2011-10-17
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2011. D.R. n.º 199, Série I de 2011-10-17
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de Junho de 2009.
Acórdão n.º 396/2011. D.R. n.º 199, Série II de 2011-10-17
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 19.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2011).
Acórdão n.º 397/2011. D.R. n.º 199, Série II de 2011-10-17
Tribunal Constitucional
Confirma o Acórdão n.º 167/2011 que não julgou organicamente inconstitucional a norma do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.
Acórdão n.º 398/2011. D.R. n.º 199, Série II de 2011-10-17
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 9.º da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, na parte em que impede a aplicação imediata do novo regime de exercício das responsabilidades parentais a situações em que os progenitores do menor não tenham sido casados, nem vivam ou tenham vivido em condições análogas às dos cônjuges.
Acórdão n.º 399/2011. D.R. n.º 199, Série II de 2011-10-17
Tribunal Constitucional
Confirma o Acórdão n.º 130/2011 que não julgou organicamente inconstitucional a norma do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.
Deliberação (extracto) n.º 1973/2011. D.R. n.º 199, Série II de 2011-10-17
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Destacamento de juízes auxiliares para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte.
Deliberação (extracto) n.º 1974/2011. D.R. n.º 199, Série II de 2011-10-17
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Destacamento de juízes auxiliares para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul.
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2010-06-22
Conferência internacional
Networking Democracy?
New Media Innovations in Participatory Politics
Symposium to be held at Babeş-Bolyai University, Cluj, Romania
25-27 June 2010
This three-day symposium to be held in the capital city of the historic province of Transylvania will bring together leading international scholars whose work has shaped the thinking about the interplay between new media and democratic politics over the last three decades.
Speakers include:
W. Lance Bennett, University of Washington, USA
Bruce Bimber, University of California at Santa Barbara, USA
Donatella Della Porta, European University Institute, Italy
William H. Dutton, Oxford Internet Institute, UK
Brian Loader, University of York, UK
Rodica Mocan, Babeş-Bolyai University, Romania
Michael Shafir, Babeş-Bolyai University, Romania
Providing a forum for transnational and cross-cultural debate on the emerging media and its consequences for democratic governance for Western democracies and the democracies of (the new) Eastern Europe this symposium addresses such issue as:
human rights, social sorting, migration, e-government, community politics, surveillance, protest, participation, culture and identity, representation, nationalism, security, citizen journalism, trust, regulation both exogenous and self-regulation
Selected papers from the conference will be published in a special issue of the international journal iCS (Information, Communication & Society)
Supported by the Center for Lifelong Learning, Center for Political Analysis and the European Studies Department (Babeş-Bolyai University), the Science and Technology Studies Unit (SATSU) and the Department of Sociology (University of York)
The programme chair is Dan Mercea, Department of Sociology, University of York, Heslington, York, YO10 5DD, U.K., tel: +44(0)1904 433578, email: dmm505[at]york.ac.uk
The conference administrator is Sarah Shrive-Morrison, Department of Sociology, University of York, Heslington, York, YO10 5DD, U.K., tel: +44(0)1904 433050, fax: +44(0)1904 433043, email: ssm500[at]york.ac.uk
The contact person for the local organizing committee is Smaranda Moldovan, Confucius Institute, Babeş-Bolyai University, 59 Teodor Mihali Street, Economica II, Cluj-Napoca, 400083, Romania, tel: +40 (0) 264 551153, fax: +40 (0) 264 551153, email: smaranda.moldovan[at]ubbcluj.ro
Conference proceedings will be in English only. For additional information and the call for papers click here.
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