2016-05-30
Diário da República (Seleção do dia)
Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-2374499667
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.
Acórdão n.º 195/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-2374509044
Acórdão n.º 195/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-2374509044
Julga inconstitucional a norma, extraída do artigo 95.º, n.º 2,
do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de outubro [Regime Jurídico da
Urbanização e Edificação (RJUE)], que permite a realização de inspeções
ao domicílio de qualquer pessoa, sem o seu consentimento, nos termos e
para os efeitos do referido diploma, ainda que sem a dispensa de prévio
mandado judicial.
Acórdão n.º 198/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-2374509045
Acórdão n.º 198/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-2374509045
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo
106.º, n.os 1, 2, 3, 4 e 7, do Código dos Impostos Especiais de Consumo,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
Determina
as regras para a frequência de ação de formação de segurança rodoviária
e para a realização de prova teórica do exame de condução, no âmbito do
sistema de pontos e cassação do título de condução.
Portaria n.º 154/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série I de 2016-05-2774548779
Portaria n.º 154/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série I de 2016-05-2774548779
Regula
o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita
médica não comparticipados ou não comparticipáveis, nos termos da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.
Aviso n.º 6175/2016 - Diário da República n.º 94/2016, Série II de 2016-05-1674443140
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário.
Aviso n.º 6175/2016 - Diário da República n.º 94/2016, Série II de 2016-05-1674443140
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário.
Deliberação (extrato) n.º 865/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-2074497863
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. António Alexandre dos Reis.
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Presidentes dos Tribunais de Comarca.
Conselho Superior da Magistratura
Delegação e subdelegação de poderes do Presidente no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura.
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do Vice-Presidente no Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva na Comarca de Faro, Instância Local de
Albufeira - Secção Cível, Juiz 1, Dr. Jorge Miguel Neves de Gusmão
Guedes.
Nomeação efetiva na Instância Local de Leiria - Secção Cível, Juiz 2, Dr.ª Maria de Fátima Faria de Vasconcelos.
Nomeação efetiva na Instância Local do Seixal - Secção Criminal, Juiz 3, Dr.ª Maria de Fátima Batista da Silva.
Nomeação efetiva na Instância Local da Covilhã - Secção Cível, Juiz 2, Dr.ª Lara Alexandra Almeida Rodrigues.
Deliberação (extrato) n.º 900/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-2574538823
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação de licença sem remuneração - Dr.ª Paula Cristina da Costa Bizarro.
Despacho (extrato) n.º 6479/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-1774468526
Conselho Superior da Magistratura
Demissão do juiz de direito Dr. Miguel José Martins Barreira Fernandes.
Deliberação (extrato) n.º 851/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-1874477395
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem remuneração para o exercício de funções em Organismo Internacional, Dr.ª Teresa Maria da Silva Bravo.
Deliberação (extrato) n.º 900/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-2574538823
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação de licença sem remuneração - Dr.ª Paula Cristina da Costa Bizarro.
Despacho (extrato) n.º 6479/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-1774468526
Conselho Superior da Magistratura
Demissão do juiz de direito Dr. Miguel José Martins Barreira Fernandes.
Deliberação (extrato) n.º 851/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-1874477395
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem remuneração para o exercício de funções em Organismo Internacional, Dr.ª Teresa Maria da Silva Bravo.
Deliberação (extrato) n.º 852/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-1874477396
Licença sem remuneração para o exercício de funções em Organismo Internacional, Dr.ª Ana Luísa Colaço de Oliveira Moreira.
Etiquetas: Código de Procedimento e de Processo Tributário, CSM, demissão, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, licença sem vencimento, movimento judicial ordinário 2016, preço dos medicamentos
2014-10-17
Diário da República (Seleção do dia)
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 12749/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2014, SÉRIE II DE 2014-10-17
Licença sem vencimento de curta de duração, por 60 dias, da Dr.ª Ana Joaquina Carriço Ferreira da Silva.
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1868/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2014, SÉRIE II DE 2014-10-17
Nomeação de juízes militares para os Tribunais Administrativos e Fiscais Norte e Sul.
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1869/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2014, SÉRIE II DE 2014-10-17
Delegação de poderes para aprovação do mapa de férias.
Etiquetas: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, juízes militares, licença sem vencimento
2014-07-25
Diário da República (Seleção do dia)
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento em organismo internacional do juiz de direito Dr. Manuel Henrique Ramos Soares.
Conselho Superior da Magistratura
Desligamento do serviço da juíza de direito Cecília Maria de Almeida Marques.
Etiquetas: desligamento do serviço, licença sem vencimento
2014-07-15
Diário da República (Seleção do dia)
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento de longa duração - juiz de direito Dr. Pedro Gil Amorim Caetano Nunes.
