Blog de informação

2013-02-18

Ordem dos Advogados propõe alterações legislativas

Publica-se, em seguida, a proposta da Ordem dos Advogados de alteração aos diplomas legais que regulam o exercício da Advocacia, conforme estabelecido na Lei nº 2/2013, de 10 de Janeiro (clique nas "propostas", para aceder ao seu conteúdo).

Proposta de Estatuto da Ordem dos Advogados

Proposta de Estatuto Profissional do Advogado

Fonte: Ordem dos Advogados

Etiquetas: Estatuto da Ordem dos Advogados, Ordem dos Advogados

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:55 a.m. 0 Comentários

2010-06-25

Diário da República (Selecção do dia)

Lei n.º 12/2010. D.R. n.º 122, Série I de 2010-06-25

Assembleia da República

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal.

Aviso (extracto) n.º 12752/2010. D.R. n.º 122, Série II de 2010-06-25

Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direcção Nacional

Lista de antiguidade dos chefes/subchefes da PSP.

Aviso (extracto) n.º 12753/2010. D.R. n.º 122, Série II de 2010-06-25

Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direcção Nacional

Lista de antiguidade da banda de música da PSP.

Aviso (extracto) n.º 12754/2010. D.R. n.º 122, Série II de 2010-06-25

Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direcção Nacional

Lista de antiguidade dos agentes principais/agentes da PSP.

Aviso (extracto) n.º 12755/2010. D.R. n.º 122, Série II de 2010-06-25

Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direcção Nacional

Lista de antiguidade dos oficiais da PSP.

Aviso (extracto) n.º 12756/2010. D.R. n.º 122, Série II de 2010-06-25

Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direcção Nacional

Lista de antiguidade dos oficiais da PSP - rectificação.

Etiquetas: Estatuto da Ordem dos Advogados, lista de antiguidade, Polícia de Segurança Pública

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:02 a.m. 0 Comentários

2009-05-11

Projecto de alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados

Conforme referido aqui, o Senhor Ministro da Justiça remeteu ao Conselho Superior do Ministério Público, para apreciação, um projecto de alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados.

Para consultar o teor desse projecto, basta clicar aqui (ficheiro em formato PDF).

Fontes: Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados.
B Radar, de 11 de Maio, pág. 6

Etiquetas: Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, Estatuto da Ordem dos Advogados, Ordem dos Advogados

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 6:58 a.m. 1 Comentários

2008-07-16

BOAs obrigações

"O advogado (...) deve ter um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidades da função que exerce."

art. 83º, nº 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados

"A honestidade, probidade, rectidão, lealdade, cortesia e sinceridade são obrigações profissionais."

art. 83º, nº 2, do Estatuto da Ordem dos Advogados

"Constituem deveres do advogado para com a Ordem dos Advogados:

a) Não prejudicar o (...) prestígio da Ordem dos Advogados e da advocacia;

(...)

art. 86º, a), do Estatuto da Ordem dos Advogados

"1 - Constituem deveres dos advogados nas suas relações recíprocas:

a) Proceder com a maior correcção e urbanidade, abstendo-se de qualquer ataque pessoal, alusão deprimente ou crítica desprimorosa, de fundo ou de forma;"

art. 107º, 1, a), do Estatuto da Ordem dos Advogados

Etiquetas: Estatuto da Ordem dos Advogados

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 7:04 p.m. 0 Comentários

2008-04-21

Diário da República (Selecção do dia)

Lei n.º 18/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva.

Lei n.º 19/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República

Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril.

Lei n.º 20/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República

Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho.

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Acórdão n.º 165/2008, D.R. n.º 78, Série II de 2008-04-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 82.º do Código de Justiça Militar.

Etiquetas: acção executiva, Código de Justiça Militar, Código de Processo Civil, Corrupção, Diário da República, Estatuto da Ordem dos Advogados, Jurisprudência do Tribunal Constitucional

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:00 a.m. 0 Comentários

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