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Etiquetas: abono de família, subsídio de funeral

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:47 da tarde 0 Comentários

Etiquetas: abono de família, portagens, via verde

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:21 da manhã 0 Comentários

Acórdão n.º 446/2010. D.R. n.º 249, Série II de 2010-12-27

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, que estabelece que a acção da impugnação de paternidade pode ser intentada pelo marido da mãe no prazo de três anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se a sua não paternidade.

Despacho (extracto) n.º 19112/2010. D.R. n.º 249, Série II de 2010-12-27

Tribunal da Relação de Lisboa

Grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa para o ano de 2011.

Decreto-Lei n.º 135/2010. D.R. n.º 249, Série I de 2010-12-27

Ministério da Administração Interna

Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respectivos averbamentos, para o exercício de actividades de segurança privada e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 134/2010. D.R. n.º 249, Série I de 2010-12-27

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, a Directiva n.º 2009/69/CE, do Conselho, de 25 de Junho, e a Directiva n.º 2009/162/UE, do Conselho, de 22 de Dezembro.

Declaração de Rectificação n.º 38/2010. D.R. n.º 249, Série I de 2010-12-27

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes, e situações de monoparentalidade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 28 de Outubro de 2010.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2010. D.R. n.º 249, Suplemento, Série I de 2010-12-27

Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza medidas de consolidação orçamental previstas na lei do Orçamento do Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento e implementa um sistema especial de controlo trimestral da despesa pública para o ano de 2011.

Etiquetas: abono de família, Código do IVA, consolidação orçamental, impugnação de paternidade, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, segurança privada, Tribunal da Relação de Lisboa

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:02 da manhã 0 Comentários

Portaria n.º 1113/2010. D.R. n.º 210, Série I de 2010-10-28

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade.

Declaração de rectificação n.º 2183/2010. D.R. n.º 210, Série II de 2010-10-28

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Rectificação ao despacho n.º 15887/2010.

Despacho (extracto) n.º 16412/2010. D.R. n.º 210, Série II de 2010-10-28

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Manuel de Amorim Corga.

Etiquetas: abono de família, Jubilação

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:02 da manhã 0 Comentários

Acórdão n.º 235/2010. D.R. n.º 206, Série II de 2010-10-22

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação das disposições conjugadas dos artigos 281.º, n.º 5, 307.º, n.º 2, 310.º, n.º 1, e 399.º do Código de Processo Penal no sentido de que é irrecorrível a decisão de denegação da aplicação do instituto da suspensão provisória do processo quando inserta na decisão instrutória de pronúncia.

Decreto-Lei n.º 116/2010. D.R. n.º 206, Série I de 2010-10-22

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 114/2010. D.R. n.º 206, Série I de 2010-10-22

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Simplifica a apresentação de candidaturas a fundos destinados à beneficiação e valorização florestal, modifica o regime de aprovação, alteração ou revisão dos planos regionais de ordenamento florestal e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro.

Portaria n.º 1087/2010. D.R. n.º 206, Série I de 2010-10-22

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Regulamenta o Registo Nacional de Turismo e define o âmbito e as suas condições de utilização.

Etiquetas: abono de família, beneficiação e valorização florestal, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, recursos penais, Registo Nacional de Turismo

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:03 da manhã 0 Comentários

Portaria n.º 598/2010. D.R. n.º 148, Série I de 2010-08-02

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova os modelos do requerimento do rendimento social de inserção, do requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens e da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar.

Despacho (extracto) n.º 12476/2010. D.R. n.º 148, Série II de 2010-08-02

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Daniel Viegas Sanches.

Etiquetas: abono de família, Jubilação, rendimento social de inserção

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:02 da manhã 0 Comentários

Portaria n.º 425/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal.

Decreto-Lei n.º 101/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16
Ministério da Administração Interna

Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro.

Etiquetas: abono de família, Sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:01 da manhã 0 Comentários