2013-01-11
Diário da República (Seleção do dia)
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Fixa o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.
Ministério da Justiça
Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga
por seis meses o prazo previsto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º
24/2012, de 9 de julho, que aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o
Código Civil.
Ministério da Justiça
Determina a classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão.
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 277/2012,
de 12 de setembro, que define o horário padrão de funcionamento das
farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração,
execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o
valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de
medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia
anterior.
Conselho Superior da Magistratura
Renovação
da nomeação do Juiz Conselheiro Jubilado, Dr. João Manuel Sousa Fonte,
para exercer funções do Supremo Tribunal de Justiça.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Concessão de licença sem vencimento, por um ano, ao Procurador-Geral-Adjunto, licenciado Francisco José Pinto dos Santos.
Etiquetas: acção executiva, estabelecimentos prisionais, farmácias de oficina, Fundações, licença sem vencimento, reforma da justiça, Supremo Tribunal de Justiça
2012-07-09
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966.
Etiquetas: Código Civil, Fundações
2008-01-23
Portaria n.º 69/2008, D.R. n.º 16, Série I de 2008-01-23
Presidência do Conselho de Ministros
Define as regras a observar no procedimento administrativo de reconhecimento de fundações, bem como de modificação de estatutos e ainda de transformação e extinção das mesmas.
Presidência do Conselho de Ministros
Define as regras a observar no procedimento administrativo de reconhecimento de fundações, bem como de modificação de estatutos e ainda de transformação e extinção das mesmas.
Aviso n.º 1820/2008, D.R. n.º 16, Série II de 2008-01-23
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Marcação da data de eleições para vogal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Marcação da data de eleições para vogal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Etiquetas: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Fundações
2007-08-20
Diário da República (Selecção da última semana)
Lei n.º 32/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13
Assembleia da República
Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros.
Assembleia da República
Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros.
Lei n.º 33/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13
Assembleia da República
Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.
Assembleia da República
Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.
Lei n.º 34/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13
Assembleia da República
Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar.
Assembleia da República
Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar.
Lei n.º 35/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Lei n.º 36/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14
Assembleia da República
Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.
Assembleia da República
Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.
Lei n.º 37/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14
Assembleia da República
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
Lei n.º 38/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.
Portaria n.º 949/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público.
Assembleia da República
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
Lei n.º 38/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.
Portaria n.º 949/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público.
Decreto-Lei n.º 284/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a competência para o reconhecimento de fundações.
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a competência para o reconhecimento de fundações.
Decreto-Lei n.º 285/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +.
Aviso n.º 14443/2007, D.R. n.º 153, Série II de 2007-08-09
Tribunal da Relação de Coimbra
Lista de antiguidade.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +.
Aviso n.º 14443/2007, D.R. n.º 153, Série II de 2007-08-09
Tribunal da Relação de Coimbra
Lista de antiguidade.
Etiquetas: Bombeiros, C.S.M., Disciplina Militar, ensino superior, Fundações, Ministério Público, Pin, Tabaco, Táxis, Tribunal de Contas, Vídeovigilância
