2007-02-19
Diário da República (Selecção do dia)
Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 37/2007, D.R. n.º 35, Série I de 2007-02-19
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.Ministério das Finanças e da Administração Pública
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. João Manuel Martins.
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