2010-06-23
Ministério da Justiça atrasa pagamentos
Segundo a carta, hoje divulgada, os atrasos no pagamento dos honorários dos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais e as «falsas promessas» de pagamento para o final de Maio, início de Junho, levaram aqueles profissionais a escrever uma carta aberta ao Ministro da Justiça.»
Também os juízes nunca recebem tempestivamente o valor correspondente às suas despesas de deslocação, em serviço, para fora da sede do tribunal onde exercem as suas funções. De acordo com a lei, tal deveria suceder um mês após ser pedido o seu pagamento. Na prática, têm de esperar vários meses.
Esta notícia, a somar a outra recente, também já aqui divulgada, deveria merecer uma explicação pública e um pronto pagamento das dívidas pelo Ministério da Justiça.
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2009-09-28
Um dia negro
Conforme noticiado aqui, foi morto hoje um distinto advogado, o Dr. João Pedro Melo Ferreira, com escritório próximo do Tribunal Judicial da Comarca de Estarreja, em circunstâncias relacionadas com o exercício da sua profissão.
Honra à sua memória e uma palavra de conforto para os seus familiares, amigos e colegas.
Apeteceu-me escrever uma postagem de revolta sobre «o estado a que isto chegou», mas entendo que não é o momento oportuno para o fazer. Por respeito. Quando deve imperar a calma e a paz, não se deve agitar o espírito das pessoas. A tragédia já é, por si, factor de perturbação.
Etiquetas: Advogados, Dr. João Pedro Melo Ferreira, perigo de morte nas profissões forenses, tribunais
2009-06-01
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 131/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01
Ministério da Justiça
Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício.
Decreto-Lei n.º 130/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01
Ministério da Administração Interna
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor.
Declaração n.º 4/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01
Presidência da República - Conselho de Estado
Declaração de renúncia ao cargo de membro do Conselho de Estado do Dr. Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Acórdão n.º 197/2009. D.R. n.º 105, Série II de 2009-06-01
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, interpretada no sentido de ser inimpugnável a decisão da «Formação de apreciação preliminar» que não admita recurso excepcional de revista, por entender não estarem preenchidos os pressupostos referidos no n.º 1 do mesmo preceito.
Acórdão n.º 199/2009. D.R. n.º 105, Série II de 2009-06-01
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 27.º, n.º 1, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, na dimensão em que prevê que a indemnização devida, em caso de rescisão com justa causa por iniciativa do praticante desportivo, «não pode exceder o valor das retribuições que ao praticante seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo».
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2007-11-23
Contratação de advogados pelo Estado: falta de rigor, critério e transparência
A notícia é muito grave.
Tendo em consideração outras notícias já publicadas a propósito de situações semelhantes e os montantes inscritos no Orçamento de Estado para tais despesas:
1º Há muito tempo que deveria ter sido constituída uma Comissão de Inquérito Parlamentar que aprecie tais evidentes desperdícios de dinheiros públicos, realizados de forma aparentemente arbitrária;
2º Deveria existir legislação que regule a matéria, impondo rigor, critério e transparência em contratações milionárias da Administração Pública;
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