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Lei n.º 25/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho.

Declaração de Rectificação n.º 40/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 9 de Abril de 2009.

Portaria n.º 609/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter.

Decreto-Lei n.º 136/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional.

Declaração de rectificação n.º 1443/2009. D.R. n.º 109, Série II de 2009-06-05

Tribunal Constitucional

Rectifica a publicação do Acórdão n.º 154/2009, que saiu com inexactidões no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009.

Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional, protecção na parentalidade, trabalho extraordinário, transportes rodoviários de mercadorias

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:01 da manhã