2015-02-12
Diário da República (Seleção do dia)
Segunda alteração à Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, que regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo.
Decreto-Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-1266487456
Decreto-Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-1266487456
Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais.
Etiquetas: acção de despejo, municípios, procedimento especial de despejo
2013-01-10
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Justiça
Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo.
Ministérios das Finanças e da Justiça
Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento.
Ministério das Finanças
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro.
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Determina
que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões
de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de
segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos
pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e
do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas
da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos.
Etiquetas: balcão nacional do arrendamento, declaração mensal de remunerações, pensões de invalidez, procedimento especial de despejo, velhice e sobrevivência
