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Portaria n.º 680/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Fixa o quadro complementar de juízes e de magistrados do Ministério Público para os distritos judiciais e revoga a Portaria n.º 412-A/99, de 7 de Junho, que fixa o quadro complementar de juízes e de procuradores-adjuntos.

Portaria n.º 679/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Primeira alteração à Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Armindo Ribeiro Luís.

Etiquetas: acidente de viação, Diário da República, indemnização por dano corporal, Jubilação

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:02 da manhã