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A grande falha e carência que temos neste momento é por exemplo na área dos cuidados de saúde primários, em que temos uma necessidade de cerca de 100 médicos de medicina geral e familiar, em toda a região, o que traz uma grande sobrecarga para quem está na região a trabalhar. Para além disso, traz ainda uma outra consequência: há utentes sem médico de família. Esse é um drama que temos, mas há muitos anos. (...).

O Hospital Central seria o maior atractivo para trazer para cá novos profissionais, e neste momento não teríamos, penso eu, grandes problemas em termos de recursos humanos e materiais, porque seria um hospital bem apetrechado, mas os constrangimentos financeiros criam dificuldades para que o hospital seja uma realidade de imediato, embora esperemos tê-lo daqui a uns tempos.

A desmotivação não será só por este atraso, mas por toda a conjuntura actual. A criação do hospital do Parque das Cidades é uma mais-valia para a região, mas a situação de desemprego e de condição social atual faz com que as próprias entidades privadas não tenham também uma forma de estar muito facilitada.(...)

Criando o hospital do Parque das Cidades. O que temos tido é o recurso àquilo que são as camas de cuidados continuados, porque estas permitem que aqueles doentes que já não necessitam de cuidados hospitalares, possam ser deslocados para essas camas, permitindo que o número de camas hospitalares tenha uma rotatividade muito maior e que mais doentes possam ser tratados nos hospitais.

Neste momento, temos o mesmo número de camas que tínhamos há uns anos atrás. Devemos ter cerca de metade das camas hospitalares que a nossa região devia ter, tendo em conta a nossa população residente e flutuante. Em termos de camas de cuidados continuados estamos razoavelmente bem.

O número de camas do Hospital Central é sobreponível ao número que existe no Hospital de Faro, pelo que este nunca pode ser um hospital de substituição do atual, mas um complemento.(...)

A situação da parceria público-privada do hospital está em estudo, mas não me parece que haja condições para se poder avançar de imediato. Penso que será necessário avançar assim que as condições forem adequadas a isso, porque é uma necessidade da região, da população residente e que nos visita e como o ministro da Saúde referiu, é uma prioridade nacional."

Fonte: Observatório do Algarve

Etiquetas: Administração Regional de Saúde do Algarve, cuidados de saúde, distrito de Faro, Faro, Serviço Nacional de Saúde

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 7:59 a.m. 0 Comentários

Portaria n.º 29/2011. D.R. n.º 7, Série I de 2011-01-11

Ministério da Justiça

Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado para o ano de 2011.

Decreto-Lei n.º 8/2011. D.R. n.º 7, Série I de 2011-01-11

Ministério da Saúde

Aprova os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.

Etiquetas: cuidados de saúde, taxas

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 1:50 p.m. 0 Comentários

Acórdão n.º 186/2010. D.R. n.º 115, Série II de 2010-06-16

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 173.º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, quando interpretada no sentido de permitir a rejeição do recurso por extemporaneidade sem que previamente tenha sido dado conhecimento à recorrente; julga inconstitucional a norma do artigo 169.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Estatuto, quando interpretada no sentido de que é extemporânea a impugnação de acto administrativo sujeito a publicação no Diário da República, antes de esta ter efectivamente ocorrido, quando o mesmo acto tinha sido já publicitado.

Acórdão n.º 195/2010. D.R. n.º 115, Série II de 2010-06-16

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 119.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal de 1982 (na versão original) correspondente à norma do artigo 120.º, n.º 1, alínea a), após a revisão de 1995 (operada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março), interpretada em termos de a pendência de recurso para o Tribunal Constitucional constituir causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal.

Acórdão n.º 196/2010. D.R. n.º 115, Série II de 2010-06-16

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 57.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, com o sentido de que tal disposição legal é aplicável à transmissão por morte do arrendatário, relativamente aos contratos para fins habitacionais celebrados na vigência do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro (RAU), quando a morte do arrendatário tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor do NRAU.

Decreto-Lei n.º 70/2010. D.R. n.º 115, Série I de 2010-06-16

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.

Portaria n.º 326/2010. D.R. n.º 115, Série I de 2010-06-16

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2010.

Despacho (extracto) n.º 10155/2010. D.R. n.º 115, Série II de 2010-06-16

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Aposentação/jubilação do licenciado Francisco Teodósio Jacinto, procurador-geral-adjunto.

Etiquetas: cuidados de saúde, Estatuto dos Magistrados Judiciais, Jubilação, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, NRAU, Prescrição, Regimerendimento social de inserção, RSI

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:02 a.m. 0 Comentários

Etiquetas: acesso aos documentos administrativos, acidentes ferroviários, Código de Processo Civil, constituição de associações, cuidados de saúde, diplomas, direito de petição, Estatuto dos Deputados

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:07 a.m. 0 Comentários