2009-06-03

 

Diário da República (Selecção do dia)


Decreto-Lei n.º 135/2009. D.R. n.º 107, Série I de 2009-06-03

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.


Despacho (extracto) n.º 13073/2009. D.R. n.º 107, Série II de 2009-06-03

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado António Pais Agostinho Homem.

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