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Lei n.º 29/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29

Assembleia da República

Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 149/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29

Ministério da Justiça

Cria o Estabelecimento Prisional Regional do Vale do Sousa.

Mapa Oficial n.º 1/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29

Comissão Nacional de Eleições

Mapa oficial com os resultados da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu realizada em 7 de Junho e relação dos deputados eleitos.

Etiquetas: eleições para o Parlamento Europeu, estabelecimentos prisionais, processo de inventário

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:06 da manhã