2009-06-03
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 135/2009. D.R. n.º 107, Série I de 2009-06-03
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
Despacho (extracto) n.º 13073/2009. D.R. n.º 107, Série II de 2009-06-03
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado António Pais Agostinho Homem.
Etiquetas: António Pais Agostinho Homem, Conselho Superior do Ministério Público, Jubilação, qualidade das águas balneares
