2010-12-31
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 55-A/2010. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2010-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2011.
Decreto-Lei n.º 143/2010. D.R. n.º 253, Série I de 2010-12-31
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011.
Portaria n.º 1333/2010. D.R. n.º 253, Série I de 2010-12-31
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas.
Portaria n.º 1330/2010. D.R. n.º 253, Série I de 2010-12-31
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2011.
Etiquetas: educação pré-escolar, ensino básico, ensino secundário, Orçamento do Estado, salário mínimo, valor médio de construção
2010-12-30
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 1325/2010. D.R. n.º 252, Série I de 2010-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos no âmbito do Código Mundial Antidopagem.
Etiquetas: Código Mundial Antidopagem, dopagem
2010-12-29
Diário da República (Selecção do dia)
Despacho (extracto) n.º 19272/2010. D.R. n.º 251, Série II de 2010-12-29
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. José Rafael dos Santos Arranja.
Despacho (extracto) n.º 19273/2010. D.R. n.º 251, Série II de 2010-12-29
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. João Manuel Vilaverde e Silva Cotrim Mendes.
Deliberação (extracto) n.º 2469/2010. D.R. n.º 251, Série II de 2010-12-29
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria José da Conceição Veiga.
Deliberação (extracto) n.º 2470/2010. D.R. n.º 251, Série II de 2010-12-29
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação das comissões de serviço como vogais do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Despacho (extracto) n.º 19274/2010. D.R. n.º 251, Série II de 2010-12-29
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado Fernando da Silva Carneiro.
Despacho (extracto) n.º 19275/2010. D.R. n.º 251, Série II de 2010-12-29
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral adjunto, licenciado José Luís Paquim Pereira Coutinho.
Despacho (extracto) n.º 19276/2010. D.R. n.º 251, Série II de 2010-12-29
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado Vítor Manuel de Matos Franco.
Despacho (extracto) n.º 19277/2010. D.R. n.º 251, Série II de 2010-12-29
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado João Mendes Garcia.
Despacho (extracto) n.º 19278/2010. D.R. n.º 251, Série II de 2010-12-29
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado José de Azevedo Maia.
Despacho (extracto) n.º 19279/2010. D.R. n.º 251, Série II de 2010-12-29
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Orlando de Andrade Ventura da Silva.
Etiquetas: Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, Jubilações
2010-12-28
Diário da República (Selecção do dia)
Despacho (extracto) n.º 19196/2010. D.R. n.º 250, Série II de 2010-12-28
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Urbano Aquiles Lopes Dias.
Decreto-Lei n.º 137/2010. D.R. n.º 250, Série I de 2010-12-28
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.
Portaria n.º 1315/2010. D.R. n.º 250, Série I de 2010-12-28
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Determina quais as actividades económicas que podem ser objecto das operações de microcrédito bem como os montantes máximos dos respectivos financiamentos.
Portaria n.º 1319/2010. D.R. n.º 250, Série I de 2010-12-28
Ministério da Saúde
Estabelece as condições de atribuição do regime especial de comparticipação de medicamentos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.
Portaria n.º 1320/2010. D.R. n.º 250, Série I de 2010-12-28
Ministério da Saúde
Actualiza a tabela das taxas moderadoras e revoga a Portaria n.º 34/2009, de 15 de Janeiro.
Etiquetas: ajudas de custo, comparticipação de medicamentos, descontos para CGA, Jubilações, microcrédito, taxas moderadoras
2010-12-27
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 446/2010. D.R. n.º 249, Série II de 2010-12-27
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, que estabelece que a acção da impugnação de paternidade pode ser intentada pelo marido da mãe no prazo de três anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se a sua não paternidade.
Despacho (extracto) n.º 19112/2010. D.R. n.º 249, Série II de 2010-12-27
Tribunal da Relação de Lisboa
Grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa para o ano de 2011.
