2013-01-22
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Simplifica
o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da
eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou
profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de
crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou
profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Assembleia da República
Aprova
os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de
táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.
Assembleia da República
Aprova
o regime de acesso e exercício das atividades de realização de
auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos
consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso,
nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso,
no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia
(SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de
energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Primeira alteração à Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho, que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e dos Produtos Vínicos no Mercado Interno.
Etiquetas: auditoria energética, motorista de táxi, pesca, promoção do vinho, SGCIE, Táxis, transitários
