2010-12-21
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 428/2010. D.R. n.º 245, Série II de 2010-12-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 107.º, n.º 1, do regime geral das infracções tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, interpretada no sentido de a remissão dela constante para o artigo 105.º, n.º 1, do mesmo diploma, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, não abranger o limite quantitativo das entregas aí previsto.
Despacho n.º 18897/2010. D.R. n.º 245, Série II de 2010-12-21
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aprova as directivas e instruções genéricas em matéria de execução da lei sobre política criminal para o biénio de 2009-2011.
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional, lei de política criminal, Ministério Público, RGIT
2010-01-06
Diário da República (Selecção do dia)
Assembleia da República
Assembleia da República
Assembleia da República
Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC).
Deliberação (extracto) n.º 21/2010. D.R. n.º 3, Série II de 2010-01-06
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
Despacho (extracto) n.º 304/2010. D.R. n.º 3, Série II de 2010-01-06
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado José Nunes Gonçalves Carvalho.
Deliberação (extracto) n.º 20/2010. D.R. n.º 3, Série II de 2010-01-06
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Designação dos membros do júri do concurso a que alude o artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento do Concurso de Recrutamento para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Portaria n.º 386/2002, de 11 de Abril, para os efeitos consignados na deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 16 de Dezembro de 2009.
Etiquetas: CFSIIC, comissões de serviço, Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial, Jubilação, lei de política criminal, Tribunais Administrativos e Fiscais
2009-07-20
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 37/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20
Assembleia da República
Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua.
Lei n.º 38/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20
Assembleia da República
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006 de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal).
Lei n.º 36/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal.
Despacho (extracto) n.º 16451/2009. D.R. n.º 138, Série II de 2009-07-20
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Arnaldo António da Silva.
Despacho (extracto) n.º 16452/2009. D.R. n.º 138, Série II de 2009-07-20
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. Manuel Saraiva.
Etiquetas: Código Florestal, Diário da República, Estatuto dos Magistrados Judiciais, Jubilação, lei de política criminal
2009-05-20
CSM alerta A.R.: criminalidade e princípio da legalidade
"Num documento entregue aos deputados, o Conselho Superior da Magistratura analisa a criminalidade em Portugal e diz que «o fenómeno do carjacking não foi erradicado nem parece minorado».
Por outro lado, «começam a aparecer sucessivos casos já designados como home ou house jacking, nos quais a apropriação de bens existentes na residência é operada na presença e com o sequestro dos respectivos ocupantes». (...)
O Conselho Superior de Magistratura pede ainda que se emagreça o catálogo de crimes de prevenção prioritária e de investigação prioritária contemplados pela nova Lei de Politica Criminal. «A prioridade deve ser aferida pelo tribunal de acordo com a lei e não deixar essa priorização ao Ministério Publico», defendeu Ferreira Girão."
Etiquetas: carjacking, Conselho Superior da Magistratura, Homejacking, lei de política criminal
2008-02-18
Diário da República (Selecção do dia)
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Diário da República, Directivas e instruções genéricas, lei de política criminal, Procurador-Geral da República, STJ
2007-05-24
Lei de Política Criminal criticada
Etiquetas: lei de política criminal, Ministério Público
