2013-04-15

 

Diário da República (Seleção do dia)



Aviso n.º 5058/2013. D.R. n.º 73, Série II de 2013-04-15
Conselho Superior da Magistratura
Publicação dos resultados finais do ato eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura ocorrido no dia 21 de março de 2013.

Despacho (extrato) n.º 5084/2013. D.R. n.º 73, Série II de 2013-04-15
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. António Silva Ribeiro.

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2013-03-22

 

Eleições CSM: resultados provisórios



Nos termos do disposto no artigo 31.º, n.º 3 do Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura, procede-se à publicação dos resultados provisórios das eleições dos vogais a que se refere o artigo 137.º, n.º 1, al. c) do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Fonte: CSM

eleicoes2013_resultados


Acta de Resultados Provisórios

Edital de Resultados Provisórios



1.º Mandato (Vice-Presidente, Supremo Tribunal de Justiça)
Efectivo: Juiz Conselheiro Dr. António Joaquim Piçarra
Suplente: Juiz Conselheiro Dr. Gregório Eduardo Simões da Silva Jesus



2.º Mandato (Relação de Lisboa):
Efectivo: Juiz Desembargador Dr. Jorge Manuel Simões de Raposo
Suplente: Juiz Desembargador Dr. Arlindo Martins de Oliveira



3.º Mandato (Relação do Porto): 
Efectivo: Juíza Desembargadora Dra. Maria Cecília Oliveira Agante Reis Pancas
Suplente: Juiz Desembargador Dr. Carlos Manuel Rodrigues Carvalho Guerra



4.º Mandato (1.ª Instância - Distrito Judicial de Lisboa):
 Efectivo: Juiz de Direito Dr. Artur José Carvalho de Almeida Cordeiro
Suplente: Juiza de Direito Dra. Ana Cristina de Almeida Gomes Moreira Wallis de Carvalho



5.º Mandato (1.ª Instância - Distrito Judicial do Porto):
Efectivo: Juiz de Direito Dr. Gonçalo David da Fonseca Oliveira Magalhães
Suplente:
Juiz de Direito Dr. Bernardino João Videira Tavares



6.º Mandato (1.ª Instância - Distrito Judicial de Coimbra):
Efectivo: Juiz de Direito Dr. Nelson Nunes Fernandes
Suplente: Juíza de Direito Dra. Maria Helena Lamas Marques Correia
 
        7.º Mandato (1.ª Instância - Distrito Judicial de Évora):
Efectivo: Juíza de Direito Dra. Maria João Barata dos Santos
Suplente: Juíza de Direito Dra. Helena Isabel Silvestre Pereira Cravo


 
 

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2013-02-28

 

Diário da República (Seleção do dia)



Despacho (extrato) n.º 3245/2013. D.R. n.º 42, Série II de 2013-02-28
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito do XXIX Curso Normal de Formação (via profissional) e colocação como auxiliares.
 
Aviso n.º 2944/2013. D.R. n.º 42, Série II de 2013-02-28
Conselho Superior da Magistratura
Listas admitidas para a eleição dos vogais do CSM com a respetiva identificação nos boletins de voto (artigo 18.º do Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura).

Deliberação n.º 664/2013. D.R. n.º 42, Série II de 2013-02-28
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação e colocação de procuradores-adjuntos, com efeitos a partir de 1 de março de 2013.

Deliberação (extrato) n.º 663/2013. D.R. n.º 42, Série II de 2013-02-28
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Colocação da procuradora-adjunta licenciada Rita Alexandra Barreira da Mota de Sousa na comarca de Barcelos, como auxiliar.

Declaração de Retificação n.º 11/2013. D.R. n.º 42, Série I de 2013-02-28
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012.

Portaria n.º 86/2013. D.R. n.º 42, Série I de 2013-02-28
Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova os estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.

Portaria n.º 88/2013. D.R. n.º 42, Série I de 2013-02-28
Ministério da Defesa Nacional
Primeira alteração ao Regulamento de Uniformes do Exército, aprovado pela Portaria n.º 254/2011, de 30 de junho.

Portaria n.º 91/2013. D.R. n.º 42, Série I de 2013-02-28
Ministério da Saúde
Estabelece para 2013 os países de referência e os prazos de revisão anual de preços dos medicamentos, e revoga a Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de outubro.



