2007-03-02
CSM: Resultado das eleições
Segundo noticiado na Revista «In Verbis», aqui:
No acto eleitoral muito participado (1481 votos), para eleição do Vice-Presidente e dos Vogais eleitos pelos Juízes Portugueses para o Conselho Superior da Magistratura, o Juiz Conselheiro Dr. Ferreira Girão foi eleito Vice-Presidente, tendo a lista por si presidida obtido 706 votos e a lista encabeçada pelo Juiz Conselheiro Dr. Vasques Dinis, 684 votos.
Nas eleições para os cargos de Vogal do Conselho Superior da Magistratura (artigo 137.º, n.º 1, al. c), do EMJ), realizadas durante o dia 1 de Março de 2007, após contagem dos votos, registou-se o seguinte resultado provisório:
Lista A ......................... 684 votos
Lista B ......................... 706 votos
Votos brancos ............ 36 votos
Votos nulos ................... 7 votos
Votos não admitidos . 48 votos
Total .......................... 1481 votos
Lista B ......................... 706 votos
Votos brancos ............ 36 votos
Votos nulos ................... 7 votos
Votos não admitidos . 48 votos
Total .......................... 1481 votos
Foram, assim, eleitos os seguintes Juízes:
a) 1.º mandato: Juiz do Supremo Tribunal de Justiça
Efectivo - Dr. António Nunes Ferreira Girão
Suplente - Dr. Salvador Pereira Nunes da Costa
b) 2.º mandato: Juiz da Relação
Efectivo - Dr. José Manuel Duro Mateus Cardoso
Suplente - Dr. Acácio André Proença
c) 3.º mandato: Juiz da Relação
Efectivo - Dr. Henrique Luís de Brito Araújo
Suplente - Dra. Maria da Assunção Pinhal Raimundo
d) 4.º mandato: Juiz de direito proposto pelo Distrito Judicial de Lisboa
Efectivo - Dr. Edgar Taborda Lopes
Suplente - Dr. Diogo Maria Alarcão Ravara
e) 5.º mandato: Juiz de direito proposto pelo Distrito Judicial do Porto
Efectivo - Dr. Rui Manuel Correia Moreira
Suplente - Dra. Maria do Rosário da Silva Martins
f) 6.º mandato: Juiz de direito proposto pelo Distrito Judicial de Coimbra
Efectivo - Dr. José Eusébio dos Santos Soeiro de Almeida
Suplente - Dra. Isabel Maria Afonso Matos Namora
g) 7.º mandato: Juiz de direito proposto pelo Distrito Judicial de Évora
Efectivo - Dra. Alexandra Maria Rolim Mendes
Suplente - Dra. Arménia Cristina de Sá Albergaria Giro
Prevenção rodoviária chinesa
China combate a sinistralidade automóvel
2005:
Na China houve mais de 100.000 mortos em consequência de acidentes de viação;
2006:
Na China houve cerca de 90.000 mortos em consequência de acidentes de viação.
Comentário:
Regista-se o progresso, que é significativo.
Caso fosse mantida a progressão aritmética de diminuição da sinistralidade automóvel, esta deixaria de existir daqui a nove anos.
Na China existe, actualmente, 3% do parque automóvel mundial - para uma taxa de mortalidade que corresponde a 7,5% do número de óbitos verificados em todo o mundo em consequência de acidentes de viação -.
Na China houve cerca de 90.000 mortos em consequência de acidentes de viação.
Fonte da notícia: Die Welt
Comentário:
Regista-se o progresso, que é significativo.
Caso fosse mantida a progressão aritmética de diminuição da sinistralidade automóvel, esta deixaria de existir daqui a nove anos.
Na China existe, actualmente, 3% do parque automóvel mundial - para uma taxa de mortalidade que corresponde a 7,5% do número de óbitos verificados em todo o mundo em consequência de acidentes de viação -.
Etiquetas: China, prevenção rodoviária, sinistralidade automóvel
2007-03-01
Espanha atrai estrangeiros...
Já residem e estão recenseados em Espanha mais de quatro milhões de estrangeiros.
Fonte dessa notícia: El País
Quadro: Percentagem de estrangeiros na população residente em cada país
E Portugal?
De acordo com os dados dos censos realizados, o número de estrangeiros residentes em Portugal passou de 127.370, em 1991, para 232.695, em 2001, registando, nesse período, um crescimento de cerca de 83% (variação média anual de 6.2%) e contribuindo em 22% para o acréscimo do volume populacional observado em Portugal na década de 90.
