2012-03-02
O conceito «Tribunal XXI» conhece novos desenvolvimentos
A mesma permitiria, ainda, significativas alterações da legislação processual penal, inovando:
a) na produção dos meios concretos de prova nas fases de inquérito, instrução e julgamento;
b) nas regras da valoração da prova em julgamento;
c) no regime de documentação das audiências e das decisões judiciais;
d) na forma e na fundamentação das decisões;
e) no regime dos recursos;
A linguagem utilizada nas decisões judiciais poderia ser menos hermética e, por isso, melhor compreendida pelos seus destinatários, por poderem ter a forma de discurso oral - sem prejuízo da sua redução, no todo ou em parte, a escrito -.
A duração média dos processos seria substancialmente inferior.
Estas são apenas algumas consequências possíveis da mudança do sistema de documentação..."
Etiquetas: gravação digital, IX Congresso do Ministério Público, Ministério da Justiça, Tribunal XXI
2011-10-17
Cientista propõe gravação vídeo da prova e perícias de análise das expressões faciais
«A ausência deste método é uma falha grave no sistema judiciário português. Nos Estados Unidos é utilizado há mais de 30 anos pelo FBI e CIA, sendo considerado um instrumento muito fiável em todo o mundo", disse à Lusa o presidente do laboratório, Freitas-Magalhães.
O especialista defende que os interrogatórios e inquirições policiais e judiciais deviam ser gravados em vídeo para análise posterior, contribuindo para o esclarecimento da importância "daquilo que não se diz".
Referindo que os juízes costumam sempre dizer que todo o processo deve ter em conta todas as provas, o responsável lembra que "na face vê-se tudo, mesmo o que a face não apresenta".
Freitas-Magalhães explicou que mesmo quando uma pessoa apresenta uma "face neutra", os movimentos oculares são reveladores.
"O cérebro não permite duas emoções em simultâneo na face. É sequencial. Quando há duas emoções em milésimos de segundo, detectam-se incongruências emocionais, que revelam a mentira. O cérebro quer dizer a verdade e ao mesmo tempo quer mentir", explicou.
(...).
A técnica utilizada é semelhante à usada com os estudos de ADN. O ADN tem marcadores e é necessário encontrar determinado número de marcadores para saber se o ADN pertence a uma pessoa. Na expressão facial também há marcadores que estão bem descritos no "sistema de código facial", inventado em 1998 por Paul Ekman."»
Fonte: Diário de Notícias
Etiquetas: gravação digital, Perícias, prova, prova testemunhal, reforma da justiça, Tribunal XXI
2010-07-13
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 83/2010. D.R. n.º 134, Série I de 2010-07-13
Ministério da Justiça
Atribui ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., a competência para o desenvolvimento de novas aplicações informáticas no âmbito da actividade dos tribunais judiciais, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica desse Instituto.
Despacho n.º 11388/2010. D.R. n.º 134, Série II de 2010-07-13
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Cria a comissão de acompanhamento do projecto CITIUS PLUS.
Despacho n.º 11389/2010. D.R. n.º 134, Série II de 2010-07-13
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Cria grupo de trabalho CAAD.
Decreto do Presidente da República n.º 67/2010. D.R. n.º 134, Série I de 2010-07-13
Presidência da República
Ratifica o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado em 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos.
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2010. D.R. n.º 134, Série I de 2010-07-13
Assembleia da República
Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado em 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos.
Acórdão n.º 143/2009. D.R. n.º 134, Série II de 2010-07-13
Tribunal de Contas
Acórdão n.º 143/2009 - 22.JUL-1.ª S/SS - processo n.º 349/2009 - Hospital de Faro, E. P. E..
Etiquetas: citius plus, gravação digital, ITIJ, reforma da justiça, Tratado de Bruxelas, U.E.O.
2009-06-23
Julgamentos "filmados"
Etiquetas: Faro, filmagem das audiências de julgamento, gravação digital, Tribunal XXI
2008-10-28
Tribunal XXI - Gravação digital das audiências
Conforme notícia da RTP/Lusa, disponível aqui, já se encontram instalados os sistemas de gravação digital em todas as 760 salas de audiência dos tribunais de primeira instância portugueses.