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2013-01-07

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 1/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2013-01-07
Ministério da Justiça
Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2013-01-07
Supremo Tribunal de Justiça
Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artº 107º nº 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o artº 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido do valor das remunerações, e não tenha sido entregue, total ou parcialmente, às instituições de segurança social.


Acórdão n.º 311/2012. D.R. n.º 4, Série II de 2013-01-07
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas do artigo 156.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 13 de março) e do artigo 7.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários (Regulamento n.º 29/2002, aprovado em sessão do conselho geral de 7 de julho de 1989, publicado no Diário de República, 2.ª série, de 19 de junho de 2002).

Acórdão n.º 312/2012. D.R. n.º 4, Série II de 2013-01-07
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 410.º, n.º 1, 412.º, n.º 3, e 428.º, conjugados com os artigos 339.º, n.º 4, 368.º, n.º 2, e 374.º, n.º 2, todos do Código de Processo Penal, na interpretação de que não pode ser objeto da impugnação da matéria de facto, num recurso para a Relação, a factualidade objeto da prova produzida na 1.ª instância, que o recorrente-arguido sustente como relevante para a decisão da causa, quando tal matéria não conste do elenco dos factos provados e não provados da decisão recorrida.

Acórdão n.º 568/2012. D.R. n.º 4, Série II de 2013-01-07
Tribunal Constitucional
Não declara, com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 212.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012).

Aviso (extrato) n.º 224/2013. D.R. n.º 4, Série II de 2013-01-07
Conselho Superior da Magistratura
Designação da data de eleições para o Conselho Superior da Magistratura.



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2010-04-15

 

Diário da República (Selecção do dia)


Decreto-Lei n.º 35/2010. D.R. n.º 73, Série I de 2010-04-15

Ministério da Justiça

Cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil.


Decreto-Lei n.º 34/2010. D.R. n.º 73, Série I de 2010-04-15

Ministério da Administração Interna

Procede à definição das regras que permitem a livre circulação de artigos de pirotecnia e estabelece os requisitos essenciais de segurança que esses artigos devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio.


Aviso n.º 7560/2010. D.R. n.º 73, Série II de 2010-04-15

Conselho Superior da Magistratura

Publicação dos resultados finais do acto eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura ocorrido em 25 de Março de 2010

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2010-03-25

 

CSM: resultados provisórios das eleições

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CSM - votos por correspondência

Primeira fase do escrutínio dos votos (por correspondência)

Terminada a primeira fase de apuramento da mesa destinada à votação por correspondência e em cumprimento da Deliberação da Comissão de Eleições, de 24.03.2010, disponibiliza-se o Caderno de Recenseamento onde foram efectuadas as descargas de tais eleitores, nos termos dos números 4 e 5 do artigo 24.º do RPECSM.

Caderno de Recenseamento do artigo 24.º, n.º 4 e 5 RPECSM [1,3 Mb]

Fonte: CSM

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2010-03-23

 

Orlando Afonso quer mudanças no CSM




Uma verdadeira perspectiva de mudança para o CSM: uma entrevista publicada na edição de hoje do J.N. concedida por
Orlando Afonso (clicar aqui, para aceder ao seu teor).

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2010-02-19

 

Eleições para o CSM

Aviso n.º 16/2010 (DRE, II Série, de 04.01.2010)
Por determinação do Ex.mo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura (e na sua qualidade de Presidente da Comissão de Eleições - cf. artigo 143.º, n.os 2 e 4 do EMJ), e em cumprimento da deliberação do Plenário de 24 de Novembro de 2009, tomada por unanimidade, anuncia -se, nos termos do artigo 140.º, n.º 4 da Lei n.º 21/85 de 30 de Julho, que as eleições para o Conselho Superior da Magistratura dos vogais a que se reporta o artigo 137.º, n.º 1, alínea c) da referida Lei, terão lugar no dia 25 de Março de 2010.




O conteúdo programático das duas candidaturas:
(Fonte: Revista Digital In Verbis)



"Credibilizar e Sentir a Magistratura"

(Conselheiro Dr. Orlando Afonso)
pdf Programa em formato pdf
5.25 Mb
Programa em formato texto (ligação externa)


"Mudar Radicalmente"
(Conselheiro Dr. Bravo Serra
)
pdf Programa em formato pdf
363.51 Kb
Programa em formato texto (ligação externa)

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