2011-01-03
Hungria: entidade reguladora governamental reintroduz "censura"
Na Hungria, foi aprovada uma lei que fixa multas até 750 mil euros aos autores de notícias que "não sejam politicamente equilibradas", ofendam a "dignidade humana", "o interesse público" ou a ordem moral".
A interpretação e aplicação de tais conceitos e normas competirá à nova entidade reguladora - e aos seus membros, todos nomeados pelo Governo - aplicando a respectiva punição a televisões, jornais, rádios e até blogues, mesmo aos que operam fora do país.
Os reguladores podem também ter acesso às notícias antes da sua publicação e os jornalistas ficam obrigados a revelar as suas fontes quando esteja em causa a "segurança nacional".
Etiquetas: comunicação social, imprensa, liberdade de expressão, liberdade de imprensa
2010-02-20
Controlo social
"Tirania e Liberdade Lado a Lado
O ser humano tende a confiar no aparelho político ou ainda a submeter-se-lhe, quando devia haurir das suas próprias fontes. O que é uma falha em imaginação. Ele tem de conhecer os pontos nos quais não pode deixar que a sua decisão soberana seja negociada. (...)"
Numa democracia, a indiferença, a apatia e a falta de exercício responsável das liberdades abrem caminho a novas formas de condicionamento dos cidadãos.
Etiquetas: cidadania, debate político, Face oculta, filosofia, liberdade de expressão, política
2010-01-22
Justiça reconhece e gradua interesse público de informar
"O jornalista António José Laranjeira foi condenado pela justiça portuguesa, por um crime de violação do segredo de justiça e dois de difamação, ao noticiar uma queixa de uma paciente contra um médico e autarca, por abuso sexual. O caso chegou ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), que condenou Portugal por entrave injustificado à liberdade de expressão.
As duas notícias assinadas por António José Laranjeira foram publicadas no 'Notícias de Leiria', onde era director, em Setembro de 2000, e levaram o médico (...), um dos fundadores do (...), a demitir-se da presidência da Assembleia Municipal de (...). Apesar de, segundo o jornalista, o Tribunal de (...) ter considerado que os factos “eram verdadeiros e havia interesse público em divulgá-los”, o jornalista foi condenado ao pagamento de uma multa de três mil euros, mais juros de mora, e de uma indemnização de cinco mil euros ao autarca.
O TEDH teve um entendimento diferente em relação a este caso. Para os juízes europeus, o interesse público de informar sobre processos penais envolvendo políticos é muito mais importante que a protecção do inquérito, através do segredo de justiça, e que a reputação do visado.
“O jornalista não fez mais do que noticiar informação sobre o processo penal, apesar de um certo tom crítico usado para com o arguido”, vincou o TEDH, salientando que repórter respeitou a presunção de inocência e não prejudicou o inquérito criminal, que já estava concluído na altura em que as notícias foram publicadas. (...)".
Fonte: Diário de Notícias
Etiquetas: comunicação social, Convenção Europeia dos Direitos do Homem, liberdade de expressão, TEDH, Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
2009-09-26
CSM e liberdade de expressão
Depois do caso conhecido que foi objecto de decisão do CSM, um novo caso foi tornado público pela comunicação social de hoje, referente a uma alegada tentativa de sanção de juiz, por produzir declarações públicas críticas para o poder político...
Desta vez, porém, a tentativa resultou frustrada...
Comentário à notícia:
Num país em que a liberdade de expressão constitui uma conquista do regime democrático, vê-se com estranheza um representante político não reconhecer esse direito aos juízes.
Neste caso, o CSM surgiu como garante desse direito.
Quanto ao primeiro caso, a decisão do CSM averba nos registos da história judicial portuguesa um precedente negativo, que deve merecer, por parte de todos os juízes, uma profunda reflexão sobre a sua identidade, à luz do decidido. Em caso de desconformidade desse retrato com a Lei, os juízes não deverão deixar de reagir de forma ponderada, visível e eficaz, de modo a restaurar a confiança na Justiça.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, CSM, independência dos tribunais, liberdade de expressão, Poder Judicial, reforma da justiça
2007-02-23
Prisão para blogger
O crime:
Uma postagem crítica, no seu blogue, visando o Presidente do Egipto, o Islão, Maomé e o ramadão, referindo questões relacionadas com direitos humanos.
Na notícia não é feita referência a qualquer difamação.
A globalização ainda não chegou aos direitos humanos e à liberdade de expressão.
Etiquetas: blogger, delito de opinião, liberdade de expressão
