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Decreto-Lei n.º 73/2010. D.R. n.º 118, Série I de 2010-06-21

Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2010. D.R. n.º 118, Série I de 2010-06-21

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa com a adjudicação de empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional de Grândola, determinando o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2010. D.R. n.º 118, Série I de 2010-06-21

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa com a adjudicação de empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional de Vale do Tejo, determinando o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo.

Conselho Superior da Magistratura

Colocação das juízas de direito Sílvia Raquel Ferreira Patronilho e Ana Sofia Trindade de Sousa.

Despacho n.º 10355/2010. D.R. n.º 118, Série II de 2010-06-21

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Procuradora-adjunta estagiária Maria de Fátima Larinhato Constâncio - mudança de comarca.

Etiquetas: Código dos Impostos Especiais de Consumo, Conselho Superior da Magistratura, estabelecimentos prisionais, Procuradoria-Geral da República

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 4:17 da tarde