2007-02-05
Lei n.º 7/2007, D.R. n.º 25, Série I de 2007-02-05
Assembleia da República
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.
Assembleia da República
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.
Portaria n.º 168/2007, D.R. n.º 25, Série I de 2007-02-05
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho, que define as regras aplicáveis às situações de transição do regime de protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