As estimativas sobre o número de imigrantes efectivamente residentes em Portugal são diversas. As mais actualizadas apontam para cerca de meio milhão, correspondentes a não mais de 5% da população residente.
O peso da população estrangeira residente em Portugal continua, no entanto, a ser reduzido, quando comparado com o registado noutros países europeus.
Fonte: Presidência da República
Comentário:
Muitos portugueses, anteriormente residentes perto da fronteira espanhola, já residem no país vizinho, tendo em conta o menor custo de vida potenciado por regimes fiscais mais favoráveis...
... os outros, que ficaram, vão para lá comprar bens de consumo mais baratos...
Etiquetas: consumidores, Espanha, estrangeiros, Portugal, regimes fiscais
Elite
Notícias recentes causaram um alarme compreensível na população, de algum modo, relacionado com os critérios de selecção e admissão de candidatos no Centro de Estudos Judiciários, visando o acesso à Magistratura.
Haverá poucas profissões em que o carácter, a personalidade e a idoneidade moral e cívica dos seus profissionais assumam uma importância tão significativa como acontece na Magistratura Judicial - e, já agora, na carreira do Ministério Público -.
O sistema de administração de justiça não exige destes profissionais, exclusivamente, trabalho jurídico.
Contrariando algumas ideias tornadas públicas nesta legislatura, não basta ser «jurista» para saber «administrar justiça». Como se aprende na filosofia, o Direito tem vínculos e sobreposições com a Moral e a Ética.
Na administração da justiça num Estado de Direito Democrático exige-se bom senso e humanismo, além de sólidos conhecimentos técnico-jurídicos, aplicados de forma expedita.
Por outro lado, também deve ser assegurada a legitimação do poder judicial. Esta resultará enfraquecida, se forem admitidos como «administradores de justiça» pessoas que não tenham a necessária idoneidade moral e cívica para o desempenho do cargo.
É tempo do legislador perceber isso.
É tempo dos portugueses começarem a ser mais exigentes com os titulares dos órgãos de soberania.
Perdoem os leitores esta minha concepção elitista de certos cargos.
Ao fazê-lo, apenas exprimo um elevado grau de exigência, que julgo ser necessário.
O exercício de certas profissões tem de ser, por natureza, exemplar.
Haverá poucas profissões em que o carácter, a personalidade e a idoneidade moral e cívica dos seus profissionais assumam uma importância tão significativa como acontece na Magistratura Judicial - e, já agora, na carreira do Ministério Público -.
O sistema de administração de justiça não exige destes profissionais, exclusivamente, trabalho jurídico.
Contrariando algumas ideias tornadas públicas nesta legislatura, não basta ser «jurista» para saber «administrar justiça». Como se aprende na filosofia, o Direito tem vínculos e sobreposições com a Moral e a Ética.
Na administração da justiça num Estado de Direito Democrático exige-se bom senso e humanismo, além de sólidos conhecimentos técnico-jurídicos, aplicados de forma expedita.
Por outro lado, também deve ser assegurada a legitimação do poder judicial. Esta resultará enfraquecida, se forem admitidos como «administradores de justiça» pessoas que não tenham a necessária idoneidade moral e cívica para o desempenho do cargo.
É tempo do legislador perceber isso.
É tempo dos portugueses começarem a ser mais exigentes com os titulares dos órgãos de soberania.
Perdoem os leitores esta minha concepção elitista de certos cargos.
Ao fazê-lo, apenas exprimo um elevado grau de exigência, que julgo ser necessário.
O exercício de certas profissões tem de ser, por natureza, exemplar.
Etiquetas: administração de justiça, C.E.J., carreira judicial, direito, legitimação do poder judicial, moral, recrutamento de magistrados, titulares de órgãos de soberania, ética
Ano Polar Internacional
O A.P.I., que começa hoje e é realizado pela quarta vez, tem como objectivos principais desenvolver investigação científica nas duas regiões polares, o Árctico e a Antártida, demonstrando junto da sociedade o papel fundamental destas regiões nas alterações climáticas do planeta.
Milhares de cientistas e centenas de instituições de todo o mundo juntam-se em torno do Ano Polar Internacional (API), que hoje arranca oficialmente e que irá decorrer no biénio entre Março de 2007 e Março de 2009.
