2012-12-27
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: ajudas de custo aos Deputados, Assembleia da República
2012-06-18
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: Assembleia da República, Conselho Superior da Magistratura
2011-06-21
Assunção Esteves eleita Presidente da Assembleia da República
"Dedico este meu momento de alegria a todas as mulheres, às mulheres políticas que trazem para o espaço público o valor da entrega e a matriz do amor, mas sobretudo às mulheres anónimas e oprimidas", afirmou Assunção Esteves.
A primeira mulher eleita presidente do Parlamento comprometeu-se a fazer "de cada dia um esforço para a redenção histórica" da "circunstância" dessas mulheres.
Assunção Esteves disse assumir o cargo com "sentido de missão" e "alegria cristã" e citou 'D. Quixote', de Cervantes, para explicar que tentará dignificar a presidência do Parlamento.
"Os lugares verdadeiramente são definidos pelas pessoas e não as pessoas pelos lugares. Eu não venho aqui conformar nenhum lugar, mas espero pelo menos com o meu comportamento não lhe retirar nunca prestígio e tentar dignificá-lo com sentido de missão", afirmou.
A presidente da Assembleia da República lembrou os cidadãos que "esperam para se reconciliar com a política" e defendeu que é exigido aos deputados a "reinvenção da democracia".
"Somos nós o cais da esperança que num domingo de Junho saiu de casa para nos escolher e da esperança que não saiu, que é dos cidadãos que lá bem no fundo esperam para se reconciliar com a política", afirmou Assunção Esteves.
"São tantos os projectos, as expectativas, as inquietações que connosco se sentam e que exigem de nós que cultivemos com os domínios da vida das pessoas concretas formas de comunicação contínua muito para além do tempo das eleições e do espaço dos partidos. Verdadeiramente o que se nos exige é a reinvenção da democracia", afirmou Assunção Esteves.
A presidente da Assembleia considerou igualmente que "chegou o tempo da perda do monopólio político do Estado".
"O Parlamento deverá legislar, fiscalizar, representar, mas também, pela mão de cada um dos seus deputados fazer a sociedade ela mesma gerar o político", considerou.
Fonte: C.M.
Comentário:
Um facto político muito relevante, por tudo aquilo que constitui uma novidade na sua eleição.
O seu currículo, que é público, é bem esclarecedor.
Fica aqui uma nota mais pessoal. Conheci a Dra. Assunção Esteves, quando foi Presidente da 1ª Comissão Parlamentar.
A sua competência no exercício das funções revelou-se proporcional à sua simpatia no trato, deixando-me uma excelente impressão. Não tenho dúvidas de que o seu estilo personalizado, ponderado e distinto constituirá, decerto, uma mais-valia na forma e na substância do exercício do seu mandato.
Etiquetas: Assembleia da República, Assunção Esteves
2010-08-06
Diário da República (Selecção do dia)
Deliberação (extracto) n.º 1385/2010. D.R. n.º 152, Série II de 2010-08-06
Conselho Superior da Magistratura
Renovação de comissões eventuais de serviço como assessores no Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho n.º 12679/2010. D.R. n.º 152, Série II de 2010-08-06
Assembleia da República - Gabinete do Presidente
Despacho do Presidente da Assembleia da República de 23 de Julho de 2010 sobre deslocações em serviço oficial.
Etiquetas: Assembleia da República, assessores, comissões de serviço, deslocações de Deputados, Supremo Tribunal de Justiça
2010-06-30
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 12-A/2010. D.R. n.º 125, Suplemento, Série I de 2010-06-30
Assembleia da República
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Resolução da Assembleia da República n.º 59/2010. D.R. n.º 125, Série I de 2010-06-30
Assembleia da República
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2010.
Deliberação (extracto) n.º 1149/2010. D.R. n.º 125, Série II de 2010-06-30
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação para o Supremo Tribunal de Justiça do juiz desembargador Dr. Manuel de Sousa Teixeira Ribeiro
Despacho n.º 10809/2010. D.R. n.º 125, Série II de 2010-06-30
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Nomeação do Juiz Conselheiro Manuel Roberto Mota Botelho para o quadro do Tribunal de Contas a título definitivo.
