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 Importa promover reuniões de trabalho de modo a recolher um conjuntoo mais alargado possível de opiniões e contributos, em especial com o Conselho Superior da Magistratura, com o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com o Conselho Superior do Ministério Público, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, com a Ordem dos Advogados, com a Câmara dos Solicitadores, com o Sindicato dos Funcionários Judiciais, com o Sindicato dos Oficiais de Justiça, com a Comissão para a Eficácia das Execuções, com o Conselho dos Oficiais de Justiça, com as estruturas de gestão das Comarcas Piloto do Alentejo Litoral, do Baixo Vouga e de Grande Lisboa Noroeste, além das entidades cuja audição formal se considere adequada;

b) Para além da audição destas entidades, é necessário assegurar a preparação das medidas que, na prática, permitam concretizar a reestruturação judiciária que se pretende, o que obriga, nomeadamente, ao envolvimento da Direção -Geral da Administração da Justiça, da Direção -Geral da Política de Justiça e do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;

c) A 1.ª fase de desenvolvimento do projeto deverá centrar-se na auscultação pública, através da realização de reuniões individuais com as entidades referidas no ponto 5. a), que poderão apresentar as suas contribuições escritas, a ponderar em documento final a elaborar;

d) Esta fase de audições deverá ocorrer até 15 de março de 2012, no final da qual deverá ser preparado um «Anteprojeto de Organização Judiciária», a apresentar até 15 de abril de 2012, que corporize as bases da nova estrutura judiciária;

e) Na sequência da apresentação desse documento, será iniciada a 2.ª fase do projeto de reorganização da estrutura judiciária, durante a qual o grupo de trabalho deverá apresentar:

i) Cronograma detalhado (até 15 de maio de 2012) das tarefas e dos trabalhos a concretizar para a execução da estrutura proposta, bem como um estudo de avaliação do respetivo impacto financeiro e concretização das datas de instalação em cada um dos distritos;

ii) Projeto de alteração dos diplomas legais necessários (até 31 de julho de 2012), os quais deverão ser submetidos, nos termos habituais, a consultas públicas.

Deverão ser especialmente considerados os seguintes diplomas legais:

1) Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais;
2) Decreto -Lei de Regulamentação da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais;
3) Portaria de definição dos quadros de pessoal para as novas secretarias;
4) Estatuto dos Magistrados Judiciais;
5) Estatuto do Ministério Público;
6) Estatuto dos Funcionários Judiciais.

f) Para operacionalizar este projeto, determino que seja constituído um grupo de trabalho que, sob minha direção, será coordenado pelo Dr. João Miguel Barros, Chefe de Gabinete, e que integrará representantes do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Patrimonial e de Equipamentos do Ministério da Justiça, da Direção -Geral da Administração da Justiça, da Direção -Geral da Política de Justiça e do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

O grupo de trabalho deverá desenvolver, promover e acompanhar as iniciativas descritas nos pontos anteriores, ou outras que se mostrem adequadas ao escopo do projeto a desenvolver;

g) A execução no terreno da nova estrutura judiciária deverá ocorrer no ano de 2013.

6 de fevereiro de 2012. — A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz."