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Etiquetas: Código do IVA, contraordenações, Jubilação, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio

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Etiquetas: Código do IVA

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Acórdão n.º 446/2010. D.R. n.º 249, Série II de 2010-12-27

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, que estabelece que a acção da impugnação de paternidade pode ser intentada pelo marido da mãe no prazo de três anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se a sua não paternidade.

Despacho (extracto) n.º 19112/2010. D.R. n.º 249, Série II de 2010-12-27

Tribunal da Relação de Lisboa

Grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa para o ano de 2011.

Decreto-Lei n.º 135/2010. D.R. n.º 249, Série I de 2010-12-27

Ministério da Administração Interna

Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respectivos averbamentos, para o exercício de actividades de segurança privada e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 134/2010. D.R. n.º 249, Série I de 2010-12-27

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, a Directiva n.º 2009/69/CE, do Conselho, de 25 de Junho, e a Directiva n.º 2009/162/UE, do Conselho, de 22 de Dezembro.

Declaração de Rectificação n.º 38/2010. D.R. n.º 249, Série I de 2010-12-27

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes, e situações de monoparentalidade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 28 de Outubro de 2010.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2010. D.R. n.º 249, Suplemento, Série I de 2010-12-27

Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza medidas de consolidação orçamental previstas na lei do Orçamento do Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento e implementa um sistema especial de controlo trimestral da despesa pública para o ano de 2011.

Etiquetas: abono de família, Código do IVA, consolidação orçamental, impugnação de paternidade, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, segurança privada, Tribunal da Relação de Lisboa

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:02 a.m. 0 Comentários

Lei n.º 22/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23

Assembleia da República

Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

Portaria n.º 785/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

Portaria n.º 801/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23

Ministério da Saúde

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem.

Lei n.º 20/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23

Assembleia da República

Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho.

Lei n.º 19/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23

Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.

Etiquetas: Código do IVA, energia eléctrica, enfermagem, Sistema de Normalização Contabilística, transmissão gratuita de livros

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:16 a.m. 0 Comentários

Despacho n.º 20217/2009. D.R. n.º 173, Série II de 2009-09-07

Tribunal da Relação do Porto

Substituição de Magistrado na Comissão de Jurisprudência.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os objectivos e novas medidas do Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal e aprova o modelo da mobilidade eléctrica.

Portaria n.º 986/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os modelos de demonstrações financeiras.

Portaria n.º 987/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e as respectivas instruções de preenchimento.

Portaria n.º 988/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o novo modelo da declaração periódica de IVA a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e respectivas instruções de preenchimento.

Etiquetas: Código do IVA, modelos de demonstrações financeiras, Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal, Tribunal da Relação do Porto, veículos eléctricos

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Etiquetas: Código do IVA, Diário da República, Estatuto dos Magistrados Judiciais, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:02 a.m. 0 Comentários