O Algarve está representado através de dois investigadores algarvios, cujo estudo visa o conhecimento dos hábitos de alimentação dos grandes predadores do gelo.
Comentário:
Talvez fiquemos a saber, com maior rigor, toda a verdade sobre o degelo dos pólos e sejam feitos os cálculos necessários, determinando quando e até onde vai chegar o nível da água do mar, redefinindo os futuros limites da fronteira entre a terra e o mar na costa portuguesa.
Milhares de cientistas e centenas de instituições de todo o mundo juntam-se em torno do Ano Polar Internacional (API), que hoje arranca oficialmente e que irá decorrer no biénio entre Março de 2007 e Março de 2009.
O Algarve está representado através de dois investigadores algarvios, cujo estudo visa o conhecimento dos hábitos de alimentação dos grandes predadores do gelo.
Fonte da notícia: Observatório do Algarve
Comentário:
Talvez fiquemos a saber, com maior rigor, toda a verdade sobre o degelo dos pólos e sejam feitos os cálculos necessários, determinando quando e até onde vai chegar o nível da água do mar, redefinindo os futuros limites da fronteira entre a terra e o mar na costa portuguesa.
Etiquetas: ano polar internacional, ciência, degelo
2007-02-28
Diário da República (Selecção do dia)
Altera o Decreto-Lei nº 326/86, de 29 de Setembro, que estabelece as normas de requisição de exames médico-forenses às faculdades mentais ao Instituto de Medicina Legal.
Directiva n.º 1/2007, D.R. n.º 42, Série II de 2007-02-28
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Legitimidade para apresentação de queixa-crime de cheque sem provisão a favor dos CTT para pagamento de impostos.Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Etiquetas: Instituto de Medicina Legal, Perícias médico-forenses
2007-02-27
Tribunal de Faro não passou no exame do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil
Foi efectuada uma vistoria às instalações do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, tendo sido elaborado o respectivo auto, datado de 22 de Fevereiro de 2007, que concluiu pela existência de 25 (vinte cinco) deficiências genéricas no edifício principal e 17 (dezassete) deficiências nas instalações anexas em que estão instalados os dois Juízos Cíveis.
Entre tais deficiências genéricas aponta-se, por exemplo:
a) extintores fora de validade;
b) portas de saída que não abrem no sentido da evacuação;
c) central de detecção de incêndios inoperacional;
d) blocos de iluminação de segurança de emergência inoperacionais;
e) salas de espólio que possuem uma carga de incêndio elevada, sem condições de ventilação, nem medidas construtivas destinadas a limitar a propagação do fogo, fumo e gases de combustão;
f) inexistência de planos de prevenção e de emergência;
g) caminhos de evacuação obstruídos;
h) largura de algumas portas inferior à medida legalmente imposta;
i) elevador das instalações anexas sem inspecção periódica comprovada;
Se as instalações fossem privadas, de acesso público, teria sido ordenado o seu encerramento, por carecerem das condições legalmente exigidas.
Revela-se necessária e urgente:
a) a realização de uma vistoria às condições de segurança de todos os tribunais portugueses;
b) a correcção das deficiências encontradas, que violam as condições legais;
Entre tais deficiências genéricas aponta-se, por exemplo:
a) extintores fora de validade;
b) portas de saída que não abrem no sentido da evacuação;
c) central de detecção de incêndios inoperacional;
d) blocos de iluminação de segurança de emergência inoperacionais;
e) salas de espólio que possuem uma carga de incêndio elevada, sem condições de ventilação, nem medidas construtivas destinadas a limitar a propagação do fogo, fumo e gases de combustão;
f) inexistência de planos de prevenção e de emergência;
g) caminhos de evacuação obstruídos;
h) largura de algumas portas inferior à medida legalmente imposta;
i) elevador das instalações anexas sem inspecção periódica comprovada;
Se as instalações fossem privadas, de acesso público, teria sido ordenado o seu encerramento, por carecerem das condições legalmente exigidas.
Revela-se necessária e urgente:
a) a realização de uma vistoria às condições de segurança de todos os tribunais portugueses;
b) a correcção das deficiências encontradas, que violam as condições legais;
Etiquetas: D.G.A.J., deficiências, Faro, fiscalização, I.G.F.P., independência dos tribunais, obras, património, perigo de incêndio, protecção civil, segurança
Diário da República (Selecção do dia)
Não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho, interpretada no sentido de não admitir imediato recurso contencioso contra uma informação/parecer não vinculativo da Inspecção-Geral do Trabalho sobre um contrato de trabalho em que a recorrente é parte, no âmbito de um procedimento de autorização de permanência em território nacional de cidadão estrangeiro.
