2007-02-13
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 29/2007, D.R. n.º 31, Série I de 2007-02-13
Ministério da Justiça
Prorroga até 31 de Dezembro de 2007 a vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro.
Ministério da Justiça
Prorroga até 31 de Dezembro de 2007 a vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro.
Portaria n.º 201/2007, D.R. n.º 31, Série I de 2007-02-13
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Regula, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão.Portaria n.º 202/2007, D.R. n.º 31, Série I de 2007-02-13
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro
Portaria n.º 203/2007, D.R. n.º 31, Série I de 2007-02-13
Ministério da Justiça
Ministério da Justiça
Regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão.
Etiquetas: cartão do cidadão, Decreto-Lei n.º 28/2006
