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Etiquetas: Adopção, apadrinhamento civil, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, Jurisprudência do Tribunal Constitucional

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:02 p.m. 0 Comentários

Despacho n.º 10471/2010. D.R. n.º 120, Série II de 2010-06-23

Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Despacho enquadrador de competências do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P..

Portaria n.º 363/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

Decreto-Lei n.º 75/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23

Ministério da Educação

Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.

Decreto Regulamentar n.º 2/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23

Ministério da Educação

Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga os Decretos Regulamentares n.os 2/2008, de 10 de Janeiro, 11/2008, de 23 de Maio, 1-A/2009, de 5 de Janeiro, e 14/2009, de 21 de Agosto.

Decreto Regulamentar n.º 3/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23

Ministério da Cultura

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Julho, que aprovou a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais.

Etiquetas: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, I.G.A.C., ITIJ

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 7:20 p.m. 0 Comentários

Acórdão n.º 85/2010. D.R. n.º 74, Série II de 2010-04-16

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 42.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na redacção da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, enquanto estabelece que a diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital concorre para a formação do lucro tributável em apenas metade do seu valor.

Etiquetas: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, mais-valias

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:01 a.m. 0 Comentários