2014-03-27
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: Lei da Organização do Sistema Judiciário, mapa judiciário, reforma do mapa judiciário, Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário, reorganização judiciária
2013-10-23
Anteprojecto de diploma que concretiza o novo mapa judiciário reprovado pelos juízes
O Ministério da Justiça manteve até agora no segredo dos bastidores uma proposta que reduz o quadro de Juízes em exercício de funções nos tribunais de maior pendência processual.
Enveredou-se por uma lógica economicista de redução de custos que só poderá vir a implicar uma redução da qualidade e eficácia da prestação jurisdicional e um impacto negativo para o cidadão e as empresas.
Nesta proposta o Ministério da Justiça demonstra que não fez adequadamente o trabalho de casa, produzindo um resultado econométrico que só se pode lamentar.
Não se podem diminuir pendências diminuindo o número de juízes, nomeadamente nos Tribunais onde o congestionamento processual é maior.
As constrições financeiras e a gestão dos interesses locais não se podem sobrepor aos interesses da justiça.
A nossa atitude foi sempre a de colaborar com a construção de uma reforma da justiça e do mapa judiciário em conformidade com as atuais exigências sociais, económicas e culturais do país.
Demonstraremos a razão da nossa crítica, não só com uma análise severa ao projeto de diploma como também através de outras formas de intervenção associativa que apelem a uma atitude política e social de respeito e de reconhecimento da importância do papel dos Juízes e dos tribunais na sociedade.
Somos responsáveis e queremos evitar os previsíveis efeitos negativos da aprovação de tal diploma para os cidadãos portugueses, em nome de quem julgamos.
Às pressões sobre os Tribunais, ao desrespeito pelas suas decisões, à degradação fortíssima do sistema remuneratório, acresce agora a incerteza e precariedade do trabalho dos Juízes.
O sentimento só pode ser de indignação.
Há limites para tudo.
E há limites para a afectação da dignidade do exercício das funções judiciais.
Coimbra, 22 de Outubro de 2013
Etiquetas: mapa judiciário, reforma do mapa judiciário, reorganização judiciária
2013-01-31
Faro: enquanto durarem obras de requalificação, tribunal funcionará em "contentores"
Concluídas até ao final do ano, a tempo da implementação do novo mapa judiciário, que ocorrerá em janeiro de 2014 na maior parte das comarcas, estarão as intervenções em 76 edifícios, ficando apenas as de maior envergadura para terminar depois.
Enquanto as obras decorrerem, alguns serviços judiciais funcionarão em prefabricados, uma solução que, ao que a VISÃO apurou, está a ser equacionada para as comarcas de Bragança, Castelo Branco, Évora, Faro, Leiria, Funchal, Portalegre, Setúbal e Vila Real. (...)
Contactado pela VISÃO, o gabinete da ministra diz que o grupo de trabalho incumbido de definir o calendário das obras ainda não acabou o seu estudo, mas as de maior vulto serão nas comarcas do Funchal, Castelo Branco, Vila Real, Loures, Faro e Setúbal.»
Fonte: Visão, 31 de Janeiro de 2013, pág. 9
Etiquetas: Faro, mapa judiciário, reorganização judiciária, Tribunal Judicial da Comarca de Faro
2012-11-19
Mapa judiciário e Código de Processo Civil
Fonte: Diário Económico
Etiquetas: Código de Processo Civil, mapa judiciário, reforma da justiça
2012-02-20
Diário da República (Seleção do dia)
c) A 1.ª fase de desenvolvimento do projeto deverá centrar-se na auscultação pública, através da realização de reuniões individuais com as entidades referidas no ponto 5. a), que poderão apresentar as suas contribuições escritas, a ponderar em documento final a elaborar;
d) Esta fase de audições deverá ocorrer até 15 de março de 2012, no final da qual deverá ser preparado um «Anteprojeto de Organização Judiciária», a apresentar até 15 de abril de 2012, que corporize as bases da nova estrutura judiciária;
e) Na sequência da apresentação desse documento, será iniciada a 2.ª fase do projeto de reorganização da estrutura judiciária, durante a qual o grupo de trabalho deverá apresentar:
i) Cronograma detalhado (até 15 de maio de 2012) das tarefas e dos trabalhos a concretizar para a execução da estrutura proposta, bem como um estudo de avaliação do respetivo impacto financeiro e concretização das datas de instalação em cada um dos distritos;
ii) Projeto de alteração dos diplomas legais necessários (até 31 de julho de 2012), os quais deverão ser submetidos, nos termos habituais, a consultas públicas.
