
2009-06-03
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 135/2009. D.R. n.º 107, Série I de 2009-06-03
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
Despacho (extracto) n.º 13073/2009. D.R. n.º 107, Série II de 2009-06-03
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado António Pais Agostinho Homem.
Etiquetas: António Pais Agostinho Homem, Conselho Superior do Ministério Público, Jubilação, qualidade das águas balneares
2009-06-02
3º aniversário
Mais um ano decorrido.
À esquerda, por baixo do relógio, a "jukebox", com temas musicais da minha preferência, em streaming, (originados pela empresa norte-americana Escape Media Group, sendo respeitados os direitos autorais das músicas divulgadas).
(Nota: tem havido referências a dificuldades de alguns utilizadores acederem ao conteúdo da jukebox, nomeadamente, por parte de utilizadores de versões mais antigas do browser Firefox. O problema tem sido resolvido com a actualização para a versão mais recente deste conhecido programa, ou da versão 8 do Internet Explorer).
Um motor computacional de cálculo matemático e de tratamento de dados factuais existentes na internet (Wolfram/Alpha), localizado por baixo do título «Utilidades».
As1440 postagens em três anos de Blog de Informação mereceram um total de mais de 150.000 visitas, tendo aumentado o número de acessos em mais de 100%, comparando períodos homólogos, entre 2008 e 2009.
Obrigado.
Etiquetas: Blog de Informação
