2010-12-05
Juízes sofrem redução de remuneração de 18,74%
e serão submetidos ao poder do Ministro da Justiça e do Ministro das Finanças, que fixarão a sua remuneração, segundo consta de proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros, violando o princípio da independência do poder judicial consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Vide notícia completa no jonal diário Público.
Enquanto os políticos vêem aumentar alguns dos seus rendimentos, mediante uma subida das suas despesas de representação, os titulares do poder judicial vêem drasticamente reduzidos os seus rendimentos e o valor dos mesmos fixados por decisão do executivo, violando as recomendações do Conselho da Europa nesta matéria.
Está demonstrada a discriminação deliberada dos juízes e dos magistrados do Ministério Público por parte do Conselho de Ministros.
Uma vez que se trata de uma proposta de lei, espero que a Assembleia da República perceba a manifesta inconstitucionalidade desse acto claramente discriminatório.
Etiquetas: independência dos tribunais, justiça independente