Decreto-Lei n.º 135/2010. D.R. n.º 249, Série I de 2010-12-27
Ministério da Administração Interna
Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respectivos averbamentos, para o exercício de actividades de segurança privada e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 134/2010. D.R. n.º 249, Série I de 2010-12-27
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, a Directiva n.º 2009/69/CE, do Conselho, de 25 de Junho, e a Directiva n.º 2009/162/UE, do Conselho, de 22 de Dezembro.
Declaração de Rectificação n.º 38/2010. D.R. n.º 249, Série I de 2010-12-27
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes, e situações de monoparentalidade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 28 de Outubro de 2010.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2010. D.R. n.º 249, Suplemento, Série I de 2010-12-27
Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza medidas de consolidação orçamental previstas na lei do Orçamento do Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento e implementa um sistema especial de controlo trimestral da despesa pública para o ano de 2011.
Etiquetas: abono de família, Código do IVA, consolidação orçamental, impugnação de paternidade, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, segurança privada, Tribunal da Relação de Lisboa
2010-12-24
Feliz Natal
Desta vez, os cidadãos do nosso país encontram-se mais deprimidos e preocupados com o futuro.
Vivemos uma crise de expectativas.
As preocupações situam-se a nível económico e em relação à paz social, perturbada pela vaga de desempregados, falências, insolvências e reduções nos rendimentos dos portugueses.
O espírito natalício deve ser partilhado, em família e com os amigos, fazendo sobressair o melhor em todos, num humanismo positivo e inspirador para um Ano Novo que exigirá o melhor de nós.
Etiquetas: Feliz Natal
2010-12-23
PSP: remuneração insuficiente potenciou situação que causou a morte
Mais uma postagem que chama a atenção para a necessidade de aumento da remuneração dos agentes policiais.
O risco e as exigências inerentes ao serviço de patrulha e ao serviço de investigação criminal não se mostram remunerados de forma equitativa. Essa situação gera carências económicas que podem conduzir ao desespero.
Neste quadro, surge hoje publicada na imprensa a notícia da morte de um agente da P.S.P., em Faro, que faleceu ao efectuar pesca submarina em condições perigosas e proibidas, motivado pela necessidade de auferir um rendimento adicional para ajudar à sobrevivência do seu agregado familiar (deixa dois filhos menores de idade e a sua mulher).
Para reflectir.
Etiquetas: Faro, P.S.P., trabalho policial
Diário da República (Selecção do dia)
Aviso (extracto) n.º 26994/2010. D.R. n.º 247, Série II de 2010-12-23
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Conclusão do período experimental de Isabel Maria Barbosa Ferreira.
Despacho (extracto) n.º 19029/2010. D.R. n.º 247, Série II de 2010-12-23
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Conversão de nomeações provisórias em definitivas.
Despacho (extracto) n.º 19030/2010. D.R. n.º 247, Série II de 2010-12-23
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Conversão de nomeações provisórias em definitivas.
Despacho (extracto) n.º 19031/2010. D.R. n.º 247, Série II de 2010-12-23
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Autorizado o regime de substituição de secretário de justiça, escrivão de direito e técnico de justiça principal.
Etiquetas: Centro de Estudos Judiciários, DGAJ, oficiais de justiça
2010-12-22
Custo médio da droga em Portugal
«(...) a heroína foi comercializada em Portugal, ao longo do ano de 2009, a preços mais elevados do que os registados no ano anterior. O preço médio desta droga foi de 36,62 euros o grama, quando um ano antes era de 33,25 euros.
Os dados da Polícia Judiciária e do Instituto da Droga e da Toxicodependência referem que a droga mais cara vendida em Portugal é, desde 2005, a cocaína. No ano passado o grama custou em média 47,44 euros, enquanto um ano antes era vendido a 45,56 euros.
O haxixe terá sido a única droga cujo preço de comercialização nas ruas terá decrescido, passando de 3,28 euros o grama em 2008 para 2,99 euros registados no ano transacto.
A liamba atingiu um preço recorde desde que existem estimativas policiais sobre os preços de venda de drogas na rua. No ano passado, o preço do grama desta droga chegou aos 6,22 euros, quando em 2008 custava apenas 5,09 euros.
