2013-01-07

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 1/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2013-01-07
Ministério da Justiça
Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2013-01-07
Supremo Tribunal de Justiça
Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artº 107º nº 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o artº 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido do valor das remunerações, e não tenha sido entregue, total ou parcialmente, às instituições de segurança social.


Acórdão n.º 311/2012. D.R. n.º 4, Série II de 2013-01-07
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas do artigo 156.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 13 de março) e do artigo 7.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários (Regulamento n.º 29/2002, aprovado em sessão do conselho geral de 7 de julho de 1989, publicado no Diário de República, 2.ª série, de 19 de junho de 2002).

Acórdão n.º 312/2012. D.R. n.º 4, Série II de 2013-01-07
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 410.º, n.º 1, 412.º, n.º 3, e 428.º, conjugados com os artigos 339.º, n.º 4, 368.º, n.º 2, e 374.º, n.º 2, todos do Código de Processo Penal, na interpretação de que não pode ser objeto da impugnação da matéria de facto, num recurso para a Relação, a factualidade objeto da prova produzida na 1.ª instância, que o recorrente-arguido sustente como relevante para a decisão da causa, quando tal matéria não conste do elenco dos factos provados e não provados da decisão recorrida.

Acórdão n.º 568/2012. D.R. n.º 4, Série II de 2013-01-07
Tribunal Constitucional
Não declara, com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 212.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012).

Aviso (extrato) n.º 224/2013. D.R. n.º 4, Série II de 2013-01-07
Conselho Superior da Magistratura
Designação da data de eleições para o Conselho Superior da Magistratura.



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