2013-01-29
Diário da República (Seleção do dia)
Supremo Tribunal Administrativo
Decidiu que já anteriormente à vigência da Lei nº 62/2011,
de 12/12, devia entender-se que a concessão, pelo INFARMED, de
autorização de introdução de medicamentos no mercado não dependia da
consideração de direitos de propriedade industrial e que das disposições
dessa mesma lei não decorre ofensa ou restrição de tais direitos.
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova
o «Programa Valorizar», que visa o estímulo à atividade económica
produtiva de base regional e local para promover um desenvolvimento
regional que favoreça o crescimento económico sustentável, a
competitividade e o emprego e o investimento empresarial, numa lógica de
coesão territorial.
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Primeira alteração à Portaria n.º 258/2012 de 28 de agosto que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação.
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração Escolar.
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
Etiquetas: Direcção-Geral da Educação, economia portuguesa, estabelecimentos escolares, Estatuto do Bolseiro de Investigação, Infarmed, Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, Programa Valorizar
2012-01-20
Diário da República (Seleção do dia)
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de competências nos juízes presidentes dos Tribunais da Relação.
Ministério da Saúde
Altera o Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 132/2009, de 30 de janeiro.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico do Gabinete do Primeiro-Ministro.
Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Educação.
Etiquetas: delegação de competências, Direcção-Geral da Educação, Governo, Serviço Nacional de Saúde
