2013-01-11
Diário da República (Seleção do dia)
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Fixa o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.
Ministério da Justiça
Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga
por seis meses o prazo previsto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º
24/2012, de 9 de julho, que aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o
Código Civil.
Ministério da Justiça
Determina a classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão.
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 277/2012,
de 12 de setembro, que define o horário padrão de funcionamento das
farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração,
execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o
valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de
medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia
anterior.
Conselho Superior da Magistratura
Renovação
da nomeação do Juiz Conselheiro Jubilado, Dr. João Manuel Sousa Fonte,
para exercer funções do Supremo Tribunal de Justiça.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Concessão de licença sem vencimento, por um ano, ao Procurador-Geral-Adjunto, licenciado Francisco José Pinto dos Santos.
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