2013-01-28

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 11/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28
Assembleia da República
Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.

Decreto-Lei n.º 14/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro.

Decreto-Lei n.º 16/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos setores conexos.

Lei n.º 9/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28
Assembleia da República
Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003.



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