Deverão ser especialmente considerados os seguintes diplomas legais:
1) Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais;
2) Decreto -Lei de Regulamentação da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais;
3) Portaria de definição dos quadros de pessoal para as novas secretarias;
4) Estatuto dos Magistrados Judiciais;
5) Estatuto do Ministério Público;
6) Estatuto dos Funcionários Judiciais.
O grupo de trabalho deverá desenvolver, promover e acompanhar as iniciativas descritas nos pontos anteriores, ou outras que se mostrem adequadas ao escopo do projeto a desenvolver;
g) A execução no terreno da nova estrutura judiciária deverá ocorrer no ano de 2013.
6 de fevereiro de 2012. — A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz."
Etiquetas: grupo de trabalho de alargamento do mapa judiciário, mapa judiciário, reforma do mapa judiciário
2011-11-29
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado.
Decreto-Lei n.º 113-A/2011. D.R. n.º 229, Suplemento, Série I de 2011-11-29
Ministério da Justiça
Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, que alarga às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário.
Decreto-Lei n.º 113/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29
Ministério da Saúde
Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.
Decreto-Lei n.º 112/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.
Etiquetas: Código da Estrada, contraprova, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, mapa judiciário, preço dos medicamentos, taxas moderadoras
2011-05-19
CSM esclarece
Após o anúncio público da aprovação, em Conselho de Ministros, de um diploma que, por entre o mais, regulará a instalação das comarcas de Lisboa e da Cova da Beira e prescreverá sobre a extinção de alguns Juízos noutras comarcas, não tem, até ao momento, o Conselho Superior da Magistratura, conhecimento do teor do indicado diploma, nem se o mesmo foi já, ou não, enviado para promulgação.
Neste contexto de desconhecimento torna-se, de todo, inviável que, para já, sejam desencadeados os necessários procedimentos com vista à execução do referido diploma, designadamente no respectivo reflexo no próximo movimento judicial.
Em consequência e, ao menos, enquanto perdurar a actual situação, deve ser entendido que se mantém o aviso referente ao próximo movimento judicial, publicado na II Série do Diário da República de 11 de Maio de 2011.
Com os melhores cumprimentos,
Lisboa, 18 de Maio de 2011
O Juiz Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, mapa judiciário
2011-04-07
A anunciada ampliação do novo mapa judiciário não terá lugar... pelo menos, até à próxima legislatura...
Etiquetas: comarcas-piloto, mapa judiciário, reforma do mapa judiciário
2011-02-17
Ministério da Justiça anuncia novo mapa judiciário para Lisboa e Cova da Beira
A aplicação do novo mapa judiciário nas comarcas de Lisboa e Cova da Beira vai começar em julho durante as férias judiciais, disse hoje o ministro da Justiça, Alberto Martins.
No caso da comarca de Lisboa, onde se concentram "os maiores meios, recursos e problemas", a reforma visará racionalizar os meios, permitindo libertar de funções "120 funcionários, 48 magistrados e 28 procuradores do Ministério Público", com a sua reorganização a ficar a cargo dos "conselhos superiores respetivos", adiantou.
Alberto Martins apontou ainda que "não vai ser preciso investimentos em equipamentos, nem arrendamentos", indicando que a saída de vários serviços de justiça dos edifícios que atualmente ocupam permitirá uma poupança 108 mil euros.
Em resposta a algumas críticas dos sindicatos do setor, o ministro afirmou que "o mapa judiciário tem sido muito consensual" e que os problemas da justiça são de gestão de processos de pessoas e de meios.
Fonte: Diário de Notícias
Comentário:
Como já se concluiu no ano passado, num colóquio em Faro, a reorganização judiciária já efectuada absorveu recursos humanos e materiais que o país não teve capacidade para disponibilizar, com prejuízo para o Orçamento de Estado, a celeridade dos processos e o normal funcionamento dos tribunais, tendo contribuído para uma gestão financeira dos tribunais cada vez mais centralizada, a partir do Ministério da Justiça, inviabilizando, inclusivamente, uma gestão financeira racional e eficaz dos novos tribunais.
Também o ex-Secretário de Estado da Justiça, Dr. João Correia, corroborou nesse colóquio que a instalação das comarcas-piloto decorreu com problemas e que a reforma da acção executiva não tem solução possível no actual quadro legal, confirmando a realidade dramática dessa realidade processual.
Se houve consensos, foi no reconhecimento dos problemas de instalação das comarcas-piloto, gerados pelo Ministério da Justiça, que não assegurou uma transição isenta de problemas para a nova realidade judicial, com prejuízo para a administração da justiça.Até ao momento ainda não foram preenchidas todas as vagas deixadas pelos magistrados e oficiais de justiça colocados nas novas Comarcas, nem estas dispõem, ainda, de todas as condições legalmente previstas para a sua instalação.