Julga inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, interpretada no sentido de que, no caso de transacção judicialmente homologada, segundo a qual as custas em dívida a juízo serão suportadas a meias, incumbe ao autor que já suportou integralmente a taxa de justiça inicial a seu cargo garantir ainda o pagamento de metade do remanescente da taxa de justiça, ainda em dívida, com o ónus de subsequentemente reaver tal quantia do réu, a título de custas de parte.
Etiquetas: Acórdão do Tribunal Constitucional
A corrupção e o seu habitat natural
O P.G.R. referiu aqui haver "determinados tipos de ilícitos que não são punidos pela consciência moral do povo", enquanto discursava sobre o crime de corrupção.
Segundo resulta de uma experiência pessoal, que pode ser lida aqui - num texto coleccionado pelos «Gato Fedorento» -, essa "consciência moral" foi sufragada e protegida, por exemplo, por certo (tipo de) jornal(ismo).
Segundo resulta de uma experiência pessoal, que pode ser lida aqui - num texto coleccionado pelos «Gato Fedorento» -, essa "consciência moral" foi sufragada e protegida, por exemplo, por certo (tipo de) jornal(ismo).
Para alguns, será «business as usual».
Será verdade?
Não.
É outra coisa. Ainda mais assustadora.
O P.G.R. tem razão.
Será verdade?
Não.
É outra coisa. Ainda mais assustadora.
O P.G.R. tem razão.
Etiquetas: Corrupção, desporto, futebol, P.G.R.
Tribunal de Loulé afunda-se... literalmente
«O Tribunal de Loulé está "em ruínas", denuncia o Sindicatos dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores (STFPSA). "As rachas que atravessam as paredes de um lado ao outro e sinais de abatimento do soalho" vieram a agravar-se após o sismo do passado dia 12 de Fevereiro, garante o Sindicato. (...)
O STFPSA adianta que o "chão está a abater a olhos vistos, havendo mesmo armários que, colocados lado a lado, fazem um ”V” denunciador desse facto. As ombreiras das portas estão todas arrancadas e as janelas não se podem fechar devido ao desnível das paredes".»
Fonte da notícia: Região Sul
Comentário:
Em postagem anterior, do passado dia 13, alertou-se que a fiscalização da obra de construção do Tribunal de Loulé - entre outras - tinha deixado muito a desejar.
Será que o Ministério da Justiça desconhece:
a) que o edifício em causa foi construído em cima de uma linha de água (ribeiro)?
b) que o piso da Conservatória do Registo Predial e do Tribunal está a abater, apresentando zonas com um declive cada vez mais acentuado?
c) que algumas paredes apresentam rachas com vários centímetros de largura?
d) que o poço do elevador tem... água...?
e) que já caíram algumas lajes de ornamentação da fachada?
Impõe-se fiscalizar e agir.
Rapidamente.
Antes que haja vítimas.
Rapidamente.
Antes que haja vítimas.
Etiquetas: D.G.A.J., deficiências, fiscalização, I.G.F.P., inundações, Loulé, obras, património, tribunais
2007-02-26
Diário da República (Selecção do dia)
Não julga inconstitucional a norma dos artigos 40.º, n.º 1, alínea a), e 41.º, n.os 1 e 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho, na parte em que condiciona a atribuição de pensão de sobrevivência ao cônjuge separado de pessoas e bens do falecido, mas que com ele vivia em economia comum, ao reconhecimento do direito a exigir alimentos da herança e da impossibilidade da sua obtenção, nos termos das alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 2009.º do Código Civil.
Não julga inconstitucionais as normas do artigo 96.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na parte em que remete para "as formalidades legalmente exigidas", do artigo 96.º, n.º 1, do RGIT, na parte em que estabelece como condição da punição a circunstância de "o valor da prestação tributária em falta [ser] superior a Euro 7500", originando os casos em que o valor é igual ou inferior responsabilidade contra-ordenacional, do artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, na parte em que condiciona a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento pelo arguido do imposto em dívida e respectivos acréscimos legais, e do artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, conjugada com a do artigo 9.º do mesmo diploma, na medida em que possibilita o cumprimento da sanção aplicada, por um lado, e a condenação no pagamento do imposto em dívida e respectivos acréscimos legais, por outro.
