2013-02-15
Diário da República (Seleção do dia)
Supremo Tribunal de Justiça
Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009,
de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da
decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último
diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido
pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não
se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 4/2013,
de 11 de janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova um conjunto de
medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação
executiva, publicado no Diário da República n.º 8, 1.ª série, de 11 de
janeiro de 2013.
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece
as regras e os procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento
da Agricultura e Pescas, I.P., no processo de delegação de tarefas e
competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e
dos apoios financeiros, designadamente no âmbito do Fundo Europeu
Agrícola de Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento
Rural.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008,
de 11 de março, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio
das notificações e informações relativas às transferências de resíduos.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece,
para o continente, as normas complementares de execução do regime de
apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos
administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a
campanha vitivinícola de 2013-2014.
Deliberação (extrato) n.º 374/2013. D.R. n.º 33, Série II de 2013-02-15
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, da procuradora-geral adjunta, licenciada Laura Maria de Jesus Tavares da Silva.Etiquetas: apoios para a agricultura, comissão de serviço, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, reconversão das vinhas, reforma da acção executiva, transferências de resíduos
2013-01-28
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011,
de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da
legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece
o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios
concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.
P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos setores
conexos.
Assembleia da República
Aprova
o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento
com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços
Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que
estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do
gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003.
Etiquetas: apoios para a agricultura, apoios para a pesca, número de identificação fiscal, regime sancionatório do setor energético, subsídios de férias e de Natal
