2013-12-23
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: IRS, Jubilações, preço dos medicamentos, Sistema Nacional de Controlo de Velocidade
2012-01-19
Diário da República (Seleção do dia)
Resolução n.º 1/2012. D.R. n.º 14, Série II de 2012-01-19
Resolução n.º 2/2012. D.R. n.º 14, Série II de 2012-01-19
Etiquetas: Conselho Económico e Social, Conselho Superior do Conselho das Finanças Públicas, CSM, declaração modelo 30, equiparação a bolseiro, IRS
2011-03-02
IRS e a IPSS «Casa do Juiz»
Consignação de 0,5% do IRS liquidado, a favor da CASA DO JUIZ
A Lei n° 16/2001, de 22/6, permite atribuir 0,5% do valor liquidado do seu IRS a uma Instituição Particular de Solidariedade Social, sem qualquer agravamento para o contribuinte (ou seja, sem aumento do imposto).
A Casa do Juiz obteve despacho favorável do Director Geral dos Impostos para receber esse benefício.
Apela-se a todos que apoiem essa obra solidária e, generosamente, ao preencherem o modelo 3 da declaração de IRS, indiquem a Associação de Solidariedade Social Casa do Juiz através do NIPC 504 168 673 no campo 901 (quadro 9) reservado para o efeito naquele modelo 3 – anexo H.
ANEXO H – Quadro 9, Campo 901
| Consignação de 0,5% do Imposto Liquidado( Lei nº16/2001 de 22 de Junho) | ||
| Instituições religiosas (artº32, nº 4) | NIPC | |
| Instituições particulares de solidariedade social ou Pessoas colectivas de utilidade publica ( artº 32. nº6) | 901 | 504 168 673 |
Etiquetas: Casa do Juiz, IRS
2010-06-30
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 12-A/2010. D.R. n.º 125, Suplemento, Série I de 2010-06-30
Assembleia da República
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Resolução da Assembleia da República n.º 59/2010. D.R. n.º 125, Série I de 2010-06-30
Assembleia da República
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2010.
Deliberação (extracto) n.º 1149/2010. D.R. n.º 125, Série II de 2010-06-30
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação para o Supremo Tribunal de Justiça do juiz desembargador Dr. Manuel de Sousa Teixeira Ribeiro
Despacho n.º 10809/2010. D.R. n.º 125, Série II de 2010-06-30
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Nomeação do Juiz Conselheiro Manuel Roberto Mota Botelho para o quadro do Tribunal de Contas a título definitivo.
Despacho n.º 10810/2010. D.R. n.º 125, Série II de 2010-06-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de poderes do presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais nos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais para a prática dos actos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício de funções nos respectivos tribunais
Etiquetas: Assembleia da República, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, I.V.A., imposto de selo, IRS, PEC, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas
2010-06-08
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 128/2010. D.R. n.º 110, Série II de 2010-06-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, na medida em que inclui no seu âmbito incriminatório a figura do administrador de facto de uma sociedade.
Acórdão n.º 134/2010. D.R. n.º 110, Série II de 2010-06-08
Tribunal Constitucional
Julga ilegal a norma do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 83/98, de 14 de Dezembro, que criou o município da Trofa.
Acórdão n.º 160/2010. D.R. n.º 110, Série II de 2010-06-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais os n.os 1 e 3 do artigo 219.º do Código de Processo Penal, enquanto não admitem a interposição de recurso por parte do Ministério Público de decisão que não aplique medidas de coacção.
Portaria n.º 304/2010. D.R. n.º 110, Série I de 2010-06-08
Ministério da Justiça
Segunda alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei, aprovado pela Portaria n.º 334/2009, de 2 de Abril.
Portaria n.º 303/2010. D.R. n.º 110, Série I de 2010-06-08
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria n.º 725/91, de 29 de Julho.
Declaração de rectificação n.º 1095/2010. D.R. n.º 110, Série II de 2010-06-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Rectifica a lista de antiguidade de magistrados do Ministério Público.
Etiquetas: deduções à colecta, IRS, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, lista de antiguidade, RGIT
2009-12-16
Diário da República (Selecção do dia)
Aviso (extracto) n.º 22604/2009. D.R. n.º 242, Série II de 2009-12-16
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Lista de admitidos e excluídos do procedimento concursal aberto pelo aviso n.º 18732/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 22 de Outubro de 2009.
Despacho n.º 27066/2009. D.R. n.º 242, Série II de 2009-12-16
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, como auditor jurídico do procurador-geral-adjunto, licenciado Paulo José Rodrigues Antunes.
Portaria n.º 1416/2009. D.R. n.º 242, Série I de 2009-12-16
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC e revoga a Portaria n.º 16-B/2008, de 9 de Janeiro
Etiquetas: auditores jurídicos, IRC, IRS, Ministério Público