Em relação ao ecstasy não foi possível apurar um preço médio de venda nas ruas. Sabe-se, no entanto, que um comprimido custava 5,27 euros em 2003 e que no ano passado a unidade era comercializada por apenas 2,80 euros.»
Etiquetas: combate à droga e à toxicodependência, drogas, preço da droga
Diário da República (Selecção do dia)
Parecer n.º 37/2009. D.R. n.º 246, Série II de 2010-12-22
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Reconstituição da carreira de militar nos termos da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho.
Despacho (extracto) n.º 18984/2010. D.R. n.º 246, Série II de 2010-12-22
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado Luís Carlos Ferreira Varela.
Etiquetas: carreira militar, Jubilações
2010-12-21
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 428/2010. D.R. n.º 245, Série II de 2010-12-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 107.º, n.º 1, do regime geral das infracções tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, interpretada no sentido de a remissão dela constante para o artigo 105.º, n.º 1, do mesmo diploma, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, não abranger o limite quantitativo das entregas aí previsto.
Despacho n.º 18897/2010. D.R. n.º 245, Série II de 2010-12-21
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aprova as directivas e instruções genéricas em matéria de execução da lei sobre política criminal para o biénio de 2009-2011.
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional, lei de política criminal, Ministério Público, RGIT
2010-12-20
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 53/2010. D.R. n.º 244, Série I de 2010-12-20
Assembleia da República
Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo.
Portaria n.º 1296-A/2010. D.R. n.º 244, Suplemento, Série I de 2010-12-20
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Segunda alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens.
Deliberação (extracto) n.º 2379/2010. D.R. n.º 244, Série II de 2010-12-20
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juizes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, naturismo, Supremo Tribunal de Justiça
2010-12-17
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010. D.R. n.º 243, Série I de 2010-12-17
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013).
Despacho (extracto) n.º 18746/2010. D.R. n.º 243, Série II de 2010-12-17
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. António Fernando Silva Sousa Grandão.
Despacho (extracto) n.º 18747/2010. D.R. n.º 243, Série II de 2010-12-17
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. António Alberto Jesus Sobrinho.
Despacho (extracto) n.º 18748/2010. D.R. n.º 243, Série II de 2010-12-17
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Arlindo Oliveira Rocha.
Despacho (extracto) n.º 18749/2010. D.R. n.º 243, Série II de 2010-12-17
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Manuel Joaquim Sousa Peixoto.
Despacho (extracto) n.º 18750/2010. D.R. n.º 243, Série II de 2010-12-17
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Manuel Sousa Teixeira Ribeiro.
Despacho (extracto) n.º 18751/2010. D.R. n.º 243, Série II de 2010-12-17
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Mário Manuel Pereira.
Etiquetas: Jubilações, violência doméstica, vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
2010-12-16
Este sábado, no Casino de Vilamoura
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2010. D.R. n.º 242, Série I de 2010-12-16
Supremo Tribunal de Justiça
Em processo por crime de desobediência qualificada decorrente de violação de providência cautelar, previsto e punido pelos artigos 391.º do Código de Processo Civil e 348.º, n.º 2, do Código Penal, o requerente da providência tem legitimidade para se constituir assistente.
Despacho n.º 18684/2010. D.R. n.º 242, Série II de 2010-12-16
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos Administradores Judiciários e nos Secretários de Justiça.
Louvor n.º 695/2010. D.R. n.º 242, Série II de 2010-12-16
Tribunal da Relação de Évora
Louva a técnica superior principal do Tribunal da Relação de Évora.
Louvor n.º 696/2010. D.R. n.º 242, Série II de 2010-12-16
Tribunal da Relação de Évora
Louva o assistente operacional, com funções de motorista de ligeiros, do Tribunal da Relação de Évora.
