Blog de informação

Aviso n.º 360/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Francesa comunicou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Aviso n.º 361/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Decreto-Lei n.º 130/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14

Ministério da Defesa Nacional

Aprova o regime de contrato especial para prestação de serviço militar.

Portaria n.º 1238/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14

Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Regulamento dos Beneficiários do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P., e revoga a Portaria n.º 762/96, de 27 de Dezembro.

Despacho (extracto) n.º 18539/2010. D.R. n.º 240, Série II de 2010-12-14

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do Sr. Procurador-Geral-Adjunto licenciado Cândido Rodrigues Camboa.

Etiquetas: Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, Jubilações, Serviço Militar

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:01 da manhã 0 Comentários

Lei Orgânica n.º 1/2008, D.R. n.º 87, Série I de 2008-05-06
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 78/2008, D.R. n.º 87, Série I de 2008-05-06
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de Dezembro de 2008, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado.

Acórdão n.º 202/2008, D.R. n.º 87, Série II de 2008-05-06
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, interpretada como excluindo a responsabilidade civil do Fundo de Garantia Automóvel pelos danos causados a terceiros por viatura agrícola, não sujeita a matrícula, e cujo proprietário está legalmente dispensado da obrigação de celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel

Etiquetas: cancelamento de matrícula, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, matrículas de automóveis, Serviço Militar

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:22 da tarde 0 Comentários