Etiquetas: acórdãos, pensão de sobrevivência, R.G.I.T.
Os números de ilusionismo da Justiça e as alternativas
Numa data em que são tornados públicos números de ilusionismo, importa recordar o balanço (e o alerta) feito aqui, na Newsletter do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de Lisboa.
Todos os profissionais do foro desejam que haja uma melhoria considerável no funcionamento e nos resultados do sistema judicial. Estes últimos poderão ser obtidos através da implementação de soluções já propostas pelos profissionais do foro, que permitirão uma melhoria acentuada na qualidade e na quantidade da resposta dos Tribunais.
SOLUÇÕES
O exemplo de uma solução que permitirá uma «revolução tranquila» nos Tribunais será a implementação total do «Tribunal XXI» - sistema de administração de justiça com aproveitamento optimizado dos sistemas informáticos, apresentado e aprovado no último Congresso dos Juízes Portugueses e testado, com sucesso, em Faro, no âmbito de uma experiência que foi acompanhada e considerada válida pelo Ministério da Justiça -.
O Ministério da Justiça já anunciou que vai introduzir algumas dessas soluções nos tribunais portugueses no decurso deste ano.
A solução «Tribunal XXI», desde que seja implementada em todas as suas valências - o que ainda não se mostra assegurado -, permitirá uma justiça mais rápida, de maior qualidade e melhor percepcionada pelos cidadãos, evitando, ainda, que estes percam tanto tempo em deslocações aos tribunais e em permanência nestes.
Outra solução interessante passa pela necessária rentabilização do tempo de trabalho dos juízes.
Neste aspecto, deverão:
a) ser instalados serviços de apoio administrativo (gabinete do juiz), de modo a permitir que os juízes aproveitem todo o seu tempo de trabalho na efectiva administração de justiça e não em trabalho de natureza burocrática e administrativa;
b) certas decisões judiciais deixarem de ser motivadas, no caso das «partes» concordarem, expressamente, com as mesmas;
Estas duas soluções não são originais, na medida em que já existem no estrangeiro, com sucesso, e permitirão, a curto prazo, aumentar a produtividade dos tribunais.
Entretanto, os portugueses continuam a esperar pela verdadeira reforma do sistema judicial português, com tribunais dotados de autonomia administrativa e financeira.
Quando tivermos tais soluções, entre outras, implementadas, então a representação estatística da realidade será verdadeiramente positiva e sentida, como tal, pelos portugueses.
Fonte da imagem: www2.ufscar.br
Etiquetas: autonomia administrativa e financeira, estatísticas, férias judiciais, gabinete do juiz, independência dos tribunais, motivação das sentenças, organização judiciária, Tribunal XXI
2007-02-25
Centro de Estudos Judiciários: proposta endógena de reforma
A Direcção do Centro de Estudos Judiciários elaborou um documento disponível aqui, em formato PDF, que reflecte claramente as orientações do Ministério da Justiça a respeito das novas regras de recrutamento dos Magistrados.
No mesmo é apontada uma nova missão para o CEJ: “formar profissionalmente magistrados judiciais para os tribunais comuns e para os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) e magistrados do Ministério Público”, bem como “assegurar a dimensão internacional da formação de magistrados, nos termos da lei e no quadro da política externa na área da Justiça”, “cooperar em acções de formação jurídica e judiciária de advogados, solicitadores e agentes de outros sectores profissionais da Justiça”, “desenvolver actividades de investigação e estudos judiciários, e assegurar formação de docentes e formadores”.
Alguns aspectos a reter desta proposta:
a) A possibilidade de admissão por uma dupla via de ingresso: com base na habilitação académica e com base em experiência profissional;
b) A exigência do mestrado em Direito (2º ciclo) como habilitação académica de base para o acesso à magistratura;
c) Deixa de subsistir a regra de dois anos de espera, após a conclusão da formação académica, para o candidato poder concorrer ao C.E.J.;
d) No caso da via profissional de ingresso, a inovação mais saliente consiste na realização de “uma prova pública de discussão e de avaliação curricular”, que, como consta do documento, é “eliminatória e determinante” para a evolução do concurso nesta via. Neste sentido, o documento esclarece que “a experiência relevante será aferida mediante uma discussão oral (que pode ir até 90 minutos de duração) a realizar pelo candidato perante um júri a partir do currículo apresentado, através da qual o candidato demonstre possuir conhecimentos técnico-jurídicos relativos à prática profissional invocada, com potencialidades para corresponder ao núcleo essencial das funções de magistrado para que se habilita”;
e) Quanto à formação inicial para ingresso nas magistraturas, esta deve compreender um curso teórico-prático com dois ciclos e uma fase de estágio, com dois grandes objectivos: o desenvolvimento de qualidades pessoais e a aquisição e desenvolvimento de competências técnicas.