Etiquetas: assistente, delegação de competências, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, louvores, Tribunal da Relação de Évora
2010-12-15
Diário da República (Selecção do dia)
Lei Orgânica n.º 3/2010. D.R. n.º 241, Série I de 2010-12-15
Assembleia da República
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado.
Acórdão n.º 407/2010. D.R. n.º 241, Série II de 2010-12-15
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma de direito transitório contida no artigo 9.º da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, na parte em que impede a aplicação imediata do novo regime de exercício das responsabilidades parentais a progenitores de um menor que se encontrem em situações em que não tenham sido casados nem vivam ou tenham vivido em condições análogas às dos cônjuges.
Acórdão n.º 408/2010. D.R. n.º 241, Série II de 2010-12-15
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 771.º do Código de Processo Civil na parte em que este exclui o depoimento testemunhal como fundamento do recurso extraordinário de revisão.
Acórdão n.º 409/2010. D.R. n.º 241, Série II de 2010-12-15
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante da alínea c) do n.º 2 do artigo 103.º, conjugada com o artigo 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal quando interpretada no sentido de que o prazo para a interposição de recurso em processo sumário não se suspende em férias judiciais apesar de não existirem arguidos presos e não julgados logo após o flagrante delito.
Acórdão n.º 410/2010. D.R. n.º 241, Série II de 2010-12-15
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 19.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o requisito de exercício de funções como membro de conselhos de administração aí previsto não compreende o exercício do cargo de gerente de uma sucursal de banco português no estrangeiro ou de sucursal de banco estrangeiro em Portugal.
Acórdão n.º 411/2010. D.R. n.º 241, Série II de 2010-12-15
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 34.º, n.º 3, do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, quando interpretado no sentido de a interrupção da prescrição tributária nele prevista ter natureza duradoura e não instantânea.
Acórdão n.º 412/2010. D.R. n.º 241, Série II de 2010-12-15
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 70.º, n.º 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos na interpretação segundo a qual a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo deve ser proposta contra a autoridade competente para praticar os actos administrativos decorrentes, ou impostos, pelo reconhecimento do direito ou interesse legítimo que o autor se arroga e não contra a pessoa colectiva em que aquela se integra.
Acórdão n.º 413/2010. D.R. n.º 241, Série II de 2010-12-15
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma decorrente das disposições conjugadas dos artigos 153.º, 667.º e 668.º, n.º 1, do Código de Processo Civil segundo a qual o prazo de 10 dias para a apresentação de pedido de esclarecimento e (ou) de reforma da sentença quanto a custas e multa se deve contar a partir da data da notificação da própria sentença.
Acórdão n.º 429/2010. D.R. n.º 241, Série II de 2010-12-15
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, quando interpretada no sentido de o prazo para recorrer, previsto no artigo 685.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na redacção emergente daquele diploma legal, não ser aplicável aos processos pendentes em 31 de Dezembro de 2007.
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional, regime jurídico das eleições
2010-12-14
Diário da República (Selecção do dia)
Aviso n.º 360/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Francesa comunicou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.
Aviso n.º 361/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Portuguesa modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.
Decreto-Lei n.º 130/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o regime de contrato especial para prestação de serviço militar.
Portaria n.º 1238/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento dos Beneficiários do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P., e revoga a Portaria n.º 762/96, de 27 de Dezembro.
Despacho (extracto) n.º 18539/2010. D.R. n.º 240, Série II de 2010-12-14
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do Sr. Procurador-Geral-Adjunto licenciado Cândido Rodrigues Camboa.
Etiquetas: Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, Jubilações, Serviço Militar
2010-12-13
Diário da República (Selecção do dia)
Despacho (extracto) n.º 18442/2010. D.R. n.º 239, Série II de 2010-12-13
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Custódio Pinto Montes.
Despacho (extracto) n.º 18443/2010. D.R. n.º 239, Série II de 2010-12-13
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Arlindo Manuel Teixeira Pinto.
Despacho (extracto) n.º 18444/2010. D.R. n.º 239, Série II de 2010-12-13
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Manuel Sousa Teixeira Ribeiro.
