Blog de informação

Portaria n.º 1109/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25

Ministério da Justiça

Determina o suporte informático para os actos e processos de registo civil e regulamenta a reconstituição de actos e processos de registo.

Decreto-Lei n.º 258/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações electrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio.

Decreto-Lei n.º 259/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho.

Decreto-Lei n.º 260/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação, em comissão permanente de serviço, da Dr.ª Dulce Manuel da Conceição Neto como juíza conselheira da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.

Etiquetas: agências privadas de colocação, arbitragem necessária, arbitragem obrigatória, empresas de comunicações electrónicas, empresas de trabalho temporário, Registo Civil

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:04 da manhã 0 Comentários

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que submete ao regime do crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal, constante de sentença criminal transitada em julgado, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa.

Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17

Tribunal de Contas

Fixa jurisprudência no sentido de que a contracção de empréstimos a médio e longo prazo pelos municípios para aplicação em investimentos pressupõe a demonstração de que os mesmos têm capacidade de endividamento para o efeito, como resulta do disposto no n.º 6 do artigo 38.º da Lei das Finanças Locais. A referida capacidade de endividamento é calculada com base nos critérios estabelecidos nos artigos 36.º, 37.º, n.º 1, e 39.º, n.º 2, da mesma Lei, com referência à data da contracção dos empréstimos. A falta de demonstração dessa capacidade de endividamento constitui fundamento de recusa de visto aos contratos.

Decreto-Lei n.º 144/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Cria o mediador do crédito.

Portaria n.º 654/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17

Ministério da Justiça

Regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil.

Decreto-Lei n.º 145/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17

Ministério da Saúde

Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro.

Etiquetas: Directiva nº 2007/47/CE, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, jurisprudência do Tribunal de Contas, mediador de crédito, pedidos online, Registo Civil

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:02 da manhã 0 Comentários