Despacho n.º 10810/2010. D.R. n.º 125, Série II de 2010-06-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de poderes do presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais nos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais para a prática dos actos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício de funções nos respectivos tribunais
Etiquetas: Assembleia da República, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, I.V.A., imposto de selo, IRS, PEC, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas
2010-06-02
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2010. D.R. n.º 107, Série I de 2010-06-02
Assembleia da República
Constituição da Comissão Permanente.
Portaria n.º 300/2010. D.R. n.º 107, Série I de 2010-06-02
Ministério da Justiça
Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz de Sintra, aprovado pela Portaria n.º 209/2006, de 3 de Março.
Etiquetas: Assembleia da República, Julgado de Paz de Sintra
2009-07-04
Portugal: a falta de respeito e as instituições
O gesto do ex-Ministro da Economia, ao colocar os seus dedos indicadores na testa, imitando cornos, não passou - a meu ver - de uma linguagem gestual infantil e insultuosa, que pretendia significar que o Senhor Deputado visado estava constantemente a "marrar" no mesmo assunto.
Caricato. Injustificável. Um insulto ao(s) Senhor(es) Deputado(s).
No entanto, esse gesto - e, sobretudo, essa atitude - constituiu, a meu, um mero corolário infeliz de uma legislatura em que, praticamente, todos os meses, foram registadas condutas claramente impróprias e insultuosas no Parlamento. Estranha e infelizmente tais desmandos de linguagem mereceram quase sempre o beneplácito de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.
Na verdade - a meu ver, incompreensivelmente -, chegou-se ao ponto de admitir que alguns Senhores Deputados fossem regular e sistematicamente apoucados pelo titular de um outro órgão de soberania - insultando e provocando pessoalmente os seus adversários políticos, em vez de fornecer respostas substantivas às interpelações dos grupos parlamentares -.
Os membros do Governo não integram a Assembleia da República: quando lá se encontram, não estão «entre pares».
Compete-lhes, nomeadamente, "prestar contas" perante o Parlamento - e não, para qualificar, menosprezando, as interpelações dos grupos parlamentares da oposição - (recorda-se, a propósito, o disposto no art. 162º, al. a), da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual compete à Assembleia da República apreciar os actos do Governo e da Administração).
Tendo em conta os «hábitos» e as «liberdades» de linguagem que caracterizaram esta legislatura, - em certos momentos, também entre os próprios Senhores Deputados (a fazer lembrar, por vezes, a I República) - a atitude do Ministro da Economia apenas teve de insólito a infantilidade do gesto - e a sanção (máxima) do seu comportamento -.
Em suma:
A meu ver, a situação representa apenas o corolário de uma crise institucional que se encontra instalada, em que a falta de respeito tem sido tolerada.
Infelizmente, o que este caso teve de diferente foi - apenas e tão-só - a infantilidade do gesto, o carácter dúbio do seu significado - logo explorado pelos mal-intencionados :-)) - e a sanção (máxima) imediata do seu autor.
Haja respeito. Pelas pessoas. Pelas instituições.
Pela verdade.
Só assim poderá existir progresso.
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2009-03-26
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 12/2009. D.R. n.º 60, Série I de 2009-03-26
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro.
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2009. D.R. n.º 60, Série I de 2009-03-26
Assembleia da República
Aprova o regime de presenças e faltas ao Plenário.
Despacho (extracto) n.º 8634/2009. D.R. n.º 60, Série II de 2009-03-26
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do S.T.J. Dr. José Eduardo Reino Pires.
Etiquetas: Assembleia da República, faltas de Deputados, Jubilação, regime jurídico da qualidade e segurança relativa à manipulação e conservação de tecidos e células de origem humana
2007-04-03
Diário da República (Selecção do dia)
Assembleia da República
Do objecto das comissões de inquérito
[. . .]
judiciais que a estas não estejam constitucionalmente reservados.
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