2007-02-20
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 210/2007, D.R. n.º 36, Série I de 2007-02-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os novos modelos e as respectivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de actividade, a que se referem os artigos 112.º do Código do IRS, 109.º do Código do IRC e 30.º a 32.º do Código do IVA.Ministério das Finanças e da Administração Pública
