2013-07-04
Diário da República (Seleção do dia)
Lei n.º 46/2013. D.R. n.º 127, Série I de 2013-07-04
Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012,
de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução
e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto
animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os
regimes penal e contraordenacional.
Assembleia da República
Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004,
de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as
regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de
valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto.
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade).
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008,
de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação
de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de
Estudos Judiciários.
Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.
Ministérios da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social
Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004,
de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção
social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de
segurança social.
Etiquetas: animais perigosos, barramento seletivo de comunicações de valor acrescentado, ingresso nas magistraturas, Lei da Nacionalidade, proteção social na doença, serviços de audiotexto
2013-01-18
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério das Finanças
Fixa
o número máximo de estagiários a selecionar anualmente e estabelece os
prazos de candidaturas para o Programa de Estágios Profissionais na
Administração Pública Central (PEPAC).
Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC).
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99,
de 21 de maio, que regula o regime de acesso e de exercício das
atividades de prestador de serviços de audiotexto e de prestador de
serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem,
conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006,
relativa aos serviços no mercado interno e com o regime decorrente da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007,
de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros
portugueses no território continental, publicado no Diário da República,
n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007,
de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição,
organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no
território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª
série, de 21 de novembro de 2012.
Etiquetas: Bombeiros, Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública, serviços de audiotexto, serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem
