2007-02-02

 

Diário da República (Selecção do dia)



Lei n.º 6/2007, D.R. n.º 24, Série I de 2007-02-02
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.

Comments: Enviar um comentário



<< Home

This page is powered by Blogger. Isn't yours?

eXTReMe Tracker Free counter and web stats
Contador grátis e estatísticas para seu site em www.motigo.com

RSS: Tenha acesso às actualizações do Blog de Informação, clicando aqui ou no í­cone anterior.