Despacho (extracto) n.º 18445/2010. D.R. n.º 239, Série II de 2010-12-13
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. José João Dias da Costa.
Despacho (extracto) n.º 18446/2010. D.R. n.º 239, Série II de 2010-12-13
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. José Álvaro Rosa Dias Carvalho.
Despacho (extracto) n.º 18447/2010. D.R. n.º 239, Série II de 2010-12-13
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. José Cano Polido Garcia.
Despacho (extracto) n.º 18448/2010. D.R. n.º 239, Série II de 2010-12-13
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. António Ribeiro Martins.
Despacho (extracto) n.º 18449/2010. D.R. n.º 239, Série II de 2010-12-13
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Joaquim Horácio Serra Leitão.
Despacho (extracto) n.º 18450/2010. D.R. n.º 239, Série II de 2010-12-13
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Manuel Gonçalves Ferreira.
Despacho (extracto) n.º 18441/2010. D.R. n.º 239, Série II de 2010-12-13
Conselho Superior da Magistratura
Cessação da comissão de serviço do escrivão de direito Domingos Teixeira.
Despacho n.º 18451/2010. D.R. n.º 239, Série II de 2010-12-13
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Mudança de comarca da procuradora-adjunta estagiária licenciada Ana Rita da Silva Dias dos Santos.
Etiquetas: comissões de serviço, Conselho Superior da Magistratura, inspecções judiciais, Jubilações, Ministério Público
2010-12-11
António Lobo Antunes em Tavira
Fonte: Jornal do Algarve
Etiquetas: António Lobo Antunes, Biblioteca Municipal Álvaro de Campos, Tavira
Crise anunciada para os tribunais superiores
O elevado número de juízes que pediu reforma, cerca de 50 por cento dos Tribunais de Instância Superior, está a preocupar o Conselho Superior de Magistratura.
Notícia completa: TSF
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Jubilações
2010-12-10
60.º aniversário do «Dia Internacional dos Direitos Humanos»
Realizou-se hoje, no dia em que se comemora o 60.º aniversário do Dia Internacional dos Direitos Humanos, a segunda reunião da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, presidida pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Pedro Lourtie.
Da agenda de trabalhos da reunião, que se realizou esta manhã no Ministério dos Negócios Estrangeiros, fez parte a preparação do relatório de implementação das recomendações feitas a Portugal no âmbito da avaliação regular da situação nacional em matéria de direitos humanos (Universal Periodic Review), que teve lugar em Dezembro de 2009, no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra.
A Comissão decidiu ainda realizar, no primeiro trimestre do próximo ano, uma reunião alargada a representantes da sociedade civil que trabalhem na área dos direitos humanos, de modo a permitir um debate sobre direitos humanos, as actividades planeadas para 2011 e os exemplos de boas práticas nacionais neste domínio.
Fonte: Governo
Etiquetas: Comissão Nacional para os Direitos Humanos
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 19/2010. D.R. n.º 238, Série II de 2010-12-10
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 3.º e 201.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na interpretação segundo a qual, num processo em que a discussão até então travada se tenha limitado à invalidade de uma cláusula de uma convenção colectiva de trabalho por inconstitucionalidade material, as partes não têm de ser ouvidas antes de o tribunal julgar nula a mesma cláusula por inconstitucionalidade orgânica.
Acórdão n.º 352/2010. D.R. n.º 238, Série II de 2010-12-10
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 10.º, n.º 3, da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, na interpretação de que não abrange o fornecimento de energia eléctrica em «média tensão».
Aviso n.º 25710/2010. D.R. n.º 238, Série II de 2010-12-10
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista oficial dos peritos avaliadores por distrito judicial.
Louvor n.º 666/2010. D.R. n.º 238, Série II de 2010-12-10
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Louva todos os funcionários da DGAJ.
Deliberação n.º 2287/2010. D.R. n.º 238, Série II de 2010-12-10
Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
Delegação de competências no presidente do conselho directivo e respectivos vogais.
