2011-12-30
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 319/2011. D.R. n.º 250, Série I de 2011-12-30
Ministério da Justiça
Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito.
Portaria n.º 320/2011. D.R. n.º 250, Série I de 2011-12-30
Ministério da Justiça
Extingue os Juízos Liquidatários dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, Coimbra e Sintra.
Despacho (extracto) n.º 17605/2011. D.R. n.º 250, Série II de 2011-12-30
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Jorge Manuel Ferreira Cruz Leal.
Etiquetas: Jubilação, Lei de acesso ao Direito, Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
2010-07-07
PEC dificultará acesso à Justiça
(...) o seu ministério vai tentar «reduzir uma série de custos» e que haverá uma alteração (com algumas subidas) das taxas de justiça.
Outras alterações, disse, estão previstas para os emolumentos nos Registos e Notariado.
O governante avançou também que haverá alterações no Acesso à Justiça (patrocínio oficioso), onde haverá uma «reformulação» do sistema, sem prejudicar as pessoas mais carenciadas. (...)".
Comentário:
Na última reforma legislativa em matéria de custas judiciais:
a) diminuíram as multas por litigância de má-fé; e
b) aumentou a dificuldade de acesso à Justiça das pessoas com menores rendimentos.
A reforma agora anunciada irá acentuar a injustiça de tais medidas, contribuindo, mais uma vez, para a fragilização do Estado de Direito Social?
Espero bem que não, mas temo o pior.
Etiquetas: custas judiciais, Estado de Direito Social, litigância de má-fé, multas processuais, PEC, reforma da justiça, Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
2010-06-23
Ministério da Justiça atrasa pagamentos
Segundo a carta, hoje divulgada, os atrasos no pagamento dos honorários dos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais e as «falsas promessas» de pagamento para o final de Maio, início de Junho, levaram aqueles profissionais a escrever uma carta aberta ao Ministro da Justiça.»
Também os juízes nunca recebem tempestivamente o valor correspondente às suas despesas de deslocação, em serviço, para fora da sede do tribunal onde exercem as suas funções. De acordo com a lei, tal deveria suceder um mês após ser pedido o seu pagamento. Na prática, têm de esperar vários meses.
Esta notícia, a somar a outra recente, também já aqui divulgada, deveria merecer uma explicação pública e um pronto pagamento das dívidas pelo Ministério da Justiça.
Etiquetas: Advogados, ajudas de custo, Ministério da Justiça, Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
