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2013-03-22
Eleições CSM: resultados provisórios
Nos termos do
disposto no artigo 31.º, n.º 3 do Regulamento do Processo Eleitoral para
o Conselho Superior da Magistratura, procede-se à publicação dos
resultados provisórios das eleições dos vogais a que se refere o artigo
137.º, n.º 1, al. c) do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
1.º Mandato (Vice-Presidente, Supremo Tribunal de Justiça) Efectivo:Juiz Conselheiro Dr. António Joaquim Piçarra Suplente: Juiz Conselheiro Dr. Gregório Eduardo Simões da Silva Jesus
2.º Mandato (Relação de Lisboa): Efectivo: Juiz Desembargador Dr. Jorge Manuel Simões de Raposo Suplente: Juiz Desembargador Dr. Arlindo Martins de Oliveira
3.º Mandato (Relação do Porto): Efectivo: Juíza Desembargadora Dra. Maria Cecília Oliveira Agante Reis Pancas Suplente: Juiz Desembargador Dr. Carlos Manuel Rodrigues Carvalho Guerra
4.º Mandato (1.ª Instância - Distrito Judicial de Lisboa): Efectivo: Juiz de Direito Dr. Artur José Carvalho de Almeida Cordeiro Suplente: Juiza de Direito Dra. Ana Cristina de Almeida Gomes Moreira Wallis de Carvalho
5.º Mandato (1.ª Instância - Distrito Judicial do Porto): Efectivo: Juiz de Direito Dr. Gonçalo David da Fonseca Oliveira Magalhães Suplente: Juiz de Direito Dr. Bernardino João Videira Tavares
6.º Mandato (1.ª Instância - Distrito Judicial de Coimbra): Efectivo:Juiz de Direito Dr. Nelson Nunes Fernandes Suplente: Juíza de Direito Dra. Maria Helena Lamas Marques Correia
7.º Mandato (1.ª Instância - Distrito Judicial de Évora):
Efectivo:Juíza de Direito Dra. Maria João Barata dos Santos Suplente: Juíza de Direito Dra. Helena Isabel Silvestre Pereira Cravo
Listas
admitidas para a eleição dos vogais do CSM com a respetiva
identificação nos boletins de voto (artigo 18.º do Regulamento do
Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura).
Retifica a Lei n.º 66-B/2012,
de 31 de dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada
no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de
dezembro de 2012.
Estabelece para 2013 os países de referência e os prazos de revisão anual de preços dos medicamentos, e revoga a Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de outubro.
Em
processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a
Segurança Social, p. e p. no artº 107º nº 1, do R.G.I.T., é admissível,
de harmonia com o artº 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de
indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições
legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das
entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido do valor das
remunerações, e não tenha sido entregue, total ou parcialmente, às
instituições de segurança social.
Não
julga inconstitucionais as normas do artigo 156.º, n.º 1, alínea a), do
Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84,
de 13 de março) e do artigo 7.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento de
Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários (Regulamento n.º 29/2002,
aprovado em sessão do conselho geral de 7 de julho de 1989, publicado
no Diário de República, 2.ª série, de 19 de junho de 2002).
Não
julga inconstitucionais as normas dos artigos 410.º, n.º 1, 412.º, n.º
3, e 428.º, conjugados com os artigos 339.º, n.º 4, 368.º, n.º 2, e
374.º, n.º 2, todos do Código de Processo Penal, na interpretação de que
não pode ser objeto da impugnação da matéria de facto, num recurso para
a Relação, a factualidade objeto da prova produzida na 1.ª instância,
que o recorrente-arguido sustente como relevante para a decisão da
causa, quando tal matéria não conste do elenco dos factos provados e não
provados da decisão recorrida.
Não
declara, com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma
contida no artigo 212.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro
(Orçamento do Estado para 2012).
Procede à definição das regras que permitem a livre circulação de artigos de pirotecnia e estabelece os requisitos essenciais de segurança que esses artigos devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio.
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 11:39 p.m. 0 Comentários
CSM - votos por correspondência
Primeira fase do escrutínio dos votos (por correspondência)
Terminada a primeira fase de apuramento da mesa destinada à votação por correspondência e em cumprimento da Deliberação da Comissão de Eleições, de 24.03.2010, disponibiliza-se o Caderno de Recenseamento onde foram efectuadas as descargas de tais eleitores, nos termos dos números 4 e 5 do artigo 24.º do RPECSM.
Por determinação do Ex.mo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura (e na sua qualidade de Presidente da Comissão de Eleições - cf. artigo 143.º, n.os 2 e 4 do EMJ), e em cumprimento da deliberação do Plenário de 24 de Novembro de 2009, tomada por unanimidade, anuncia -se, nos termos do artigo 140.º, n.º 4 da Lei n.º 21/85 de 30 de Julho, queas eleições para o Conselho Superior da Magistratura dos vogais a que se reporta o artigo 137.º, n.º 1, alínea c) da referida Lei, terão lugar no dia 25 de Março de 2010.