2013-01-28
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011,
de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da
legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece
o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios
concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.
P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos setores
conexos.
Assembleia da República
Aprova
o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento
com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços
Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que
estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do
gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003.
Etiquetas: apoios para a agricultura, apoios para a pesca, número de identificação fiscal, regime sancionatório do setor energético, subsídios de férias e de Natal
