2013-01-21
Diário da República (Seleção do dia)
Supremo Tribunal de Justiça
Tendo
o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a
sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de
quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada,
ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na
sociedade avalizada.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Admissibilidade
da interpelação empreendida por órgãos de polícia criminal, por
iniciativa própria dirigida à prossecução de finalidades do processo
penal, de elementos de órgão de comunicação social com vista ao
visionamento de imagens que estão na sua posse e foram captadas por
«jornalistas», outros «funcionários» ou «demais colaboradores» dessa
entidade.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
Etiquetas: aval, comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, jornalistas, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, orgãos de polícia criminal, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R.