Deliberação n.º 2288/2010. D.R. n.º 238, Série II de 2010-12-10
Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
Delegação de competências no director de departamento de Administração Geral.
Etiquetas: Código de Processo Civil, DGAJ, ITIJ, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, lista oficial de peritos avaliadores
2010-12-09
Diário da República (Selecção do dia)
Deliberação (extracto) n.º 2283/2010. D.R. n.º 237, Série II de 2010-12-09
Conselho Superior da Magistratura
Nomeações de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, nomeações de juízes conselheiros, Supremo Tribunal de Justiça
2010-12-07
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 50/2010. D.R. n.º 236, Série I de 2010-12-07
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.
Despacho n.º 18180/2010. D.R. n.º 236, Série II de 2010-12-07
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Mudança de comarca da procuradora-adjunta estagiária licenciada Ana Rita da Silva Dias dos Santos.
Etiquetas: execução orçamental, Ministério Público, Orçamento de Estado 2010, transferências
2010-12-06
Diário da República (Selecção do dia)
Despacho n.º 18131/2010. D.R. n.º 235, Série II de 2010-12-06
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de secretário de inspecções judiciais - Carlos Farinha.
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Delega competências na directora-geral da Política de Justiça, Dr.ª Ana Margarida Serpa Soares Menino Vargas.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, inspecções judiciais, Ministério da Justiça
2010-12-05
Juízes sofrem redução de remuneração de 18,74%
e serão submetidos ao poder do Ministro da Justiça e do Ministro das Finanças, que fixarão a sua remuneração, segundo consta de proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros, violando o princípio da independência do poder judicial consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Vide notícia completa no jonal diário Público.
Enquanto os políticos vêem aumentar alguns dos seus rendimentos, mediante uma subida das suas despesas de representação, os titulares do poder judicial vêem drasticamente reduzidos os seus rendimentos e o valor dos mesmos fixados por decisão do executivo, violando as recomendações do Conselho da Europa nesta matéria.
Está demonstrada a discriminação deliberada dos juízes e dos magistrados do Ministério Público por parte do Conselho de Ministros.
Uma vez que se trata de uma proposta de lei, espero que a Assembleia da República perceba a manifesta inconstitucionalidade desse acto claramente discriminatório.
Etiquetas: independência dos tribunais, justiça independente
2010-12-04
Petição para instituir o «Dia Nacional da Justiça»
Instituir o dia 10 de Dezembro como “Dia Nacional da Justiça”
Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República,
considerando que:
I – A Justiça é o poder do Estado que tem por missão defender e fazer respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos previstos na Constituição e na Lei;
II – A Justiça constitui um factor de desenvolvimento cultural, social e económico do País;
II – A institucionalização de um dia evocativo da Justiça permitirá mobilizar a sociedade e os órgãos do Estado no objectivo comum de cumprir o preceito Constitucional que assegura a todos os cidadãos o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos;
IV – No dia 10 de Dezembro celebra-se a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada nas Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948 e publicada no Diário da República de Portugal em 9 de Março de 1978, afigurando-se que essa é a data mais adequada para evocar a Justiça em Portugal;
V – Não está instituído em Portugal um dia específico para evocar a Justiça.
Os subscritores abaixo assinados, ao abrigo do Decreto-Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, solicitam à Assembleia da República que tome as providências legislativas necessárias para instituir o dia 10 de Dezembro como Dia Nacional da Justiça:
Os subscritores abaixo assinados tomaram conhecimento e subscrevem a petição pública: Instituir o dia 10 de Dezembro como “Dia Nacional da Justiça”.
Para aceder à petição pública, basta clicar aqui.
Etiquetas: Dia Nacional da Justiça
2010-12-02
Diário da República (Selecção do dia)
Despacho n.º 18003/2010. D.R. n.º 233, Série II de 2010-12-02
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Subdelegação de poderes na vice-procuradora-geral da República, licenciada Isabel São Marcos.
Etiquetas: Isabel São Marcos, Ministério Público, subdelegação de poderes
