2013-01-31
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
Julga
inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5
de dezembro, na parte em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a
alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas, consagrada no artigo 1.º-A do aludido
diploma legal.
Assembleia da República
Estabelece
o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito
(GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em
veículos.
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa.
Assembleia da República
Recomenda
ao Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e
recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel.
Etiquetas: Cruz Vermelha Portuguesa, GPL, IRC, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Tavira, transporte de doentes