f) Em relação à formação contínua, o documento orientador da reforma da Lei do CEJ propõe a abolição da distinção entre formação complementar e permanente, pressupondo que “a formação dos magistrados deve ser contínua, assumindo a natureza de formação ao longo de toda a carreira ou vida profissional”.
O documento propõe uma nova composição dos órgãos, em que o Conselho Geral passa a integrar o presidente do Supremo Tribunal Administrativo e um magistrado designado pelo Conselho Superior dos TAF, o Conselho Pedagógico passa a integrar um magistrado designado pelo Conselho Superior dos TAF, uma personalidade designada pela Assembleia da República e dois docentes, e o Conselho de Disciplina passa a integrar um magistrado designado pelo Conselho Superior dos TAF.
Finalmente, o documento ainda prevê a criação de um «Gabinete de Estudos Judiciários», que deve ser o suporte da formação especializada que incumbe ao CEJ, privilegiando a investigação jurídica na vertente judiciária.
No mesmo é apontada uma nova missão para o CEJ: “formar profissionalmente magistrados judiciais para os tribunais comuns e para os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) e magistrados do Ministério Público”, bem como “assegurar a dimensão internacional da formação de magistrados, nos termos da lei e no quadro da política externa na área da Justiça”, “cooperar em acções de formação jurídica e judiciária de advogados, solicitadores e agentes de outros sectores profissionais da Justiça”, “desenvolver actividades de investigação e estudos judiciários, e assegurar formação de docentes e formadores”.
Alguns aspectos a reter desta proposta:
a) A possibilidade de admissão por uma dupla via de ingresso: com base na habilitação académica e com base em experiência profissional;
b) A exigência do mestrado em Direito (2º ciclo) como habilitação académica de base para o acesso à magistratura;
c) Deixa de subsistir a regra de dois anos de espera, após a conclusão da formação académica, para o candidato poder concorrer ao C.E.J.;
d) No caso da via profissional de ingresso, a inovação mais saliente consiste na realização de “uma prova pública de discussão e de avaliação curricular”, que, como consta do documento, é “eliminatória e determinante” para a evolução do concurso nesta via. Neste sentido, o documento esclarece que “a experiência relevante será aferida mediante uma discussão oral (que pode ir até 90 minutos de duração) a realizar pelo candidato perante um júri a partir do currículo apresentado, através da qual o candidato demonstre possuir conhecimentos técnico-jurídicos relativos à prática profissional invocada, com potencialidades para corresponder ao núcleo essencial das funções de magistrado para que se habilita”;
e) Quanto à formação inicial para ingresso nas magistraturas, esta deve compreender um curso teórico-prático com dois ciclos e uma fase de estágio, com dois grandes objectivos: o desenvolvimento de qualidades pessoais e a aquisição e desenvolvimento de competências técnicas.
f) Em relação à formação contínua, o documento orientador da reforma da Lei do CEJ propõe a abolição da distinção entre formação complementar e permanente, pressupondo que “a formação dos magistrados deve ser contínua, assumindo a natureza de formação ao longo de toda a carreira ou vida profissional”.
O documento propõe uma nova composição dos órgãos, em que o Conselho Geral passa a integrar o presidente do Supremo Tribunal Administrativo e um magistrado designado pelo Conselho Superior dos TAF, o Conselho Pedagógico passa a integrar um magistrado designado pelo Conselho Superior dos TAF, uma personalidade designada pela Assembleia da República e dois docentes, e o Conselho de Disciplina passa a integrar um magistrado designado pelo Conselho Superior dos TAF.
Finalmente, o documento ainda prevê a criação de um «Gabinete de Estudos Judiciários», que deve ser o suporte da formação especializada que incumbe ao CEJ, privilegiando a investigação jurídica na vertente judiciária.
Etiquetas: C.E.J., Centro de Estudos Judiciários, formação de magistrados, magistratura, selecção de magistrados