Anuncia-se, agora, a ampliação do sistema de documentação, prevendo a incorporação da gravação vídeo.
Decorreram três anos, desde a minha apresentação pública do sistema (Tribunal XXI) no último Congresso dos Juízes Portugueses - onde também foi demonstrado, ao vivo, o possível desenvolvimento do sistema, com gravação áudio e vídeo, com transcrição imediata da prova, obtida mediante estenografia digital simultânea -.
Esta possibilidade foi testada, com êxito, há quase dois anos e meio, na primeira experiência-piloto, que decorreu no Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
Um longo caminho percorrido.
Um longo caminho ainda a percorrer, para aproveitar todas as potencialidades do sistema digital.
Etiquetas: gravação digital, sistema de documentação das audiências, Tribunal XXI
2007-08-02
Tribunal do século XXI em Famalicão; em Faro, o presente continua igual ao passado
Para José Conde Rodrigues, este Palácio da Justiça representa um «salto qualitativo entre os tribunais que tínhamos, alguns com uma configuração que vinha do século XIX, para o tribunal do século XXI».»
Comentário:
A propósito deste tema, chama-se a atenção do Ministério da Justiça para as intenções manifestadas no passado recente, relativas ao futuro «Campus Judiciário de Faro», que podem ser acedidas aqui, num registo da RTP.
A cidade e o distrito de Faro precisam, urgentemente, das novas instalações, para:
a) Palácio de Justiça - com instalação do Tribunal da Relação, Juízos Cíveis e Criminais de Faro, Tribunal de Instrução Criminal, Tribunal de Família e Menores, Tribunal de Trabalho -;
b) Serviços do Ministério Público;
c) Directoria de Faro da Polícia Judiciária;
d) e porque não, a criação e instalação, já justificada, de :
d.1.) Tribunal de Comércio e Tribunal Marítimo?
d.2.) D.C.I.A.P.?
Etiquetas: Conde Rodrigues, Famalicão, gravação digital, Ministério da Justiça, reforma da justiça
2007-07-20
Bastonário defende sistema de documentação do «Tribunal XXI»
O Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Rogério Alves, defende que o Governo deve investir na dotação de sistemas de vídeo dos julgamentos para que os tribunais superiores possam proceder a uma “autêntica reapreciação da prova” produzida em primeira instância.
A notícia pode ser lida aqui.
Comentário:
Essa solução mostra-se contemplada no sistema de documentação das audiências do projecto «Tribunal XXI», conforme o Senhor Bastonário constatou no último Congresso dos Juízes Portugueses:
A minha iniciativa visava - e continua a visar -, exactamente, uma administração da justiça (no caso concreto) dotada de maior qualidade na apreciação da prova (na primeira e segunda instância), mais célere e com menores custos.
A mesma permitiria, ainda, significativas alterações da legislação processual penal, inovando:
a) na produção dos meios concretos de prova nas fases de inquérito, instrução e julgamento;
b) nas regras da valoração da prova em julgamento;
c) no regime de documentação das audiências e das decisões judiciais;
d) na forma e na fundamentação das decisões;
e) no regime dos recursos;
As vítimas dos crimes e as testemunhas poderiam passar a prestar um único depoimento em processo penal (e não, conforme agora pode suceder, um depoimento da polícia, um segundo depoimento nos serviços do Ministério Público, um terceiro depoimento em instrução e um quarto depoimento em julgamento, com diminuição progressiva da sua qualidade e sacrifício escusado dos intervenientes).
A linguagem utilizada nas decisões judiciais poderia ser menos hermética e, por isso, melhor compreendida pelos seus destinatários, por poderem ter a forma de discurso oral - sem prejuízo da sua redução, no todo ou em parte, a escrito -.
A duração média dos processos seria substancialmente inferior.
Estas são apenas algumas consequências possíveis da mudança do sistema de documentação...
Ao menos, o Governo validou e aprovou os resultados da experiência-piloto do sistema de documentação do «Tribunal XXI», tendo já em fase de implementação, a nível nacional, o sistema digital de documentação proposto.
A este propósito, pode ser lida esta referência.
Etiquetas: gravação digital, processo penal, reforma da justiça, reforma penal, sistema de documentação das audiências, Tribunal XXI