Etiquetas: licença sem vencimento
2014-04-01
Diário da República (Seleção do dia)
Presidência da República - Gabinete do Presidente
Determina que, no presente ano, as comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades se realizem na cidade da Guarda.
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento para exercício de funções em Organismo Internacional, Dr. Paulo Duarte de Mesquita Teixeira.
Etiquetas: de Camões e das Comunidades, Dia de Portugal, licença sem vencimento
2014-01-09
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional.
Assembleia da República
Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE,
do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns
aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento
Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não
tenham a nacionalidade.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral adjunto, licenciado José Marques Rodrigues.
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação
de licença sem vencimento para exercício de funções em organismo
internacional do Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira.
Etiquetas: Estatuto do Corpo da Guarda Prisional, guardas prisionais, Jubilações, lei eleitoral para o Parlamento Europeu, licença sem vencimento
2014-01-08
Diáriuo da República (Seleção do dia)
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação como procuradora-adjunta proveniente do XXIX curso normal de formação de magistrados do MP - Via académica.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de licença sem vencimento por um ano ao procurador-geral adjunto licenciado Francisco José Pinto dos Santos.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Colocação na situação de disponibilidade do procurador-geral-adjunto licenciado João Manuel da Silva Miguel.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do Procurador da República, licenciado Carlos Manuel Fernandes.
Etiquetas: Conselho Superior do Ministério Público, Jubilação, licença sem vencimento
2013-12-27
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Primeira alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego.
Ministério das Finanças
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014.
Ministério das Finanças
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração
modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e revoga as
anteriores, aprovadas pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro.
Ministério das Finanças
Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da
obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código
do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de
preenchimento.
Ministério das Finanças
Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13 e revoga a Portaria n.º 415/2012, de 17 de dezembro.
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da licença sem vencimento para exercício de funções em Organismo Internacional, Dr. Paulo Jorge Rijo Ferreira.
Conselho Superior da Magistratura
Renovação
da comissão de serviço do juiz conselheiro jubilado Dr. João Manuel
Sousa Fonte para o exercício de funções na secção criminal do Supremo
Tribunal de Justiça.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por limite de idade do juiz de direito Dr. Rui José Fernandes Banaco.
Conselho Superior da Magistratura
Concede licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional ao Dr. Carlos Jorge Martins Ribeiro.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade do juiz de direito Dr. Manuel Carlos Gonçalves Varandas.
Aposentação por incapacidade do juiz de direito Dr. Manuel Carlos Gonçalves Varandas.
Etiquetas: Aposentação, aposentação por incapacidade, licença sem vencimento, medida Estágios Emprego, regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
2013-10-15
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Tribunal da Comarca do Baixo Vouga
Organização
do mapa de turnos da Comarca do Baixo Vouga, nos grupos 1 e 2, nos
termos dos artigos 82.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 52/2008, de 28 de
agosto, e 40.º, n.os 1, 2, 3 e 6, do Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de
janeiro, relativos a sábados e feriados que recaem à segunda-feira e
destinado a assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo
Penal e na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal,
de saúde mental, proteção de crianças e jovens em perigo, bem como no
regime de entrada, permanência e afastamento de estrangeiros do
território nacional, para vigorar durante todo o ano de 2014.
Conselho Superior da Magistratura
Abertura do 14.º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento por um ano da Dr.ª Ana Joaquina Carriço Ferreira da Silva.
Etiquetas: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, licença sem vencimento, Segurança Social
2013-09-25
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
Retifica
o sumário e o anexo relativo ao acórdão n.º 458/2013, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 10 de setembro de 2013.
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação
de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura no
juiz secretário do Conselho Superior da Magistratura.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Provimento a título definitivo de juízes desembargadores na jurisdição administrativa e fiscal.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Concessão de licença sem vencimento até 90 dias ao juiz de direito Bernardo José Correia Afonso.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, licença sem vencimento
2013-09-06
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Saúde
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012.
Assembleia da República
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Autorização de subdelegação de competências no âmbito da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Licença sem remuneração por seis meses - António Sérgio Sebastião Francisco José Fernandes.Declaração de retificação n.º 952/2013. D.R. n.º 171, Série II de 2013-09-05
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Retifica a deliberação n.º 1640/2013, de 30 de agosto.Etiquetas: Conselho Superior do Ministério Público, licença sem vencimento, regime jurídico dos medicamentos de uso humano, Tribunal Arbitral do Desporto
2013-08-20
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Administração Interna
Define os requisitos e o procedimento de registos, na
Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades
que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência
técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme.
Ministério da Administração Interna
Regula as condições específicas da prestação dos serviços
de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os
procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos
equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes.