Perante este quadro, bem como a falta de disponibilização de recursos financeiros do Ministério da Justiça para todas as despesas correntes, as vagas actualmente existentes, por preencher, nos quadros de juízes, magistrados do Ministério Público e de oficiais de justiça em diversos tribunais,a inexistência de recrutamento de mais meios humanos, tão necessários, bem como a inexistência de uma melhor justiça nas novas comarcas, como será politicamente sustentável a insistência numa solução inviável para o país nas actuais circunstâncias?
Quais serão, então, as razões que a razão desconhece, para ampliar o mapa judiciário, designadamente, na zona de Lisboa e da Cova da Beira?
Etiquetas: comarcas-piloto, mapa judiciário, reforma do mapa judiciário
2008-11-18
Novo mapa judiciário ficou na gaveta....?
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou hoje que não estão criadas as "condições necessárias" para que o novo mapa judiciário entre em vigor em Janeiro em três comarcas-piloto.
(...)
Como exemplo dessa "falta de condições", António Martins apontou não ter sido iniciado o processo de recrutamento e selecção dos juízes-presidentes das comarcas-piloto e dos assessores para os gabinetes de apoio aos magistrados, ambos da responsabilidade do Conselho Superior da Magistratura.
Entretanto, uma fonte judicial explicou à agência Lusa que o legislador, depois da lei aprovada na Assembleia da República, tinha 60 dias para regulamentar o diploma e que esse prazo já expirou.
A mesma fonte adiantou que qualquer movimento de juizes, ordinário ou extraordinário, demora, pelo menos, dois meses a ser preparado e executado.
A Agência Lusa solicitou ao Ministério da Justiça um comentário sobre este assunto, mas tal não foi possível em tempo útil."
Fonte: Sapo/Lusa
Fotografia: Por enquanto - e até ver - as únicas nuts nacionais ...
Etiquetas: mapa judiciário, NUTS
2008-07-02
Projecto de mapa judiciário alterado
A reforma, que será discutida no Parlamento na próxima semana, regista outra adaptação: as comarcas da península de Setúbal mantêm-se no distrito judicial de Évora, ao contrário da proposta inicial, que determinava a sua passagem para Lisboa. (...)"
Etiquetas: mapa judiciário, reforma da justiça
2008-05-02
Parlamento: Mapa judiciário aprovado sem consenso alargado
«Queremos ouvir os contributos dos parceiros da área da Justiça», garantiu, em declarações publicadas na edição desta sexta-feira do Jornal de Notícias, o vice-presidente do grupo parlamentar do PS, Ricardo Rodrigues, adiantando que, apesar da sua bancada estar «genericamente» de acordo com a proposta do Governo, poderão vir a ser introduzidos alguns «acertos de pormenor».
Etiquetas: mapa judiciário
2008-04-17
O que o "mapa judiciário" não resolve
2008-01-08
Proposta governamental de Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
No dia 7 de Janeiro de 2008, a Direcção Nacional da A.S.J.P. reuniu com o Ministro da Justiça e o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
Nessa reunião, tomou conhecimento oficial do documento de trabalho para a elaboração da proposta de lei relativa à revisão do mapa territorial e à nova organização dos tribunais.
A A.S.J.P. divulgou no seu sítio da internet o texto dessa proposta e também o documento elaborado pela ASJP, de Abril de 2007, intitulado: "A Construção do Novo Mapa dos Tribunais - Enraizamento, efectividade e mudança".
A A.S.J.P., através do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais, vai analisar e emitir parecer sobre este documento de trabalho do Ministério da Justiça e convida os juízes interessados a apresentar os seus contributos, críticas e sugestões.
Documento de trabalho do Ministério da Justiça
Etiquetas: L.O.T.J., mapa judiciário, NUTS, organização judiciária
2007-11-26
Mapa judiciário
Por isso, alguns tribunais de família e menores, como é o caso de Vila Nova de Gaia, Matosinhos e Portimão (cuja resposta judicial é manifestamente insuficiente), vão beneficiar de um pacote de medidas urgentes antes ainda da grande reforma que se anuncia.
Helena Mesquita Ribeiro, a directora geral da Administração da Justiça, disse à TSF que o novo mapa judiciário - que entra em vigor, em Setembro do próximo ano - vai ser aplicado, apenas a titulo experimental, em três ou quatro zonas do país.
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