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Etiquetas: grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Polícia Judiciária, Tribunal da Relação de Lisboa

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Etiquetas: Aposentação, grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência, Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, proteção social, Tribunal da Relação de Lisboa

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Etiquetas: Aposentação, C.S.M., Jubilação, Tribunal da Relação de Lisboa

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Etiquetas: acções de formação, C.E.J., Tribunal da Relação de Lisboa

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Etiquetas: Tribunal da Relação de Lisboa

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Acórdão n.º 446/2010. D.R. n.º 249, Série II de 2010-12-27

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, que estabelece que a acção da impugnação de paternidade pode ser intentada pelo marido da mãe no prazo de três anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se a sua não paternidade.

Despacho (extracto) n.º 19112/2010. D.R. n.º 249, Série II de 2010-12-27

Tribunal da Relação de Lisboa

Grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa para o ano de 2011.

Decreto-Lei n.º 135/2010. D.R. n.º 249, Série I de 2010-12-27

Ministério da Administração Interna

Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respectivos averbamentos, para o exercício de actividades de segurança privada e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 134/2010. D.R. n.º 249, Série I de 2010-12-27

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, a Directiva n.º 2009/69/CE, do Conselho, de 25 de Junho, e a Directiva n.º 2009/162/UE, do Conselho, de 22 de Dezembro.

Declaração de Rectificação n.º 38/2010. D.R. n.º 249, Série I de 2010-12-27

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes, e situações de monoparentalidade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 28 de Outubro de 2010.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2010. D.R. n.º 249, Suplemento, Série I de 2010-12-27

Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza medidas de consolidação orçamental previstas na lei do Orçamento do Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento e implementa um sistema especial de controlo trimestral da despesa pública para o ano de 2011.

Etiquetas: abono de família, Código do IVA, consolidação orçamental, impugnação de paternidade, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, segurança privada, Tribunal da Relação de Lisboa

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Decreto-Lei n.º 88/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.

Decreto-Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.

Decreto-Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho.

Despacho (extracto) n.º 9849/2009. D.R. n.º 70, Série II de 2009-04-09

Tribunal da Relação de Lisboa

Eleição do vice-presidente Dr. José Maria Sousa Pinto, efectuado no Tribunal da Relação de Lisboa, em 12 de Março de 2009.

Etiquetas: assinatura digital, Diário da República, documentos electrónicos, Função Pública, protecção social na parentalidade, Tribunal da Relação de Lisboa

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Etiquetas: Diário da República, informatização da jurisprudência, regime de mobilidade especial, Tribunal da Relação de Lisboa

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