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o Sistema de Certificação Energética dos
Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de
Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de
Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
Assembleia da República
Aprova os requisitos de acesso e de exercício da
atividade de perito qualificado para a certificação energética e de
técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas,
conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento por um ano da Dr.ª Joana Salinas Calado do Carmo Vaz.
Etiquetas: centrais de alarme, licença sem vencimento, regime do exercício da atividade de segurança privada, regulamento de desempenho energético, sistema de certificação energética
2013-07-19
Diário da República (Seleção do dia)
Supremo Tribunal de Justiça
A
alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação
jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode
ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no
artigo 358.º n.os 1 e 3, do CPP.
Assembleia da República
Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate.
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna
público o depósito junto da Organização das Nações Unidas para a
Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de
ratificação e aceitação à Convenção relativa às Medidas a Adotar para
Proibir e Impedir a Importação, Exportação e a Transferência de
Propriedade Ilícita de Bens Culturais, adotada em Paris na 16.ª Sessão
da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de novembro de 1970.
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009,
de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da
atividade das empresas de animação turística e dos operadores
marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece
o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as
ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Passagem
à situação de licença sem vencimento de longa duração do procurador da
República licenciado António José de Sousa Ferreira Vidigal
Etiquetas: alteração da qualificação jurídica dos factos, arborização, bens culturais, empresas de animação turística, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, licença sem vencimento
2013-07-05
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
Julga
inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das
Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade
solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam
colaborado dolosamente na prática de infração tributária pelas multas
aplicadas à sociedade.
Tribunal Constitucional
Interpreta,
ao abrigo do disposto no artigo 80.º, n.º 3, da Lei do Tribunal
Constitucional, o artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23
de junho, em conjugação com o artigo 10.º, n.º 1, do mesmo diploma, no
sentido de os professores titulares com mais de cinco anos e menos de
seis anos de tempo de serviço no escalão 245 (a que se refere o citado
artigo 8.º, n.º 1), deverem ser posicionados no índice 272, logo com a
entrada em vigor daquele decreto-lei, tal como sucede com os de menor
antiguidade [referidos no respetivo artigo 7.º, n.º 1, alínea b)].
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento de longa duração da Dr.ª Ana Isabel Santiago de Barros Veríssimo.
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento de longa duração do Dr. Pedro Alexandre Ramos Pinto Soares.
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído aos conselheiros cessantes e ao juiz-secretário do Conselho Superior da Magistratura.
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional, licença sem vencimento, responsabilidade solidária dos gerentes, RGIT
2013-05-03
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
Não
conhece de algumas questões de constitucionalidade e não julga
inconstitucionais diversas normas do Código de Processo Penal, relativas
ao chamado «caso Casa Pia».
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da licença sem vencimento, por mais um ano, da magistrada judicial Dr.ª Raquel Prata Pinheiro da Cunha.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Inspetor Judicial do C. S. M. - Dr. António Manuel Mendes Coelho.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação
do destacamento do Mmo Juiz de Direito Pedro José Marchão Marques para,
como auxiliares, prestar funções na Secção de Contencioso Tributário do
Tribunal Central Administrativo Norte.
Etiquetas: Casa Pia, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, inspetores judiciais, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, licença sem vencimento
2013-04-12
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Estabelece
o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho
não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o
regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
Assembleia da República
Define as Competências, a Estrutura e o Funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional.
Conselho Superior da Magistratura
Licença
sem vencimento, para exercício de funções em organismo internacional,
de 15 de abril de 2013 a 14 de junho de 2013 - juiz desembargador Dr.
Paulo Jorge Rijo Ferreira.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, de escrivã auxiliar.
Conselho Superior da Magistratura
Renovação
da nomeação, para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça,
do juiz conselheiro jubilado Dr. Mário Silva Tavares Mendes.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de oficiais de justiça para o DCIAP.
Etiquetas: autoridade aeronáutica nacional, DCIAP, feirantes, feiras, licença sem vencimento, recintos para a venda ambulante, Supremo Tribunal de Justiça, venda ambulante
2013-03-28
Diário da República (Seleção do dia)
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. José Carlos de Almeida Lucas Martins.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Carlos Humberto Marques Paiva de Almeida.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Provimento
a título definitivo do Dr. Rosendo Dias José como juiz conselheiro da
Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Delegação
de competências da conselheira procuradora-geral da República no
diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, nos termos
do artigo 63.º da Lei n.º 25/2008.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço do procurador-geral-adjunto licenciado Orlando Soares Romano.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Licença sem vencimento de longa duração.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de inspetores do Ministério Público.
Etiquetas: DCIAP, inspetores do Ministério Público, Jubilações, licença sem vencimento, Supremo Tribunal Administrativo
